Empresas do setor de eventos ficam sem pagar impostos até março de 2027

1. INTRODUÇÃO:

O Brasil inaugurou em outubro de 1988 a mais recente era do seu Estado democrático de direito, promulgando constituição libertadora, social e que cumpriu com as aspirações da sociedade brasileira, após 19 anos de regime de exceção.¹

A sistemática de estruturação da constituição foi muito assertiva ao elencar em seu primeiro artigo direitos fundamentais e sociais, apresentando como basilares a assistência à saúde, educação, moradia e lazer.

Em uma comunidade social, política e democrática a obediência ao sistema de normas e leis é fator preponderante e inevitável. Referido sistema é representada pelo Estado, ao qual compete atribuir direitos e deveres, e que busca efetivar direitos estampados na constituição, sendo obrigação que cada indivíduo arque com sua parte.²

No primeiro capítulo, pretende-se identificar o intuito de instituição da lei 14.148/21 e os critérios para transação tributária na legislação.  No segundo capítulo, busca-se analisar outras oportunidades descritas na lei do PERSE. Por fim, descreve os aspectos práticos dos benefícios descritos na lei.

2. A LEI 14.148/21 E A TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA

Com a crise sanitária que assolou o Brasil e o mundo foram propostas medidas para a consolidação de estabilizadores automáticos da economia por intermédio da tributação³, visando atenuar ciclos econômicos em fases de lentidão econômica.

Sendo necessário a avaliação e aplicação de plano de ação em cenário pós pandemia, com políticas públicas efetivas que sustentam a recuperação da economia⁴ (OECD, 2020, p. 36-44)

A tributação é uma das principais formas que o Estado possui para arrecadação de renda⁵, isto não pode representar perecimento dos indivíduos. Um dos setores mais afetados pela crise sanitária é o setor de eventos, além de casas de shows e bares.

Dito isto, a lei 14.148, de maio de 2021, instituiu Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos, PERSE, no qual pessoas jurídicas do setor de eventos obtiveram alternativas emergências e temporárias aos prejuízos e débitos inscritos em dívida ativa da União provocados pelos efeitos do coronavírus (COVID-19).

O setor de eventos é definido na própria lei 14.148/21, em seu art. 2º, que diz que se consideram pertencentes ao setor de eventos as pessoas jurídicas, inclusive entidades sem fins lucrativos, que exercem as seguintes atividades econômicas, direta ou indiretamente⁶

Muito se tem falado sobre a transação tributária, com data limite de adesão datado para o final de outubro de 2022, até o momento, que tem cobertura a todas as pessoas jurídicas adquirentes ao simples nacional, lucro real e lucro presumido.

Quanto a transação a legislação abrange todas as empresas do setor de eventos, estando com débitos inscritos em dívida ativa, referentes a tributos de competência federal, conforme dispõe o art. 3º⁷ da legislação excepcional.

Importante o esclarecimento, que para o enquadramento na transação tributária é fundamental que a empresa não tenha capacidade de pagamento alta ou que esteja em declínio financeiro, segundo critério adotado na Lei do Perse.

A transação do Perse representa ótima oportunidade para empresas em capacidade financeira reduzida o § 1º do art. 3º da lei 14.148 determina que: “aplicam-se às transações celebradas no âmbito do Perse o desconto de até 70% (setenta por cento) sobre o valor total da dívida e o prazo máximo para sua quitação de até 145 (cento e quarenta e cinco) meses, na forma prevista no art. 11 da lei  13.988, de 14 de abril de 2020, respeitado o disposto no § 11 do art. 195 da Constituição Federal”.

