Programas de integridade no novo regulamento da Lei Anticorrupção

A lei 12.846/13 (“Lei Anticorrupção” ou “LAC”) passou a ser regulamentada pelo decreto 11.129, de 11/7/22, em decorrência da revogação do decreto 8.420/15.

É importante registrar que a LAC e o respectivo decreto regulamentador integram o denominado “sistema brasileiro de combate à corrupção”¹ ou “sistema legal de defesa da moralidade”.²

Em síntese, o decreto 11.129/22 aborda a “responsabilizaçãoadministrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira”, entrando em vigor em 18/7/22.

De acordo com o art. 69 do decreto 11.129/22, as suas regras se aplicarão imediatamente aos processos em curso, mas, aqui, parece relevante pontuar uma ressalva: as normas que agravam sanções evidentemente não podem retroagir para alcançar os fatos ocorridos antes da sua vigência.

Atualmente, a visão funcional de eficiência da administração pública, fundada no emprego dos menores custos possíveis para alcançar os melhores resultados, precisa internalizar aresponsabilidade ética como um fator cada vez mais exigido pela sociedade na era da pós-modernidade.³ Não se espera que a administração pública esteja preocupada em produzir e entregar bons resultados para a sociedadeà revelia do esperado padrão de integridade.

Neste contexto ganham ainda maior ênfase os programas de integridade⁴ (ou habitualmente denominados programas de conformidade ou compliance⁵), constituindo conjunto de “diretrizes claras que devem nortear o agir dos agentes públicos inseridos nos múltiplos processos de trabalho desenvolvidos na instituição, firmando-se, dessa forma, uma verdadeira identidade ética do órgão.”⁶

Com o intuito de facilitar a compreensão das alterações promovidas especificamente em relação aos programas de integridade, apresentamos abaixo o quadro comparativo entre as disposições dos decretos 8.420/15 (regulamentação revogada) e 11.129/22 (regulamentação atual).

• Confira aqui a íntegra do artigo.

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Rafael Carvalho Rezende Oliveira
Pós-doutor pela Fordham University School of Law (New York). Doutor em Direito pela UVA-RJ. Mestre em Teoria do Estado e Direito Constitucional pela PUC-RJ. Especialista em Direito do Estado pela UERJ. Professor. Ex-defensor Público Federal. Procurador do Município do Rio de Janeiro. Sócio-fundador do escritório Rafael Oliveira Advogados Associados. Árbitro e consultor jurídico.

Thiago Gomes do Carmo
Doutorando em Direito do Estado, Cidadania e Mundialização das Relações Jurídicas na Universidade Veiga de Almeida (UVA). Mestre em Direito, Estado e Cidadania pela Universidade Gama Filho (UGF). Master of Laws (LLM.) em Direito Corporativo pelo IBMEC. Pós-Graduado em Direito do Estado e da Regulação pela Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundação Getúlio Vargas (FGV Direito Rio). Certificado pelo Instituto de Certificação Institucional e dos Profissionais de Seguridade Social - ICSS.