Foram editadas, no último dia 28/04/21, as Medidas Provisórias 1.045 e 1.046 que dispõem sobre os meios para o enfrentamento das consequências da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (covid-19) no âmbito das relações de trabalho.
Assim como na Medida Provisória 936 editada em 2020, a MP 1.045 traz novamente a possibilidade de redução de jornada com a consequente redução de salário, bem como a suspensão dos contratos de trabalho mediante concessão do benefício emergencial de manutenção de emprego e renda.
As regras trazidas anteriormente pela MP 936, posteriormente convertida na lei 14.020 foram mantidas, a saber:
O empregador poderá acordar a redução proporcional da jornada de trabalho e de salário de seus empregados por até 120 dias. Todas as empresas poderão participar deste programa, desde que respeitem as seguintes regras:
I - Preservação do valor do salário-hora de trabalho;
II - Pactuação, conforme o disposto nos art. 11 e art. 12, por convenção coletiva de trabalho, acordo coletivo de trabalho ou acordo individual escrito entre empregador e empregado;
III - na hipótese de pactuação por acordo individual escrito, o encaminhamento da proposta de acordo ao empregado deverá ser feito com antecedência de, no mínimo, dois dias corridos, e a redução da jornada de trabalho e do salário somente poderá ser feita com os seguintes percentuais:
a) vinte e cinco por cento;
b) cinquenta por cento; ou
c) setenta por cento.
No que tange a suspensão dos contratos de trabalho, a MP trouxe a possibilidade de serem suspensos por até 120 dias, podendo também ser realizado por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho, bem como por meio de acordo individual, desde que a proposta seja enviada ao trabalhador com 2 dias de antecedência.
Durante o acordo de suspensão dos contratos os trabalhadores farão jus:
I - A todos os benefícios concedidos pelo empregador aos seus empregados;
II - Ficará autorizado a recolher para o Regime Geral de Previdência Social na qualidade de segurado facultativo.
Destaca-se que se houver labor durante a suspensão dos contratos, ainda que parcialmente, ficará descaracterizada a suspensão do contrato ficando o empregador sujeito às sanções previstas na legislação trabalhista vigente.
Além disso, importante destacar que a empresa que tiver auferido, no ano-calendário de 2019, receita bruta superior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais) somente poderá suspender o contrato de trabalho de seus empregados mediante o pagamento de ajuda compensatória mensal no valor de trinta por cento do valor do salário do empregado, durante o período de suspensão temporária do contrato de trabalho pactuado.
Além disso, fica reconhecida a garantia provisória no emprego ao empregado que receber o Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, em decorrência da redução da jornada de trabalho e do salário ou da suspensão temporária do contrato de trabalho de que trata a Medida Provisória, nos seguintes termos:
I - Durante o período acordado de redução da jornada de trabalho e do salário ou de suspensão temporária do contrato de trabalho;
II - Após o restabelecimento da jornada de trabalho e do salário ou do encerramento da suspensão temporária do contrato de trabalho, por período equivalente ao acordado para a redução ou a suspensão.
Já a Medida Provisória 1046 trouxe outras possibilidades aos empregadores como forma de evitar desligamentos neste período de crise sanitária e econômica, a saber:
I – Instituição do teletrabalho;
II – Possibilidade de antecipação de férias individuais;
III - concessão de férias coletivas;
IV - o aproveitamento e a antecipação de feriados;
V - O banco de horas;
VI - Suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho;
VII - o diferimento do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS – suspendendo a exigibilidade referente às competências de abril, maio, junho e julho de 2021 sem imposição de multas.
Assim, mais uma vez o Governo Federal trouxe a possibilidade de os empregadores ajustarem os contratos de trabalho de seus empregados como forma de se evitar demissões em massa neste período de pandemia e crise econômica e sanitária que o Brasil e o mundo enfrentam.
Para maiores orientações, consulte sempre um advogado.