Ademais, as empresas do setor de eventos têm garantido que não será exigido o pagamento de uma entrada mínima como condição para a adesão e que não será exigida a apresentação de garantias reais ou fidejussórias, inclusive alienação fiduciária sobre bens móveis ou imóveis e cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis, títulos de crédito, direitos creditórios ou recebíveis futuros. Acrescenta-se que empresas que aderiram anteriormente a outra transação, ele só poderá ingressar nesta da lei 14.148 se desistir do parcelamento anterior

Por fim, o § 3º do art. 3º da lei 14.148, “o requerimento de adesão à transação implica confissão irrevogável e irretratável dos débitos abrangidos pelo parcelamento e configura confissão extrajudicial, podendo as pessoas jurídicas do setor de eventos, a seu critério, não incluir no parcelamento débitos que se encontrem em discussão na esfera administrativa ou judicial, submetidos ou não a causa legal de suspensão de exigibilidade”.

Conclui que empresas que não aderiram a transação até a data descrita, caso não ocorra prorrogação, podem buscar outras transações não inclusas na Lei do Perse.

3. DEMAIS BENEFÍCIOS DA LEI 14.148 A EMPRESAS DO SETOR DE EVENTOS

A Lei Perse busca criar estabilizadores na economia com a utilização da tributação, embora a transação seja importante outro benefício é preponderante na norma a alíquota zero do Imposto de Renda (IRPJ), Contribuição sobre o Lucro Líquido (CSLL), PIS e COFINS.

De acordo com o art. 4º da lei 14.148/21: “ficam reduzidas a 0% (zero por cento) pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do início da produção de efeitos desta lei”, “as alíquotas dos seguintes tributos incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas de que trata o art. 2º desta lei”:

Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS/Pasep) (inciso I); Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) (inciso II); Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) (inciso III); e Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) (inciso IV).

Esclarece que os referidos tributos são exigidos por empresas que estão nos regimes tributários do Lucro Real e do Lucro Presumido, não são pagos por quem está no Simples Nacional, que acabam pagando estes tributos de forma unificada.

Dito isto, qualquer que seja o privilégio fiscal concedido pela União não se aplica às empresas do Simples de modo automático podendo ser discutido apenas judicialmente, por ofensa direta ao art. 146 da carta magna.

Outra possibilidade, até mais viável, é mudança de regime, ainda que esteja abaixo do teto deste regime, as empresas optantes acabam adimplindo alíquota mais elevada estando no Simples, se obtiverem faturamento elevado e sendo exigido menos impostos (sobretudo IRPJ e CSLL) no lucro real ou no lucro presumido.

Importante esclarecer que a exigência de cadastro da empresa no Cadastur é inconstitucional, a lei 14.148 tão somente determinou que aqueles que se enquadrarem nos CNAEs listados pela portaria me 7.163 de 2021⁸ poderiam ter direito à alíquota zero, sendo esta a única restrição, qualquer outra restrição representa violação da legalidade tributária.

Não houve autorização para criação de nenhum outro requisito além dos que já constavam na própria lei original. O prazo de 60 meses começou no início da vigência da norma que definiu a alíquota zero, indo, assim, até março de 2027.

4. CONSIDERAÇÕES FINAIS

Conclui-se, que poder de tributação pode e deve ser exercido respeitando sempre os princípios e fundamentos do Direito tributário⁹ Dentre estes princípios, o da capacidade contributiva, é o mais relevante a ser observado pelos agentes do Fisco ao interagirem com o contribuinte¹⁰, neste sentido para garantir efetividade é dever estatal não criar entraves aos estabilizadores automáticos da economia.

O PERSE, o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos é um programa que busca uma atuação estatal pautada em criar estímulos à recuperação da economia, para ajudar o setor de eventos, que obviamente restou paralisado em todo período de crise sanitária, resultando em prejuízos e várias dívidas, inclusive dívidas tributárias, não sendo possível apenas uma proposta abstrata, mas efetivamente benefícios reais a empresas do setor de eventos. Não importando seu tamanho, podendo se beneficiar de um bom planejamento tributário.

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Rejai dos Santos Pires
Pós-graduado em Direito tributário pela Universidade Estácio de Sá. Advogado do escritório Jacó Coelho Advogados, com sede em Goiânia/GO.