A nova lei de execução de títulos extrajudiciais

A nova lei de execução de títulos extrajudiciais

Sylvia Romano*

Para os credores, a novidade é ótima: recuperar seus créditos com agilidade no que se refere ao pagamento de cheques, duplicatas e contratos de locação. Trata-se de nova Lei de Execução de Títulos Extrajudiciais – a Lei nº 11.382/2006 (clique aqui) -, que entrou em vigor no último dia 20 e trouxe importantes mudanças ao Código de Processo Civil.

Dentre as mudanças, o prazo para o devedor pagar a dívida, o qual, de 24 horas para pagar ou nomear bens, passou para três dias, apenas, após sua citação. Além disso, o credor assim que entrar com a ação poderá indicar os bens penhoráveis. E a poupança, que antes era protegida, agora, pode ser usada para o pagamento do débito, através de penhora on-line.

Esta talvez a mais importante alteração e que levou o IBDC (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) a ressaltar que espera que a lei sirva principalmente para o caso das dívidas que os bancos tem com seus colaboradores, no caso dos planos econômicos, que se arrastam há décadas.

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*Advogada do escritório Sylvia Romano Consultores Associados

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