Suspensão dos prazos no recesso forense: cuidado, colegas!

Chega o recesso forense do final de ano e os advogados, aliviados, saem tranquilos para suas merecidas férias cientes de que o art. 220 do CPC deixa claríssimo que se suspende “o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive”. Suspirando animados, lembram, ainda, que os prazos serão contados em dias úteis e somente a partir do dia 20 de janeiro. Que beleza!

Só que não. Apesar de as premissas estarem corretas, no retorno do recesso forense sobrevém o susto e a sensação de desfalecimento quando se recebe decisão de intempestividade. É que as leis de organização judiciária (bem como portarias e resoluções dos tribunais editadas anualmente) guardam uma peculiaridade que pode passar despercebida aos advogados, mas não à jurisprudência já pacificada do Superior Tribunal de Justiça.

A lei de Organização da Justiça Federal (lei Federal 5.010/96) indica em seu art. 62, inciso I, que “serão feriados na Justiça Federal, inclusive nos tribunais superiores: I - os dias compreendidos entre 20 de dezembro e 6 de janeiro, inclusive”. A lei de Organização Judiciária do Distrito Federal repete o mesmo texto (lei 11.697/08, art. 60¹), o que se encontra em inúmeras outras leis de organização judiciária país afora², bem como nos regimentos internos, portarias e resoluções de tribunais pátrios.

Como se observa, o Código de Processo Civil indica que os prazos processuais estão suspensos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive. Já as citadas leis de organização judiciária (portarias, resoluções e regimentos internos) dizem que será feriado o período entre 20 de dezembro a 6 de janeiro, inclusive. O que isso tem de importante para fins de contagem de prazos?

O Superior Tribunal de Justiça³ tem entendido que as leis de organização judiciária citadas indicam que, a partir do dia 7 de janeiro, reiniciam-se as atividades internas dos tribunais com a prática de atos processuais, como publicação e intimação. Isso ocorre em razão da disposição expressa constante do § 1º do art. 220 do CPC no sentido de que os juízes, os membros do Ministério Público, da Defensoria Pública, da Advocacia Pública e os auxiliares da Justiça exercerão suas atribuições normalmente, ressalvadas as férias individuais e os feriados instituídos por lei. Assim, embora os prazos estejam suspensos por todo o período de 20 de dezembro a 20 de janeiro, por força do caput do art. 220 do CPC, as publicações podem ocorrer normalmente nesse período.

E aí mora o perigo.

Se a disponibilização da decisão ocorreu no Diário de Justiça durante o feriado previsto no art. 62, inciso I, da lei 5.010/96, considera-se que ela foi publicada no primeiro dia útil seguinte ao dia 6 de janeiro (art. 224, § 3º, CPC), permanecendo suspenso os prazos até o dia 20 de janeiro (art. 220, caput, do CPC). O termo a quo para a contagem dos prazos, portanto, é o primeiro dia útil subsequente a 20 de janeiro, ou seja, dia 21 de janeiro.

Exemplificando: considerando o dia 7 de janeiro como data da publicação, o prazo recursal se inicia no dia 21 de janeiro, primeiro dia útil após a suspensão do prazo do art. 220 do CPC (art. 224, § 3º, do CPC). Ou seja, não se pode considerar o dia 21 de janeiro como data da publicação e o início do prazo no dia 22 de janeiro. Deve-se entender que a publicação ocorreu em 7 de janeiro e, portanto, o prazo recursal se inicia no primeiro dia após a suspensão do prazo do art. 220 do CPC, i.e., dia 21 de janeiro e não dia 22 de janeiro.

É importante observar, por fim, que o art. 62 da lei de Organização Judiciária da Justiça Federal, também vale para os tribunais superiores, conforme se lê do seu caput. Ainda, os regimentos internos do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça dispõem no mesmo sentido⁴. Isso é relevantíssimo porque prevalece a mesma lógica de contagem de prazos no âmbito no Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal com relação às publicações ocorridas entre 20 de dezembro a 6 de janeiro.

Diante de tais considerações, prezados colegas, que o próximo recesso forense do final de ano se concretize com felizes encontros entre amigos e familiares sem máscaras e sem sustos no retorno ao batente.

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1. Art. 60. Será considerado feriado forense o período compreendido entre 20 de dezembro e 6 de janeiro.

Renata Barbosa Fontes
Graduada em Direito pelo Centro Universitário de Brasília - UniCeub. Especialista em Direito Público. Subprocuradora-Geral do Distrito Federal aposentada e advogada-sócia fundadora da Advocacia Fontes Advogados Associados S/S.