A instalação dos novos Centros de Inteligência nos tribunais brasileiros e o crescente debate sobre tratamento e prevenção de demandas repetitivas

No último mês de junho/21, o TJ/RJ noticiou a instalação do seu Centro de Inteligência para identificar e monitorar demandas repetitivas¹. O Centro tem por objetivo principal a sugestão de medidas de prevenção e repressão da litigância excessiva e protelatória, a partir do desenvolvimento de ferramentas tecnológicas e da interação entre seus membros, e atuará em parceria com o núcleo de inovação – LABLEXRIO, bem como com o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes – NUGEP ².

Tal medida vem sendo tomada, ao longo dos últimos meses, por diversos Tribunais de Justiça, Tribunais Regionais do Trabalho e Tribunais Regionais Federais em atenção à determinação do CNJ contida na resolução 349/20 ³, que prevê o desenvolvimento dessa rede de Centros de Inteligência como uma das providências relativas ao macrodesafio ⁴ de consolidação do sistema de precedentes obrigatórios, contido na Estratégia Nacional do Poder Judiciário para o período de 2021-2026 (Resolução CNJ 325/2020 ⁵).

Assim, os centros de cada tribunal foram idealizados pelo CNJ, para funcionarem de forma autônoma e estratégica ao lado de uma segunda estrutura, instalada, no âmbito do CNJ, em abril deste ano: o Centro de Inteligência do Poder Judiciário (CIPJ). O CIPJ é formado por um grupo decisório e outro operacional, cujos membros integram, em sua maioria, os Núcleos de Gerenciamento de Precedentes (NUGEP) de diversos tribunais, com o intuito de discutir causas, possíveis soluções e medidas preventivas das demandas repetitivas ou de massa, e combater a judicialização indevida.

Para além do adequado tratamento de demandas repetitivas, os Centros de Inteligência também se prestam a emitir notas técnicas para uniformizar procedimentos internos relativos, por exemplo, a causas de litigância predatória, outro problema real que assola o Judiciário brasileiro. ⁶ O tema já foi, inclusive, tratado pelo Centro de Inteligência do Juizado Especial do TJ/RN ⁷, que, em nota técnica, fornece orientações aos magistrados para prevenir a proliferação de demandas fabricadas.

Paralelamente à criação dos centros, para capacitar as diversas unidades judiciárias do país, estão sendo promovidos encontros denominados “caravanas virtuais”, em parcerias entre o CNJ e os tribunais de justiça, a respeito de temáticas relacionadas à própria estruturação dos Centros de Inteligência locais, à gestão de precedentes e, também, às demandas de massa.

O primeiro deles foi realizado em 1º de junho deste ano, com o Conselho da Justiça Federal (CJF), a respeito do tema “A atuação dos Centros de Inteligência no tratamento e prevenção das demandas predatórias em conjunto com os Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas (Numopedes)” ⁸. Em seguida, foram realizados encontros promovidos pelo Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ/MA) ⁹, pelo Tribunal de Justiça do Pará (TJ/PA), pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ/MG) ¹⁰ e pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJ/DFT) ¹¹, que contaram com painéis envolvendo a temática de instauração de IRDR e de funcionamento, em suas diversas frentes, do Centro de Inteligência ¹². O próximo evento ocorrerá no dia 16 de agosto, pelo STJ, com transmissão pelo seu canal no YouTube ¹³, a respeito do tema “Demandas previdenciárias e as ações integradas do Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal, do CNJ, do STJ e da Procuradoria-Geral Federal na redução de litígios” ¹⁴.

Os Centros de Inteligência dos tribunais são, portanto, mais uma ferramenta para o adequado tratamento da litigância de massa. Sua implementação e funcionamento por meio virtual demonstra, sobretudo nos tempos atuais, que os recursos tecnológicos devem ser cada vez mais utilizados para garantir não apenas a efetivação do sistema de precedentes, mas também a unidade do Poder Judiciário.