A suspensão de exigibilidade do crédito não tributário mediante oferta de seguro-garantia judicial

O STJ fixou o entendimento de que é cabível a suspensão da exigibilidade de crédito não tributário quando for oferecido seguro-garantia judicial. O seguro deve ser ofertado em valor equivalente ao débito, acrescido de 30%, sobre o valor atualizado da dívida, conforme determina o Código de Processo Civil¹-².

Nesse sentido, foi pacificada a controvérsia quanto ao direito à suspensão da exigibilidade de crédito oriundo de multa administrativa imposta sob o poder de polícia, sempre que os interessados apresentarem o seguro-garantia judicial, nessas condições.

O Enunciado da Súmula 112 do STJ, segundo o qual apenas a realização de depósito integral e em dinheiro seria capaz de suspender a exigibilidade de crédito tributário, não é aplicável, portanto, aos créditos não tributários.

Essa distinção é relevante, porquanto a suspensão da exigibilidade de multa administrativa repercute positivamente sobre os negócios e as relações de agentes econômicos, em especial aqueles que possuem contratos de longo prazo com a Administração Pública e que estão sujeitos à aplicação de multas administrativas.  

Como já destacou a Primeira Turma, o seguro-garantia é um instrumento que assegura a manutenção da atividade de empresas ao proporcionar o equilíbrio entre a máxima eficácia da execução e a menor onerosidade para o executado³. E, na esfera das sanções administrativas tal entendimento dos Tribunais tem seguido o mesmo racional.

Precedentes da Corte da Cidadania⁴ e do Tribunal Regional Federal da 1ª Região⁵ são unânimes em admitir a suspensão da exigibilidade de multa administrativa (crédito não tributário) mediante a oferta de seguro-garantia judicial.

No âmbito do TRF-1, há inclusive decisões monocráticas⁶ que ratificam a antecipação de tutela para a suspensão da exigibilidade de crédito oriundo de multa administrativa ante a apresentação de apólice ou endosso de seguro-garantia judicial, desde que correspondente ao valor atualizado do débito, acrescido de 30%.

Como visto, o mesmo não ocorre com os créditos de natureza tributária.

O STJ já julgou ser vedada a equiparação de seguro-garantia ou de fiança bancária ao depósito judicial integral de valor para a suspensão da exigibilidade de crédito tributário⁷. Entendimento contrário violaria a taxatividade da regra do Código Tributário Nacional (art. 151 do CTN) que dispõe sobre a suspensão da exigibilidade do crédito pelo “depósito do seu montante integral”, além do Enunciado da súmula 112, conforme apontou a Segunda Turma.⁸

No precedente em comento, o STJ reformou o entendimento consignado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, o qual havia autorizado a substituição do saldo remanescente de depósito voluntário por apólice de seguro-garantia em processo cuja pretensão envolvia a suspensão de crédito tributário.

Foi inclusive feito o distinguishing entre o depósito-garantia e o depósito-pagamento. Afirmou-se que o depósito-garantia possui natureza processual e visa a garantir, em processo de execução fiscal, que o executado tenha acesso ao direito de defesa, por meio de embargos à execução fiscal (art. 16, I, da lei 6.830/80)⁹. Já o depósito-pagamento possui natureza material e visa a suspender a exigibilidade de crédito tributário até o julgamento final do processo de conhecimento (art. 151, II, do CTN)¹⁰.

Em suma, a análise da jurisprudência do STJ demonstra que a suspensão da exigibilidade de um crédito é cabível a depender da natureza deste.

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Maria Augusta Rost
Mestre em Direito pela Universidade de Brasília (UnB) e Sócia da Barretto & Rost Advogados.

Mariana Ozaki Marra da Costa
Advogada do Barretto e Rost Advogados, Aluna especial do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade de Brasília (UnB). Bacharela em Direito pela UnB.