Ressalvas à recém aprovada súmula 76 do TJ/GO

No dia 10 de outubro de 2022, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ/GO) aprovou quatro súmulas em sessão extraordinária¹, dentre elas, a súmula 76 com a seguinte redação: “É desnecessária a citação da parte agravada para apresentar contrarrazões ao agravo de instrumento, quando ainda não angularizada a relação processual na origem”.

O enunciado da súmula, como se percebe, considera dispensável a oitiva do agravado se ele não houver sido citado na primeira instância. É dizer: para o TJ/GO, se a parte não for citada no processo de origem e também não o for no agravo interposto, não haverá nulidade, isso independentemente de qual seja o resultado do julgamento – pela reforma ou não da decisão recorrida.

Essa orientação, entretanto, parece desafiar maior reflexão, em especial porque pode apresentar problemas de ordem prática e legitimar soluções com duvidosa conformação constitucional.

A dispensa de “citação” (sic) da parte agravada, a bem da verdade, imprime regra que conflita com o procedimento previsto no art. 1.019, inciso II² do CPC. Veja-se que, na hipótese fática tratada na súmula, o próprio Código de Processo Civil não dispensou a interpelação do agravado pelo só fato de ainda não ter sido citado, mas o contrário: estabeleceu uma alternativa à ausência de angularização da relação processual por intermédio da intimação por “carta com aviso de recebimento”.

Ainda que se faça vista grossa a esse procedimento singular, a súmula ainda continua problemática se consideradas as disposições do CPC que prestigiam o contraditório participativo e a excepcionalidade das decisões monocráticas.

De acordo com os incisos do art. 932 do CPC, que pautam a atuação do relator no Tribunal, é possível depreender que a lei processual só autoriza a solução monocrática dos recursos, sem contraditório, em caráter estritamente excepcional, e ainda assim, desde que não tenha aptidão a provocar prejuízo à parte que não foi ouvida.

É o caso do inciso III³, que autoriza a decisão monocrática no juízo negativo de admissibilidade do recurso. Também, é a situação descrita no inciso IV⁴, que possibilita o julgamento unipessoal se a tese recursal contrariar precedente de observância obrigatória pelos juízes e tribunais. Observa-se que, nessas duas situações, o julgamento do agravo diretamente pelo próprio relator não tem potencial algum de prejudicar a parte que não foi ouvida, pois, ao fim e ao cabo, será ela própria a beneficiada.

Bem diferente, no entanto, ocorre quando o resultado do recurso tem reflexo na esfera jurídica do agravado. O inciso V⁵ do art. 932 do CPC estabelece, enfaticamente, que o provimento monocrático da impugnação recursal, ainda que fundado em precedente obrigatório, só será possível após oportunizada a apresentação das contrarrazões. Destarte, ao contrário  do que ocorre com os incisos III e IV do mesmo dispositivo, a potencialidade do prejuízo ao jurisdicionado conduz ao exercício prévio do contraditório, o que coloca o procedimento em sintonia com as previsões do art. 9º⁶ e do art. 10⁷ do CPC que coíbem a denominada “decisão surpresa”.

Nesse contexto, é possível observar que a súmula 76 do TJ-GO parece tornar sem efeito a relação de “causa e efeito” entre o contraditório participativo e o cabimento da decisão monocrática. É que o enunciado jurisprudencial tem o efeito de desconsiderar as singularidades entre as hipóteses dos incisos III, IV e V do art. 932 do CPC para as colocar numa mesma vala comum, na medida em que descarta – reputa “desnecessária” – a avaliação do prejuízo e dispensa ex ante a oitiva da parte agravada. Destarte, esse procedimento não só se mostra incompatível com o modo de exercer os poderes franqueados ao relator pelo CPC, como também desafia a própria lógica positivada às nulidades – pas de nullité sans grief – que autoriza a invalidação de atos processuais quando evidenciado o dano decorrente do vício.

Afora essas considerações, a orientação do TJ-GO também tem repercussão sobre o exercício da sustentação oral e, de consequência, à garantia constitucional da ampla defesa.

Via de regra, o agravo de instrumento não admite a verbalização das razões recursais perante o Tribunal. A única ressalva admitida pelo CPC consiste na hipótese de interposição do recurso contra o (in)deferimento da tutela provisória (art. 937, VIII⁸ do CPC).

