Os embargos de declaração nos Tribunais de contas têm efeito suspensivo ou interruptivo?

No âmbito dos processos judiciais, o caput do art. 1.026 do CPC estabelece claramente que os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recurso, razão pela qual o prazo de 15 dias úteis comum aos recursos é recontado do início mesmo que os embargos aclaratórios sejam opostos no 5º dia útil (único recurso que possui tal prazo de impetração diga-se).

Tivessem os embargos de declaração efeito suspensivo e não interruptivo, o prazo recursal do recurso subsequente ao invés de reiniciar, levaria em consideração os dias que transcorreram antes da oposição dos aclaratórios.

E no âmbito dos processos de contas? Dentro deste regime próprio, quais são os efeitos dos embargos de declaração?

Bom, exceto pelo Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, todos os Tribunais de Contas permitem o emprego de embargos de declaração e, em 11 deles¹, tal tipo de recurso adere ao modelo do CPC/2015 e possui efeito interruptivo.

Nos outros 21²Tribunais de Contas, dentre eles o TCU, os embargos de declaração possuem efeito suspensivo.

Em que pese a expressa previsão contida em sua Lei Orgânica, não poucas vezes o TCU se viu sob a necessidade de se pronunciar sobre os efeitos dos embargos de declaração cabíveis nos processos sob sua jurisdição, como por exemplo na decisão que restou consignada pelo plenário daquela Corte de Contas no Acórdão 556/2022 proferido no Processo 016.531/2007-2 conforme se pode ver a seguir:

“No âmbito do TCU, diferentemente da disciplina do CPC (art. 1.026), os embargos de declaração suspendem o prazo para a interposição dos demais recursos, não havendo interrupção da contagem (art. 34, § 2º, da lei 8.443/92 c/c art. 287, § 3º, do Regimento Interno do TCU). As regras próprias e específicas do processo de controle externo prevalecem sobre as normas processuais comuns.”

Mas, faz sentido que os embargos de declaração nos Tribunais de Contas tenham efeito suspensivo ao invés de efeito interruptivo?

Nos autos do Processo 016.531/2007-2, antes da prolação do Acórdão 556/2022, o Ministério Público de Contas se manifestou no sentido de que os embargos de declaração fossem admitidos como detentores de efeito interruptivo e não suspensivo no âmbito do TCU.

Ressaltou o MPCO, que desde a lei 8.950/94, o artigo 538 do CPC de 1973 (revogado pelo atual de 2015) já estabelecia que os embargos de declaração possuíam efeito interruptivo e não suspensivo e que a aplicação do modelo já consagrado no sistema processual seria menos gravosa para os jurisdicionados do TCU.

Algo que não foi abordado pelo MPCO, mas que certamente fortalece seus argumentos é o disposto no art. 15 do Código de Processo Civil, pois ao estabelecer que na ausência de normas que regulem processos administrativos, as suas disposições lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente, o referido dispositivo amplia em muito a premência de os Tribunais de Contas passarem todos a conferirem, mesmo que por construção jurisprudencial, efeito interruptivo aos seus embargos de declaração.

Veja, como bem esclarece Susy Cavalcante Koury³, na aplicação subsidiária, até “existe texto normativo para o caso, mas sua aplicação não conduz a um resultado adequado”.

Ora, ante ao fato de o modelo adotado processualmente em larga escala abraçar o emprego de embargos de declaração dotados de efeito interruptivo desde 1994, já mostra quão inadequada é a manutenção do efeito suspensivo nos embargos dos Tribunais de Contas que o adotam.

Num contexto processual largamente impregnado pelos valores constitucionais, pugna-se pela ampliação de garantias dentro do processo e não em sua mitigação.

E sendo evidentemente mais gravoso que o efeito interruptivo, o efeito suspensivo dos embargos é claramente aquém do que exige um processo que vise amplificar garantias processuais.

Assim, por força do art. 15 do CPC, o seu art. 1.026 há de subsidiar uma utilização dos embargos de declaração por parte dos jurisdicionados dos Tribunais de Contas que seja consentânea ao padrão-geral previsto no que podemos chamar de tronco principal do direito processual pátrio.

Militar em sentido contrário, mesmo que apoiado em expressa disposição legal, é seguir abraçado a um modelo anacrônico, abandonado desde 1994 e que não reflete o zeitgeist do ambiente processual pós-CF/88, razão pela qual é urgente que os Tribunais de Contas que ainda não conferem efeito interruptivo aos seus embargos de declaração, infelizmente a maioria, passem a fazê-lo imediatamente pela via pretoriana independentemente, portanto, de um desejável e necessária mudança legislativa.

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Aldem Johnston Barbosa Araújo
Advogado em Mello Pimentel Advocacia. Membro da Comissão de Direito à Infraestrutura da OAB/PE. Especialista em Direito Público.