Transação tributária on-line

O meio jurídico comemorou a regulamentação da transação tributária implementada pela União¹ e pelo Estado de São Paulo².

Da mesma forma, toda a sociedade deve aplaudir, diante do aumento da arrecadação que a medida proporcionou.

Só a União recuperou com a transação tributária R$ 6,4 bilhões em 2021, acrescentando João Henrique Grognet, coordenador-geral de Estratégia de Recuperação de Créditos na Procuradoria-Geral Adjunta de Gestão da Dívida Ativa da União³:

“Quando a gente fala em R$ 6 bilhões em arrecadação, na verdade, o valor regularizado foi muito maior. Será pago ao longo dos anos que se seguirem”.

Importante salientar que de dezembro de 2019 a novembro de 2021, foram negociados R$ 190 bilhões, e as inscrições de contribuintes no programa de regularização somaram 2,1 milhões⁴.

Consta que a Fazenda Nacional começou a trabalhar com grandes bases de dados, com investimento na área a partir de 2016, viabilizando um trabalho eficiente com a base de devedores.

O jornal Valor Econômico atesta o aumento da arrecadação:

“As mudanças devem elevar a arrecadação por meio das transações tributárias. No ano passado, a PGFN já havia batido recorde na arrecadação de valores inscritos na dívida ativa, com valor 29% superior ao do ano anterior. O montante de R$ 31,7 bilhões entrou no caixa do Tesouro Nacional, com efeito direto sobre o resultado primário”⁵.

O Estado de São Paulo fechou R$ 1 bilhão em acordos de transação tributária, desde meados de 2021 até agosto de 2022, o sucesso é relatado pela procuradora-chefe da Dívida Ativa no Estado: “O desempenho do programa de transação tem sido melhor que o esperado”, diz Elaine Vieira da Motta⁶.

O êxito da transação tributária como ferramenta de arrecadação é idêntico no Município de Blumenau, onde a transação arrecadou R$ 4 milhões de reais, “que no sistema antigo estariam fadados à prescrição e, pior, emperrando e obstruindo a unidade jurisdicional no mar de processos”, conforme noticia o site do Tribunal de Justiça de Santa Catarina em 13 de setembro de 2022⁷.

Importante salientar que não foi empregada, ainda, uma ferramenta on-line de resolução de conflitos como forma de agilizar e intensificar, em grande escala em caráter permanente, o contato do Fisco com o contribuinte, o que propomos nestas breves linhas.

O Modria⁸ ficou conhecido como a melhor ferramenta de resolução on-line de disputas (negociação, mediação e arbitragem), desenvolvida por mais de uma década dentro do eBay e do PayPal, resolvendo mais de 700 milhões de disputas, utilizado em trinta Tribunais nos Estados Unidos⁹.

Convém salientar que até para divórcio ele é utilizado com sucesso¹⁰ e em matéria tributária¹¹. Modria também é utilizado no Canadá¹² e na Holanda, nesta também com divórcios¹³.

Trata-se de um software avançado, com mais de vinte anos de experiência, no qual uma das partes cria uma negociação ou pedido de mediação, convidando a outra parte para resolver a disputa. A comunicação é assíncrona, isto é, não ocorre ao mesmo tempo, permitindo um intervalo entre as respostas das partes, que tendem a ser mais refletidas¹⁴ e menos emocionais, favorecendo o ambiente de consenso. Além da negociação direta entre as partes, o Modria permite, inclusive, recurso a um mediador, se as partes julgarem necessário.

No módulo negociação a plataforma analisa as propostas e contrapropostas das partes, dotando-as de dados estatísticos sobre a chance de sucesso de suas intenções, com base em perguntas a cada parte sobre seus interesses e preferências, e análise dos demais casos reais envolvendo uma das partes ou o assunto do conflito negociado, utilizando a inteligência artificial¹⁵ para uma tomada de decisão mais consciente:

“Suponha que a Parte A diga ao agente de IA em particular que gostaria de liquidar uma reclamação com a Parte B por US$ 500, mas faria um acordo de US$ 300. O agente pode então perguntar à Parte B se ela estaria disposta a pagar $ 500. A parte B diz que não pagará mais de US$ 350. O agente pode então propor um acordo de $ 350, um valor aceitável para ambas as partes. O processo elimina a barganha e deve gerar resultados eficientes, de acordo com a Regra”¹⁶.

A eficiência do Modria foi importantíssima para que o eBay melhorasse sua reputação, conforme atesta Hugo Sauaia, em sua tese de doutorado defendida na USP¹⁷, solucionando mais de sessenta milhões de conflitos por ano, com taxa de acordo de 90%, conforme salienta a doutrina de Erik Navarro Wolkart¹⁸, em sua tese de doutorado:

“Essa taxa de acordos foi obtida porque a tecnologia proporcionou um desenho de procedimento de solução de conflitos que incorpora importantes técnicas de negociação, desenvolvidas com as premissas econômico-comportamentais já discutidas neste trabalho. Além disso, o fato de gerenciar milhões de disputas por ano oferece ao eBay uma quantidade maciça de dados (big data) que alimenta e aperfeiçoa o sistema cada vez mais”¹⁹.

Em recente pesquisa do Ministério da Justiça e PNUD, Napoleão Casado Filho indica o Modria²⁰ diante do alto índice de taxas de acordo, sem intervenção humana, recomendando seu uso. Da mesma forma no sentido do sucesso do Modria vide Fernanda Suriani²¹.

Em seminário em Harvard a eficiência do Modria foi atestada, concluindo que se trata de ferramenta hábil para resolver milhões de disputas por ano²².

Na transação tributária não há ferramenta on-line que proporciona em larga escala o rápido contato do Fisco com contribuinte, informando as vantagens da transação, condições, convite para celebração, negociação de garantias do débito, impressão on-line do acordo, acompanhamento do cumprimento deste, dentre outras opções, tudo dentro de um software só, com evolução passo a passo, proporcionando economia de tempo e dinheiro.

Importante ressaltar que o Modria tem uma função de acompanhamento do cumprimento do acordo, além de gerar relatório com as informações obtidas no curso do procedimento de transação, viabilizando que o Fisco tenha dados sobre o comportamento do contribuinte, traçando uma estratégia para contatos futuros em novas transações tributárias, informando dados relevantes.

Temos que o emprego do Modria, proporcionará um rápido contato entre Fisco e milhares de contribuintes, aproximando as partes para um denominador comum, valendo-se da transação, em benefício de uma rápida solução do litígio, evitando-se a tragédia da pletora de execuções fiscais, que é um mal que assola o Judiciário²³, além de fugir da prescrição, algo muito comum.

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Olavo Augusto Vianna Alves Ferreira
Procurador do Estado de São Paulo. Doutor e mestre em Direito do Estado pela PUC/SP. Professor do Programa de Doutorado e Mestrado em Direito da UNAERP. Professor convidado de cursos de pós-graduação (PUC-COGEAE, Faculdade Baiana de Direito, IDP-SP, Escola Paulista da Magistratura, EDAMP-MS, ESPGE-SP e USP-FDRP). Membro de listas de árbitros de diversas Instituições Arbitrais. Membro da Comissão Especial de Arbitragem do Conselho Federal da OAB.

Carlos Eduardo Montes Netto
Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Professor de Cursos de Graduação e de Especialização. Mestre e Doutorando em Direitos Coletivos e da Cidadania pela UNAERP.