Assim sendo, a se considerar a orientação da súmula 76 do TJ/GO, é possível imaginar a situação na qual a parte agravante profere sustentação oral à revelia da parte agravada, mas que só não proferiu também, pois não foi intimada na forma do art. 1.019, II do CPC. Aqui parece evidente a incompatibilidade da jurisprudência sumulada com o “princípio da paridade de armas”, previsto no art. 7º⁹ do CPC, na medida em que confere tratamento diferenciado entre os litigantes, mas sem se apoiar em justificativa razoável.

Em linha de conclusão, ainda cabe uma última ponderação.

Deve ser somada à reflexão a peculiaridade de que o sodalício goiano¹⁰ vem admitindo, com fundamento na interpretação extensiva do art. 988, inciso II¹¹ do CPC, o cabimento da reclamação para tutela da autoridade das suas próprias súmulas. Sem ingressar no mérito desse entendimento, fato é que, na linha dessa jurisprudência, o advento da súmula 76 do TJ/GO inaugura a possibilidade do seu conteúdo ser objeto de tutela pela reclamação, e ainda, diretamente pela jurisdição do Órgão Especial.

Partindo dessa premissa imagine-se, por exemplo, um acórdão proferido no julgamento de agravo de instrumento por um dos órgãos fracionários do tribunal, no qual, a despeito da ausência de citação do réu/agravado, o recurso tenha sido julgado favoravelmente ao recorrente. Por acaso, o recorrido toma ciência desse acórdão a tempo e suscita a nulidade por cerceamento do direito de defesa dentro do prazo para interposição dos embargos de declaração. O colegiado, por sua vez, conhece do vício; anula a decisão plural por entender que seria “necessária” a oitiva do agravado não citado e, ato contínuo, reabre o prazo para oferecimento das contrarrazões e redesigna nova sessão de julgamento para que ambas as partes possam proferir sustentação oral.

O agravante, antes vitorioso, inconformado com o desfecho dos embargos, opta por ajuizar reclamação ao Órgão Especial alegando a violação à súmula 76 do TJ/GO e, com base nesse argumento, pede o restabelecimento do acórdão que lhe foi favorável. Diante dessa celeuma, pergunta-se: seria juridicamente possível o julgamento de procedência dessa reclamação? Em tese, a resposta é afirmativa.

No entanto, a incoerência nesse desfecho com o ordenamento processual seria patente. A súmula 76 do TJ/GO, ao se tornar objeto de tutela pela reclamação, praticamente possibilitou que o instrumento possa ser utilizado como ferramenta de sanatória das nulidades processuais e, ainda, como meio de chancela à ofensa ao contraditório, em manifesto descompasso com a sua matiz constitucional.

Por tudo isso é que essas brevíssimas considerações conduzem o operador do direito a refletir criticamente sobre a recém aprovada súmula 76 do TJ/GO. Embora seja absolutamente louvável a iniciativa do tribunal goiano - que tem se destacado em nível nacional pelos elevados índices de produtividade e pela distinta qualidade da prestação jurisdicional que tem entregado à sociedade -, entende-se que a aprovação da orientação consolidada na súmula provoca menos benefícios do que aqueles que se pretendeu atingir com a sua aprovação, mormente em razão da ausência de ressalvas às situações nas quais o julgamento monocrático do agravo possa causar prejuízo à parte recorrida.

Portanto, à luz do ordenamento processual contemporâneo, iluminado pelas previsões da Constituição Federal, se afigura impositivo afastar o caráter generalista da súmula para introduzir ressalvas à sua aplicação. É dizer: deve ser compatibilizada sua aplicação com as diretrizes do art. 932, incisos III, IV e V do CPC, de modo a só considerar desnecessária a integração do agravado não citado se o julgamento monocrático do agravo de instrumento não lhe importar qualquer prejuízo. Do contrário, a aplicação indiscriminada da súmula a todo e qualquer agravo instrumental poderá redundar em violação contínua ao contraditório, à ampla defesa, à paridade de armas e ao devido processo legal.

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Augusto de Paiva Siqueira
Pós-graduando em Direito Processual Civil (UERJ). Especialista em Direito Público (UFG). Especialista em Direito do Consumidor (UFG). Graduado em Direito pela PUC-GO. Venceu em segundo lugar o 13º Prêmio Literário do CADE e o II Concurso de Monografias em Direito Administrativo da UFRJ.