Embargos de declaração e a interrupção do prazo recursal

Os Embargos de Declaração (ED) exercem importante papel à efetividade da prestação jurisdicional ao resolverem vícios no decisum, mediante apreciação integrativa, inclusive com efeitos infringentes.¹

O legislador adjetivo civil assegurou a preservação do prazo ao recurso próprio desafiado pela decisão embargada, por meio da interrupção do prazo recursal com a oposição dos ED.

Contudo, a prática do contencioso apresenta situações excepcionais em que se afasta o efeito interruptivo dos ED.

Essa questão chegou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), onde se formou jurispudência relevante para delimitar a regra e definir suas exceções.

Regra do jogo: CPC

Os ED servem para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou, ainda, para corrigir erro material contido no ato decisório, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC).

O CPC (art. 1.026) também define o seu efeito interruptivo em relação ao prazo para interposição de recurso próprio, o que se revela de extrema relevância, dada a natureza integrativa dos ED, ou seja, preparatória a novos recursos, sendo essencial a preservação do prazo correspondente.

O Código de Processo Civil de 1973 trazia regra similar em seu art. 538: “Os Embargos de Declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das partes.”

Mesmo protelatórios, os ED surtiriam seus efeitos processuais – mormente de interrupção do prazo recursal – e ensejariam punição ao recorrente², conforme ensinam Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha.³

O art. 1.026 do CPC também traz uma hipótese de manifesto descabimento, em seu §4º, relativa à terceira oposição de ED quando as duas primeiras foram consideradas protelatórias.⁴

Portanto, a regra ditada pelo CPC é pelo efeito interruptivo do prazo recursal próprio, salvo na hipótese do § 4º do art. 1.026 do CPC.

Contudo, a jurisprudência judicial estabelece exceções em que os ED não interrompem o prazo à interposição de recurso, conforme veremos adiante.

STJ: exceções à regra

O STJ vislumbra exceções à regra do art. 1.026 do CPC, isto é, hipóteses de oposição de ED que não interromperiam o prazo do recurso próprio, a saber: quando intempestivos⁵ ou manifestamente incabíveis⁶⁷, a exemplo do seu manejo como pedido de reconsideração ou em face de decisão que inadmite o recurso especial.

Os ED intempestivos não interrompem ou suspendem o prazo recursal próprio⁸, em exceção à regra do CPC⁹, à luz da própria Teoria dos Recursos, mais precisamente da ineficácia de recursos inadmissíveis.¹⁰

Por seu turno, a oposição em face de decisão que inadmite recurso especial colide com os princípios da taxatividade e da singularidade, segundo os quais o único recurso adequado contra a decisão sobre o primeiro juízo de admissibilidade é o agravo em recurso especial, de acordo com o art. 1.042 do CPC.¹¹

A expressa previsão de agravo em tal hipótese caracterizaria erro grosseiro no manejo de embargos e afastaria a subsunção ao princípio da fungibilidade recursal, ratificando a preclusão ao recurso cabível¹², ressalvada a hipótese de decisão genérica que impossibilita, ao recorrente, aferir os motivos da negativa ao seu recurso e inviabiliza a interposição do agravo.¹³

Outra situação em que o STJ reputa incabíveis ED é a sua utilização como mero "pedido de reconsideração", por falta de base legal à tal finalidade, caso em que não lhe aproveitaria o princípio da fungibilidade recursal. Também nessa hipótese a inadmissibilidade implicaria a não interrupção de prazo para recursos próprios.¹⁴

Conclusão

A legislação adjetiva encerra regra relevante de interrupção do prazo recursal na oposição de ED e a jurisprudência do STJ define exceções, a exemplo das hipóteses de intempestividade e manifesto descabimento.

O efeito prático da ocorrência dessas situações excepcionais é a preclusão ao recurso próprio e o encerramento precoce do processo ao embargante – considerando a sua expectativa de sanear a decisão embargada e fazer o processo marchar adiante.

Se, por um lado, o entendimento do STJ poderia gerar insegurança quanto ao manejo de ED, lado outro a sua jurisprudência define as exceções ao efeito interruptivo dos ED, em prol da preservação do sistema processual sob a perspectiva da previsibilidade.

Leandro Cabral e Silva
Sócio no escritório Velloza Advogados Associados.