Uma grande luta dos portadores do espectro autista beneficiários de planos de saúde finalmente chegou ao fim: limitação das sessões do tratamento tão necessário ao desenvolvimento destes pacientes.
O Ministério Público Federal do Estado de São Paulo ajuizou a Ação Civil Pública nº 5003789-95.2021.4.03.6100 em face da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, com a finalidade de declarar a nulidade dos limites de consultas e sessões de fisioterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicoterapia no tratamento das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
O MM. Juízo da 2ª Vara Cível Federal de São Paulo deferiu a tutela de urgência requerida para declarar que no tratamento das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) são nulos os limites de consultas e sessões de fisioterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicoterapia previstos na Resolução Normativa nº 428 de 7 de novembro de 2017 e que o número de consultas e sessões não está sujeito a limite preestabelecido devendo ser observada a indicação feita pelos profissionais da saúde responsáveis pelo tratamento.
Por se tratar de mais uma Ação Civil Pública, das diversas ajuizadas em todo o país em prol do direito dos autistas, como nos estados de Goiás, Acre e Alagoas, a Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS decidiu ampliar, definitivamente, o alcance de todas as decisões judiciais e os pacientes de todo o país passam a ter direito a número ilimitado de sessões nos seus tratamentos.
Assim, a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS publicou no Diário Oficial da União do dia 12 de julho de 2021 a Resolução Normativa nº 469 de 9 de julho de 2021 que altera a Resolução Normativa nº 465 de 24 de novembro de 2021 para alterar as diretrizes de utilização dos procedimentos: sessão com fonoaudiólogo e sessão com psicólogo e/ou terapeuta ocupacional, para o tratamento/manejo dos beneficiários de planos de saúde portadores do Transtorno do Espectro Autista (TEA).
A nova Resolução Normativa passa a vigorar nos seguintes termos, em relação a sessão com fonoaudiólogo e sessão com psicólogo e/ou terapeuta ocupacional, respectivamente:
“Cobertura obrigatória em número ilimitado de sessões para pacientes com transtornos específicos do desenvolvimento da fala e da linguagem e transtornos globais do desenvolvimento - Autismo (CID F84.0; CID F84.1; CID F84.3; F84.5; CID F84.9);”
“Cobertura obrigatória em número ilimitado de sessões para pacientes com diagnóstico primário ou secundário de transtornos globais do desenvolvimento (CID F84).”
A limitação das sessões de tratamento era facilmente combatida judicialmente, apesar do Rol da ANS, à época, não trazer o número ilimitado de sessões como regra de cobertura obrigatória dos planos de saúde, sob o argumento de que a limitação indicada no Rol seria suficiente para o desenvolvimento dos pacientes eis que “baseada em evidências”.
Ocorre que, a Agência Reguladora jamais apontou quais estudos técnicos demonstravam a suposta evidência que fundamentaria a limitação das sessões de tratamento mas, muito pelo contrário, como se sabe, a eficácia na atenção à saúde das pessoas com TEA é diretamente proporcional à precocidade e intensidade do tratamento, da mesma forma que o atendimento multidisciplinar se mostra fundamental, na forma indicada pelo profissional de saúde que acompanha o tratamento do paciente.
Não é atoa que a lei 12.764 de 27 de dezembro de 2012, que instituiu a política nacional de proteção dos direitos da pessoa com TEA e garantiu atenção integral às suas necessidades, identifica como fundamentais nas diretrizes de atenção às pessoas com TEA duas questões: diagnóstico precoce e atendimento multidisciplinar.
Assim, podemos notar que a busca pelos direitos dos autistas, judicialmente, foi eficaz e trouxe grande vitória aos pacientes beneficiários de planos de saúde, principalmente considerando que, agora, a efetividade da decisão judicial se da em âmbito nacional com a alteração do Rol da ANS, tornando inquestionável a impossibilidade da limitação do tratamento multidisciplinar tão necessário para o desenvolvimento e qualidade de vida dos pacientes e seus familiares.