A aplicação do visual law em defesas de fraudes bancárias e a simplificação da comunicação no processo judicial

Com o avanço acentuado e rápido da tecnologia, muitas mudanças ocorrem em todas os âmbitos e áreas da sociedade, de maneira que, a título de exemplo, um ramo profissional não atua como há 15 anos (um período consideravelmente curto para tantas mudanças significativas). 

Até mesmo algumas áreas que possam parecer “engessadas” e com difíceis perspectivas de mudanças foram afetadas. O Direito é uma delas, sendo conhecido por sua formalidade (excessiva em muitos momentos), dificuldade técnica e de difícil compreensão por leigos, tornando-a inacessível para quem não faz parte deste universo. 

O novo modo de pensar trouxe novos conceitos para comandar raciocínios e viabilizar facilidades para a área. Um grande exemplo é a aplicação de noções e soluções da área de Design ao Direito. O Design trazido à realidade do século XXI procura, entre outros objetivos, visualizar progressos tecnológicos, promover a fácil utilização de produtos (ainda que se trate de softwares) e promover a comunicação¹, além de realizar práticas e processos para trazer novas condutas e ações diante de dificuldades². Da junção destas duas ciências, surge o Legal Design, que é “uma área que combina os princípios e práticas de design, bem como de experiência do usuário para a criação de produtos ou serviços jurídicos³”.

A partir do Legal Design, nasce a subárea do Visual Law, consistente na utilização de elementos visuais para que a informação jurídica trazida nas petições se torne mais clara, evidente e acessível, facilitando a compreensão do leitor. Pode ser efetivada com o uso de diversos meios visuais, como fluxogramas, storyboards, Ícones, entre outros. 

A decisão de utilizar métodos visuais em petições não surgiu por mera “modernidade” ou apelo estético: mas sim amparada por constatações decorrentes de estudos neuropsicológicos. Nas palavras de Leonardo Sathler de Sousa: 

Ao contrário da comunicação linear de palavras, que deve ser captada sequencialmente, muito do significado de uma imagem estática pode ser compreendido de uma só vez. Demora muito menos tempo e esforço mental para ver uma imagem do que ler mil palavras. Isso permite que os tomadores de decisão recebam mais informações e desenvolvam uma melhor compreensão do caso – ou, pelo menos, sintam que o fizeram. Quando as pessoas tiram fotos que parecem reais, elas tendem a acreditar que já conseguiram tudo o que poderiam⁴. 

Preocupando-se com aqueles que irão receber e analisar tais modelos de peças (os juízes), constatou-se em recente pesquisa realizada pelo grupo de pesquisa Visualaw⁵ (coordenada pelo advogado e professor Bernardo de Azevedo) com 153 juízes federais de seções judiciárias de todos os estados do Brasil (com 147 respostas) que 43,8% aceitam qualquer tipo de elemento visual nas petições, sendo que 77,12% entendem que os elementos visuais (usados com moderação) facilitam a análise do documento. 

Outro ponto é que também se pode observar no próprio judiciário a aplicação do Visual Law para a simplificação e acessibilidade da informação jurídica à população. A juíza de Direito Aline Tomás, da 2ª Vara da Família de Anápolis/GO, após notar a dificuldade pelas partes em compreenderem os termos técnicos das sentenças, criou o projeto denominado “#Simplificar”, que se utiliza de recursos visuais e resumos para o envio de sentenças homologatórias via Whatsapp para as partes do processo⁶.

Foi diante de todo esse cenário e constantes ponderações que o jurídico do banco BV, em mais um passo rumo ao aprimoramento (dentre outras medidas, deixou o posto da instituição bancária mais litigante do Brasil⁷, com a redução de 65% de seu acervo em uma década), a inovação e alinhado aos seus valores particulares (sendo um deles a simplicidade⁸) lançou sua primeira contestação em Visual Law, em casos de boletos fraudados. 

O tema, infelizmente cada vez mais recorrente no judiciário em decorrência do crescente número na ocorrência destes crimes⁹, envolve operações fraudulentas que trazem prejuízos para ambos os sujeitos na relação bancária (pagador do boleto e instituição bancária): criminosos, através do uso de engenharia social e artimanhas, conseguem fazer com que uma pessoa pague por um boleto com um destinatário diverso do que o real (no caso, a instituição bancária). 

A linguagem simplificada e os elementos visuais visam ser muito mais do que “desenhos”: são aplicados para auxiliar e facilitar a compreensão de informações para todos os possíveis destinatários e leitores da peça: juízes, funcionários do poder judiciário, para todas as partes do processo (inclusive aquelas desacompanhadas de advogados em juizados especiais cíveis, que possam ter problemas com a complicada linguagem jurídica) e órgãos que eventualmente ingressem nos autos. Além disso, visam contrapor os problemas já recorrentes e conhecidos da rotina jurídica: uso excessivo de “juridiquês”, vocabulário rebuscado, exageradas citações de jurisprudências e falta de objetividade nas peças. 

O objetivo desta inovação é o esclarecimento simples, claro e objetivo dos fatos, assim como de seus argumentos defensivos, sem que nenhuma informação relevante seja apresentada em linguagem de difícil compreensão.

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Daniel Menah
Advogado Júnior, pós graduando em Direito Processual Civil pela Universidade Presbiteriano Mackenzie. No momento, atua no setor jurídico corporativo bancário cível e massificado.