Programa de regularização ambiental dos imóveis rurais em São Paulo e os cartórios de registro de imóveis

O atual Código Florestal¹ impôs uma nova sistemática de regularização ambiental de imóveis rurais, por meio da inscrição do imóvel rural no Cadastro Ambiental Rural (CAR)², da adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA)³ e da assinatura do termo de compromisso⁴.

A inscrição do imóvel rural no CAR é obrigatória para todos os imóveis rurais e por prazo indeterminado. Os proprietários e possuidores de imóveis rurais devem inscrever o imóvel rural, por meio do Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural – SICAR, mediante a identificação: do imóvel, e localização das Áreas de Preservação Permanente, das áreas de uso consolidado e, caso existente, também da Área de Reserva Legal.

A inscrição no CAR tem natureza declaratória e, enquanto não houver manifestação do órgão competente, sendo que a despeito de ainda não ter sido analisada é considerada efetivada, nos termos do atual Código Florestal⁵, já que a demora das autoridades ambientais na análise não pode prejudicar o proprietário que apresentou seu projeto.

Além disso, a identificação da Área de Reserva Legal no CAR desobriga a sua averbação à margem da matrícula do imóvel, exceto nos casos de Cota de Reserva Ambiental – CRA (art. 45, § 3º) e de servidão ambiental (art. 78).

Apesar da desobrigação da averbação da Área de Reserva Legal, prevista no art. 18, § 4º do atual Código Florestal, as Corregedorias Gerais de Justiça têm exigido a averbação do número da inscrição no CAR para a prática de determinados atos registrários⁶.

Depois de analisada e aprovada a inscrição do CAR, será constatado se o imóvel rural possuiu passivo ambiental a ser recuperado⁷. Caso haja passivo ambiental, o proprietário ou possuidor rural, que inscreveu o imóvel rural no CAR, até 31 de dezembro de 2020, poderá optar pela adesão ao Programa de Regularização Ambiental⁸ (PRA) para regularizar ambientalmente o seu imóvel. Importante destacar ser o CAR pré-requisito para adesão ao PRA.

A adesão ao PRA deverá ser feita até 31 de dezembro de 2022, nos termos do art. 29, § 4º, da lei 12.651/12⁹ e do art. 1º da Resolução SAA 73/20¹⁰.

Os benefícios para adesão ao PRA de São Paulo são¹¹: a) instituição de menos de 20% da área de Reserva Legal (artigos 67 e 68 do atual Código Florestal); b) manutenção do uso consolidado em APP (artigos 61-A e seguintes do atual Código Florestal); c). suspensão das multas ambientais e conversão em serviços de preservação (art. 59 do atual Código Florestal); d) recuperação dos passivos ambientais (APP e RL) em até 20 anos e, e) possibilidade de revisão de compromissos ambientais, firmados na legislação ambiental revogada, para adequação ao atual Código Florestal (lei 12.651/12).

Sobre a possibilidade de revisão de compromissos ambientais, o Supremo Tribunal Federal recentemente firmou entendimento sobre a constitucionalidade da possibilidade de revisão dos termos de compromissos ambientais firmados no Estado de São Paulo, mediante requerimento do proprietário ou do possuidor do imóvel rural, por meio da inscrição no CAR e demonstração de ganho ambiental, além da possibilidade da alteração da localização da Área de Reserva Legal¹².

O atual Código Florestal já permitia a possibilidade de alteração da localização da Área de Reserva Legal, no caso de retificação do registro imobiliário¹³. O Supremo Tribunal Federal ampliou essa possibilidade para os casos destinados à agricultura familiar ou para atividades de baixo impacto ambiental, desde que: a) a nova localização considerará o perímetro do imóvel rural existente à época da instituição da reserva legal, cuja localização será alterada; b) as áreas de preservação permanente não poderão integrar a nova área de reserva legal (sobreposição); c) a alteração poderá ocorrer somente uma vez e d) não poderá implicar a conversão de novas áreas para uso alternativo do solo¹⁴.

Feita a adesão ao PRA, o proprietário ou possuidor rural apresentará um Projeto de Recomposição de Áreas Degradas (Prada). O Prada é um instrumento de planejamento das ações de recomposição contendo metodologias, cronograma e insumos. No Estado de São Paulo, o Prada deverá atender os requisitos previstos nos artigos 7º e seguintes da Lei Estadual n. 15.684/2015.

Depois de homologado o Prada, o aderente assinará termo de compromisso¹⁵ cujas atividades previstas deverão concluídas de acordo com o cronograma previsto no Termo de Compromisso firmado.

No Estado de São Paulo, a Resolução SAA 51, de 3 de junho de 2022, aprovou a minuta-padrão do Termo de Compromisso do Programa de Regularização Ambiental – TCPRA, previsto na Lei Estadual 15.684, de 14 de janeiro de 2015.

O Prada e o termo de compromisso não se confundem com contrato (ou escritura pública¹⁶) de pagamento por serviços ambientais, previsto no art. 22 da lei 14.119/21.

No aspecto registrário, por exemplo, o contrato de pagamento por serviços ambientais com obrigações de natureza real (propter rem) deve ser registrado na matrícula do imóvel, por força d art. 167, 45, I, da Lei de Registros Públicos.

Por outro lado, o Prada, o termo de compromisso e outras informações sobre a adesão do PRA pelo proprietário poderão ser averbadas à margem da matrícula do imóvel, nos termos do item 123, d), Cap. XX, das NSCGJ¹⁷. Entretanto, esta averbação não condiciona a prática de atos de registro, como no caso da averbação do número de inscrição no CAR (alínea b do item 123), nos termos do item 123.2 do Cap. XX, das NSCGJ¹⁸.

Concluída a execução do Prada e alcançado os indicadores ecológicos de monitoramento¹⁹, será homologada a regularização ambiental do imóvel rural, nos termos do atual Código Florestal.

Em resumo, a implantação do Programa de Regularização Ambiental do Estado de São Paulo tem gerado poucos efeitos registrários.

Atualmente, os efeitos registrários se limitam nos casos de revisão dos termos de compromisso firmados na legislação ambiental revogada à luz do atual Código Florestal e de alteração da localização da Área de Reserva Legal.

Além disso, as informações sobre a adesão do proprietário rural ao Programa de Regularização Ambiental poderão ser averbadas à margem da matrícula, mas não condicionaram a prática de atos de registro.