A exigência de um dress code (código de vestimenta) no meio ambiente de trabalho, em tese, não desrespeita as normas trabalhistas, tendo em vista que é uma decorrência natural do exercício do poder patronal, prerrogativa diretiva legalmente respaldada.
A implantação de padrões de vestimenta ou dress code, entretanto, se esbarra em dois limites fundamentais que são o respeito aos corpos e à identidade do trabalhador (a), qual seja, a sua integridade física, psicológica, moral e intelectual.
A subordinação jurídica, que marca a relação de emprego, não alcança a pessoa do (a) empregado (a), sendo, portanto, objetiva. Significa afirmar que o poder diretivo não é irrestrito, mas, demarcado pelos direitos da personalidade do(a) laborista, que são fundamentalmente existenciais.
A exigência sob análise se revela excessiva quando perpassa os limites de seu objeto. Vale ressaltar que o poder diretivo do empregador é estreitado pelos princípios da dignidade da pessoa humana, da proporcionalidade e da razoabilidade. As regras contidas no código não devem violar os princípios da alteridade e da intangibilidade salarial.
Algumas ponderações, quando do desenho e implantação de um código de vestimenta se impõem como necessárias:
- As diretivas do código desrespeitam as normas de segurança? Expõem o(a) trabalhador(a) a alguma forma de constrangimento ou vexação social?
- A exigência possui contornos discriminatórios?
- O padrão exigido corrompe valores socialmente significativos?
- A vestimenta exigida decorre de alguma tradição da profissão ou costume profissional?
- É compatível com a remuneração, cargo ou função exercida?
- Trata-se de vestuário muito específico?
Os modelos de dress code, em sua maioria, se orientam por etiquetas e padrões estéticos que não expressam a diversidade, produzindo espaços simbólicos cada vez mais artificializados. Esses padrões, a despeito da legalidade de sua exigência, fabricam sentidos sociais condicionados.
Em alguns casos, o (a) trabalhador (a) tem a sua identidade corrompida com a imposição de padrões estéticos estranhos à sua natureza e escolhas, sujeitando-se às referências de masculinidade e feminilidade forçadas, numa apropriação que escapa àquela da força de trabalho.
Para além do desconforto social produzido, estes comandos opressores afetam a autoestima do (a) empregado (a), desencadeando sofrimento íntimo, desmotivação e infelicidade.
Entendo ser importante que sejam observadas, quando da elaboração desses códigos, o critério de respeito à diversidade cultural e suas diferentes referências. Fazê-lo tende a tornar o ambiente de trabalho menos tensionado, mais autêntico e, por isso, leve e descontraído, contexto positivo no qual as pessoas se sentem pertencidas, profissionalmente mais engajadas e felizes pelo reconhecimento, respeito e acolhida.