A implantação de políticas de fortalecimento do mercado de capitais brasileiro
Diego Carneiro Barreto*
Neste contexto insere-se o mercado de capitais como instrumento redutor do custo de capital, sendo ele um instrumento que proporciona condições financeiras adequadas à realização de investimentos e dirige recursos da poupança popular a projetos produtivos, acelerando o crescimento econômico e social de um país.
Entretanto, para viabilizar este instrumento, é de suma importância um conjunto de normas jurídicas disciplinadoras aos participantes do mercado de capitais, apresentando-o como um sólido sistema formado por princípios fundamentais coerentes, harmônicos e com nortes definidos.
No Brasil, os princípios base do arcabouço jurídico do mercado de capitais podem ser extraídos da Constituição Federal brasileira (clique aqui), sendo eles, o princípio da proteção da mobilização da poupança popular e da economia popular, o princípio da estabilidade das entidades financeiras e o princípio da transparência das informações.
Os operadores do direito nacional, em linha com estes princípios constitucionais, elaboraram a lei do mercado de valores mobiliários brasileiro (Lei n.º 6.385/76 - clique aqui), na qual enunciaram os seguintes princípios e objetivos: (i) estimulo a formação de poupança e sua aplicação em valores mobiliários, (ii) promoção da expansão e funcionamento eficiente e regular do mercado de capitais; (iii) estimulo das aplicações permanentes em ações do capital social das companhias, (iv) funcionamento eficiente e regular das bolsas de valores e mercados de balcão, (v) proteção dos investidores contra emissões irregulares e atos ilegais de administradores e acionistas controladores de companhias abertas ou de administradores de carteira de valores mobiliários, (vi) evitar ou coibir modalidades de fraude ou manipulação destinadas a criar condições artificiais de demanda, oferta ou preço dos valores mobiliários negociados, (vii) acesso do público a informação sobre os valores mobiliários negociados e as companhias que os tenham emitido e (viii) observância de práticas comerciais eqüitativas.
Reunidas as condições jurídicas necessárias, passamos para um próximo estágio: a implementação de projetos para o fortalecimento do mercado de capitais brasileiro.
De início, importante ponto é a disponibilidade de recursos que a população não encara como livres para investimento, mas que podem ser usados para tal fim. Estes recursos livres têm como uma de suas fontes o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, capaz de permitir que pessoas com menor poder aquisitivo se tornem investidores no mercado de capitais. Portanto, deveria o governo modificar as regras do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS de forma a permitir que os trabalhadores pudessem ter suas poupanças compulsórias com características semelhantes ao modelo norte-americano, que permite ao trabalhador a escolha do destino de uma parcela dos saldos destas poupanças.
Outra importante ação para o estímulo ao acesso no mercado de capitais é a diminuição de seus custos. Além da necessidade patente da diminuição da carga tributária, é de suma importância incentivos à utilização de sistemas de distribuição de baixo custo, como por exemplo, o home broker. Adicionalmente, o custo de acesso ao mercado de capitais por empresas de médio porte deve continuar a receber incentivos, tais como, os incentivos dados pela Bolsa de Valores de São Paulo – BOVESPA às empresas que, eventualmente, listem-se no Bovespa Mais, segmento diferenciado de práticas de governança corporativa.
Fator primordial para o fortalecimento do mercado de capitais é a questão cultural. Assim, um programa de conhecimento do mercado de capitais deve ser disseminada de forma planejada e gradual. De um lado, é necessário profissionais atualizados em relação às disciplinas do mercado de capitais. De outro lado, é absolutamente indispensável que a sociedade tenha um conhecimento básico sobre os participantes do mercado de capitais. Neste sentido, cabe prioritariamente às instituições legitimadas a execução de projetos voltados para a promoção da cultura de mercado de capitais no Brasil, reforçando sua imagem positiva e fornecendo a todas camadas sociais elementos objetivos que permitam o reconhecimento da importância na retomada do crescimento, geração de empregos, financiamento de habitação e infra-estrutura social e fornecimento de recursos à empresas emergentes, promovendo dentre outros objetivos, a democratização de oportunidades e do capital. A Bovespa, por exemplo, visando à popularização do mercado de ações lançou em 2002 o projeto “Bovespa Vai Até Você”, por meio do qual apresenta o funcionamento do mercado, o papel das instituições que o compõe e a sua importância, encorajando a participação dos pequenos investidores no mercado de ações. Uma outra política imprescindível é a inclusão de matérias relacionadas ao mercado de capitais nas grades curriculares do ensino médio, superior e profissionalizante.
Atingindo sucesso na tentativa de fortalecimento do mercado de capitais brasileiro, diversas questões passarão, naturalmente, a criar novas relações jurídicas, evidenciando a necessidade de construção de uma justiça especializada. Assim, um fato de extrema importância no âmbito do Poder Judiciário seria a criação de varas especializadas no mercado de capitais a fim de agilizar e aumentar a eficácia do julgamento das ações relacionadas ao mercado de capitais. Um exemplo pontual é encontrado no estado do Rio de Janeiro, onde a Comissão de Valores Mobiliários, em conjunto com a Justiça Estadual do referido estado criou varas especializadas em mercado de capitais.
Por fim, Importante fator capaz de estimular a entrada de novos investidores no mercado acionário é a adoção de normas de governança corporativa, transparência e cumprimento das regras. Ao longo de sua existência, a governança corporativa sempre procurou solucionar os conflitos de interesse entre os administradores, acionistas controladores e minoritários. Algumas ações por parte do governo e das instituições legitimadas têm estimulado a adoção da governança corporativa. A Bovespa criou segmentos diferenciados de listagem, evidenciando a necessidade de práticas mais claras e consistentes tanto de gestão quanto de transparência. Estes segmentos são destinados à negociação de ações emitidas por companhias que se comprometem, voluntariamente, com a adoção de práticas de governança corporativa e transparência em relação a exigências legais. Outras importantes instituições colaboradoras da auto-regulação no mercado de capitais brasileiro são o Instituto Brasileiro de Governança Corporativa – IBGC e a ANBID, entidade de classe formada por bancos de investimento, bancos múltiplos e empresas de administração de recursos de terceiros e de consultoria financeira.
A necessidade e os próprios rumos da história fizeram com que o mercado de capitais se tornasse um instrumento importante para o desenvolvimento do Brasil. O governo, ao ter no mercado de capitais um agente financiador das atividades econômicas, poderá direcionar seus investimentos para atividades estratégicas e, sobretudo, utilizá-lo como um instrumento de política social justa.
Parte da sociedade brasileira já descobriu o mercado de capitais, entretanto, é preciso que uma maior parcela possa participar, de maneira protegida, dessa relevante alternativa de investimento. Governo, Comissão de Valores Mobiliários e as instituições legitimadas pelo mercado devem continuar a busca pela proteção ao investidor a fim de dar segurança a ele, e, portanto, viabilizando sua entrada no mercado de capitais brasileiro. Para que a economia brasileira possa superar os baixos índices de crescimento apresentado nos últimos anos, deverá ela ter a contribuição de um mercado de capitais forte, atuante e com expressiva participação do investidor pessoa natural.
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* Membro da área de relações com investidores da LPS Brasil - Consultoria de Imóveis S/A
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