Talvez o assunto mais comentado, antes do surgimento da pandemia causada pela Covid-19, sobre Direito Financeiro, foram as famosas “pedaladas fiscais” cometidas no governo Dilma.
No entanto, em razão da necessidade de conter os estragos causados pela pandemia, foi preciso flexibilizar as regras contidas na lei Orçamentária, por meio da Emenda à Constituição 106/2020, para aquisições de produtos e serviços de combate à Covid-19, em um cenário de total desequilíbrio nas finanças públicas e inobservância das regras de uma gestão fiscal responsável.
Com a pandemia muitos falaram: “agora que os políticos irão fazer a festa com o nosso dinheiro, desviar recursos públicos; aproveitar da urgência e emergência para aquisição de remédios, leitos e UTIs.”
A população não estava completamente errada, tanto que houve necessidade de instalar uma CPI no Senado Federal para apurar os possíveis desvios de recursos públicos, destinados ao combate da Covid-19. E hoje, percebemos que de fato, houve muita irresponsabilidade com a destinação de recursos federais para compras de respirados, ventiladores, oxigênio, cloroquina, hospitais de campanha e vacinas.
Com todas essas informações, é possível perceber a necessidade de o graduando em direito entender como são realizados os gastos do governo, como é feito esse controle, quem são os responsáveis em cada etapa da contratação de serviços ou equipamentos, como são destinadas às emendas para a saúde, educação e segurança do estado ou município.
Tem gente que fala que essa CPI não vai dar em nada, porém, já surtiu muitos efeitos positivos, com audiência maior que a do Big Brother, ou seja, a população está sendo estimulada a entender mais sobre o Direito Financeiro e a busca pela justiça fiscal, que talvez, sem a instalação desta, jamais iriam saber como os recursos destinados ao combate da Covid-19 foram empregados. Por isso se faz necessário conhecer mais o Direito Financeiro que é um ramo do Direito com um regramento próprio que deve ser respeitado e que muitos acreditam tratar de uma ciência econômica ou contábil, e por isso “corriam” da matéria, que antes era oferecida como tópico especial nas faculdades e universidade
Porém, após uma incessante luta para instituir o Direito Financeiro como matéria obrigatória no Curso de Direito, o Ministério da Educação publicou no dia 15 de abril de 2021, a resolução CNE/CES 5/2018, que teve seu art. 5º alterado para incluí-la no rol das disciplinas obrigatórias.
É preciso compreender que o Direito Financeiro vai além de um conjunto de normas e princípios próprios, resguardados em nossa Constituição. O Direito financeiro é uma ferramenta essencial para a elaboração de políticas públicas, para o exercício da cidadania, ele permite ao cidadão acompanhar a administração da coisa pública, além de outorgar o controle da arrecadação e investimento dos recursos obtidos por meio de tributos, como desenvolver uma gestão transparente, ele é na verdade uma importante ferramenta ao Estado Democrático de Direito.
Convém esclarecer que o direito Financeiro não se confunde com o Direito tributário, pois enquanto o primeiro define e normatiza todos os atos e procedimentos para a realização de captação de recursos públicos, a forma que será destinado esses recursos arrecadados, a elaboração do orçamento público e sua execução, e também, o acompanhamento da dívida pública, conforme a previsão da lei 4.320/1964 – lei Geral dos Orçamentos e da lei 101/2000 – lei de Responsabilidade Fiscal; o segundo tem como finalidade regulamentar e fiscalizar a forma em que o Estado cobra os tributos, como as taxas e impostos, das pessoas naturais e jurídicas; é o ramo do direito em que se estuda a formação dos tributos, os modelos de arrecadação, a competência tributária e fiscalização dessa relação compulsória.
Após toda essa exposição, é importante compreender que o Direito financeiro é um instrumento que precisa ser bem explorado, e para isso é imprescindível que a comunidade jurídica e a sociedade como um todo conheça e participe desse valioso processo financeiro-orçamentário.