1) Conforta-me, nestes tempos sombrios em que vivemos, tomar nota da iniciativa levada a efeito por alguns juízes em Illinois. Como conta na Illinois Bar Journal (vol. 110, 6 de junho de 2022, p. 12-3), uma associação de Juízes do estado de Illinois se uniu para admoestar, da melhor maneira possível, as desinformações que pululam e infestam, tão celeremente, a opinião pública.
A IJA (Illinois Judge Association) denomina-se como uma iniciativa necessária a fim de defender a autonomia do judiciário, visando, sobretudo – de modo corajoso –, explicitar, pedagogicamente, para o grande público, as funções, os limites e as implicações inerentes à Corte.
A finalidade é escudar o sistema jurídico dos ataques recentes que vêm sofrendo da ala política, podendo, então, evitar que exageros e declarações incorretas ganhem força na sociedade.
Assim assevera a presidente da IJA, Barbara Crowder: “a sensação é a de que nós estamos apenas nos defendendo (...) A ideia é a de promover um judiciário justo e independente e encorajar os votantes, neste ciclo de eleições, olhem critérios como competência, talento, temperamento, no lugar de ataques inescrupulosos aos juízes” (p. 12).
Formalizando este quadro, a Associação esboçou a Declaração de Independência judicial, que é central para a preservação da separação dos poderes e para manter em voga o equilíbrio entre eles, algo mais do que essencial para o bom funcionamento da democracia no país.
2) A IJA não se opõe, muito menos visa blindar-se, das críticas que a opinião pública lhe faz. Afinal, o sistema não é imune de erros. Entretanto, o enfoque levado a cabo é o de esclarecer que, em anos recentes tem havido aumento significativo do uso da desinformação, usualmente em épocas de eleições do executivo, para galgar apoio popular. Como afirma o juiz Demacopoulos: “é difícil se defender destes ataques sendo juiz, pois somos proibidos de comentar os casos (...) nosso objetivo de trazer a comunidade para nosso lado, para apoiar o judiciário independente e, deste modo, permitir que o juiz se baseie exclusivamente na lei” (p. 12).
É imprescindível encontrar meios para que os meandros do sistema legal sejam mais bem explicados, algo que, deste modo, pode ser amplamente amparado pelo uso das tecnologias de comunicação abundantes hoje em dia.
3) Assim, a IJA formulou, gravou e deverá publicar em breve quatro Vídeos de Serviço Público.
Estes vídeos, que se valem das plataformas de mídias sociais presentes na internet, abrangerá as eleições judiciais, apelações, contratos, e independência do sistema legal.
É digno de nota que as avaliações judiciais supracitadas são da responsabilidade dos votantes de Illinois. Isto é, eleger os juízes depende da informação pública a respeito das qualificações deste juiz: os Comitê elencam doze critérios, considerados vitais, para se caracterizar um bom juiz: experiência de litígio; experiência profissional; saúde e idade; conhecimento legal; integridade; sensibilidade à diversidade; temperamento; diligência; pontualidade; imparcialidade; conduta profissional; caráter.
Aliás, a ISBA (Illinois Bar Association) se dispõe, ininterruptamente, em atualizar e manter pesquisas e apuração dos dados dos juízes para que o público possa estar corretamente informado.
A este escrutínio deve ser submetido todo e qualquer candidato que busca se eleger à Suprema Corte. A devida ênfase à integridade e transparência do processo é rígida, sendo este outro ponto que torna a medida da IJA tão importante.
E é ideal, para que tal projeto vingue, que estes vídeos consigam ir além do ano de 2022. E, portanto, mitigar a pressão pública que este podem vir a sofrer, quando as fake News imperam.
A ajuda que pode vir a se estabelecer em apostar no apoio pedagógico do funcionamento do sistema judiciário é valorosa, pois, não raro, em uma época que perdeu seu valor do que é ou não é verdade, faz-se necessário que novas narrativas entrem em cena para que se possa contrapor os apelos populistas de determinados grupos que, não raro, sobrepõe interesses pessoais acima do bem coletivo.