Você já se perguntou o que muda em relação à ação rescisória no novo CPC?
A ação rescisória é uma ferramenta jurídica importantíssima para que haja a legitimação da ampla defesa e principalmente do principal contraditório de possibilidade que uma ação, que transita em julgado, seja revista sem que isso afete a segurança jurídica. Mas o que ação rescisória no novo CPC gera de mudanças?
Sua aplicação sempre deixou dúvidas em muitos profissionais do direito, principalmente depois das mudanças dispostas no novo CPC.
Por isso, reunimos nesse artigo as principais atualizações e o que elas significam para que você possa explorar todas as possibilidades que a ação rescisória permite e representar o seu cliente da melhor forma e sem ferir nenhuma lei.
Mas antes de falar sobre as mudanças proporcionadas pela ação rescisória no novo CPC, é preciso relembrar alguns pontos importantes sobre essa peça fundamental.
O que é uma ação rescisória?
A ação rescisória tem como objetivo recorrer de uma decisão que transitou em julgado. Quando ela é deferida, um novo processo se inicia com o objetivo de reavaliar o caso e seus argumentos para ter um novo veredicto.
Quais são os seus efeitos?
Como dito acima, a ação rescisória gera um novo processo de julgamento, por isso, ela não tem efeito suspensivo, a não ser que seja concedida tutela provisória para o autor.
O que isso significa?
Enquanto a ação inicial estiver sendo discutida, a primeira decisão continua valendo até o julgamento do mérito da ação rescisória.
Só após essa análise é que será avaliado se a ação rescisória irá rescindir a decisão do processo inicial.
Confira tudo o que você precisa saber sobre ação rescisória.
A ação rescisória no novo CPC
Aqui, abordaremos as principais mudanças que ocorreram em relação a ação rescisória de acordo com o Novo Código do Processo Civil.
As hipóteses para aplicação da ação rescisória no novo CPC
Normalmente, a solicitação de uma ação rescisória acontece por erros e vícios graves de sentenças e da forma como são conduzidos os processos.
Mas existem algumas outras situações que o art. 966 do CPC/2015, traz como possibilidade para abertura de ação rescisória. Confira:
- A decisão proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz;
- Quando houver causas de impedimento ou incompetência absoluta do juízo;
- Quando for consequente de dolo ou coação da parte vencedora; ou quando for resultado de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei;
- Quando ofender coisa julgada anterior;
- Quando violar, manifestamente, norma jurídica;
- Quando for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória;
- Quando surgir nova prova, de que o autor não tinha conhecimento ou não podia fazer uso, capaz de assegurar pronunciamento favorável por si;
- Quando for fundada em erro de fato, verificável no exame dos autos.
A legitimidade da ação rescisória
Uma outra atualização da ação rescisória no novo CPC foi em relação a quem pode propô-la. No art. 967 do novo Código do Processo Civil, é abordado quem tem legitimidade para a propor a ação rescisória:
I. Quem foi parte no processo ou o seu sucessor a título universal ou singular;
II. O terceiro juridicamente interessado;
III. O ministério público:
A. Se não foi ouvido no processo em que lhe era obrigatória a intervenção;
B. Quando a decisão rescindenda é o efeito de simulação ou de colusão das partes, a fim de fraudar a lei;
C. Em outros casos em que se imponha sua atuação;
IV. Aquele que não foi ouvido no processo em que lhe era obrigatória a intervenção.
Configurações da aplicação da ação rescisória no novo CPC
Como ela não tem efeito suspensivo e gera um novo processo jurídico, a ação rescisória no novo CPC precisa seguir os requisitos e orientações da petição inicial do artigo 319:
I. Cumular ao pedido de rescisão, se for o caso, o de novo julgamento do processo;
II. Depositar a importância de cinco por cento sobre o valor da causa, que se converterá em multa caso a ação seja, por unanimidade de votos, declarada inadmissível ou improcedente.
III. O autor da ação rescisória também deve seguir as disposições do artigo 968 do novo CPC.
Depósito prévio
Uma outra grande mudança que o novo Código do Processo Civil trouxe é em relação a obrigatoriedade de um depósito prévio para impugnar a ação rescisória.
De acordo com a ação rescisória no novo CPC, esse valor refere-se a 5% da causa e irá funcionar como uma espécie de indenização para o réu. E o depósito prévio está previsto no parágrafo único do artigo 974:
"Considerando, por unanimidade, inadmissível ou improcedente o pedido, o tribunal determinará a reversão, em favor do réu, da importância do depósito, sem prejuízo do disposto no § 2º do art. 82"
Prazo para proposição da ação rescisória no Novo CPC
De acordo com o artigo 975, do novo CPC a parte interessada além de cumprir todos os requisitos do art. 319, terá o prazo de dois anos, a contar da data do trânsito julgado da decisão, para propor a ação rescisória.
O artigo ainda reforça que o prazo é decadencial, ou seja, não há suspensão ou interrupção. Em alguns casos há prorrogação desse tempo.
Ainda segundo o artigo 975, são eles:
- Art. 975, § 1º: Prorroga-se até o primeiro dia útil imediatamente subsequente o prazo a que se refere o caput, quando expirar durante férias forenses, recesso, feriados ou em dia em que não houver expediente forense.
- Art. 975, § 2º: Se fundada a ação no inciso VII do art. 966, o termo inicial do prazo será a data de descoberta da prova nova, observado o prazo máximo de 5 (cinco) anos, contado do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.
- Art. 975, § 3º: Nas hipóteses de simulação ou de colusão das partes, o prazo começa a contar, para o terceiro prejudicado e para o Ministério Público, que não interveio no processo, a partir do momento em que têm ciência da simulação ou da colusão.
Depois de impugnada a ação rescisória e deferida, o artigo 970 do novo CPC determina um prazo de resposta para a outra parte responder:
"O relator ordenará a citação do réu, designando-lhe prazo nunca inferior a 15 (quinze) dias nem superior a 30 (trinta) dias para, querendo, apresentar resposta, ao fim do qual, com ou sem contestação, observar-se-á, no que couber, o procedimento comum."
Ainda falando sobre prazos, caso haja apresentação de novas provas dos fatos alegados, o art. 972 determina que poderá haver delegação de competência.
Isso quer dizer que o relator da ação rescisória poderá delegar a competência do julgamento para o órgão que proferiu a decisão da ação inicial avaliar. Se isso ocorrer, esse órgão terá o prazo de até 3 meses para devolver os autos.
Conseguiu entender quais foram as principais atualizações que o novo Código do Processo Civil trouxe acerca da ação rescisória?