“Jeitinho brasileiro” até na campanha de imunização contra a Covid-19?

O novo coronavírus trouxe um momento atípico para o mundo inteiro, provocando estado de calamidade pública em todos os países, desde 2020. Com isso, diante de alguns fatores como os processos científicos complicados, corporações multinacionais, promessas governamentais conflitantes e uma grande burocracia e regulamentação, não se tem como prever quando toda a população mundial será imunizada.

No Brasil, a imunização já começou, mas a estimativa é de que a vacinação em massa só será atingida na metade do ano que vem (2022), segundo a EIU (Economist Intelligence Unit). O estudo destaca que Brasil e México, classificados como países de renda média, terão doses para imunizar grupos prioritários devido aos acordos firmados com os laboratórios em troca da execução de testes clínicos.¹

É importante frisar que os grupos prioritários foram definidos pelo Ministério da Saúde através de um comunicado sobre o Plano Nacional de Operacionalização da vacina contra a Covid-19², na seguinte ordem:

• Pessoas com 60 anos ou mais institucionalizadas;
• Pessoas com deficiência institucionalizadas;
• Povos indígenas vivendo em terras indígenas;
• Trabalhadores de saúde;
• Pessoas de 80 anos ou mais;
• Pessoas de 75 a 79 anos;
• Povos e comunidades tradicionais ribeirinhas;
• Povos e comunidades tradicionais quilombolas;
• Pessoas de 70 a 74 anos;
• Pessoas de 65 a 69 anos;
• Pessoas de 60 a 64 anos;
• Indivíduos com comorbidades (doenças que favorecem o agravamento da Covid-19);
• Pessoas com deficiência permanente grave;
• Pessoas em situação de rua;
• População privada de liberdade;
• Funcionários do sistema de privação de liberdade;
• Trabalhadores da educação do Ensino Básico;
• Trabalhadores da educação do Ensino Superior;
• Forças de segurança e salvamento;
• Forças Armadas;
• Trabalhadores de transporte coletivo rodoviário de passageiros;
• Trabalhadores de transporte metroviário e ferroviário;
• Trabalhadores de transporte aéreo;
• Trabalhadores de transporte aquaviário;
• Caminhoneiros;
• Trabalhadores portuários;
• Trabalhadores industriais.

O recomendado é que os estados e municípios brasileiros sigam esta ordem de prioridades. Contudo, o Ministério da Saúde declara que, conforme o Plano Nacional de Imunizações (PNI), municípios e estados têm autonomia para montar seu próprio esquema de vacinação e seguir a fila de acordo com as especificidades de sua população, bem como as demandas peculiares de cada região e doses disponibilizadas.

Até o momento, o Brasil vacinou pelo menos 4.274.218 pessoas com a 1ª dose de imunizantes contra a Covid-19, até o dia 10 de fevereiro de 2021. Entre esses,  67.236 brasileiros receberam a aplicação da 2ª dose que começou em sete Estados: Distrito Federal, Maranhão, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Pernambuco, Rio Grande do Sul e Sergipe.³

Entretanto, infelizmente não existe vacina suficiente para todos. Em detrimento disso, cada Secretaria Municipal de Saúde se encarrega de fazer a vacinação em atendimento aos públicos prioritários definidos pelo Ministério da Saúde, podendo, qualquer gestor público ser responsabilizado criminalmente caso tenha autorizado a aplicação da vacina a quem não faz parte da lista prioritária.

Não obstante, a Ouvidoria Nacional do Ministério Público informou que recebeu 1.065 denúncias sobre casos de fura-fila na vacinação contra Covid-19 em todo o país. O órgão passou a receber denúncias sobre pessoas que foram imunizadas e não estavam na categoria de prioritários do programa de vacinação.⁴

O famoso “jeitinho brasileiro” que deveria ser usado apenas para enfrentar positivamente as dificuldades da vida, está sendo utilizado para burlar a fila prioritária na imunização contra a Covid-19. O fato é que não adianta “garantir” o direito próprio, lesando o direito alheio em nenhuma circunstância, principalmente neste momento de crise na saúde pública.

Foi pensando nisso, que a Câmara dos Deputados aprovou o PL 25/2021⁵, de iniciativa do deputado Fernando Rodolfo (PL-PE), que altera o Código Penal para punir as pessoas que furarem a fila de vacinação contra o novo coronavírus. Os parlamentares também aprovaram o PL 27/2021⁶, dos deputados Mário Negromonte Jr. (PP-BA) e Luizão Goulart (REPUBLIC-PR) que majora a pena para quem destruir, inutilizar vacinas ou insumos utilizados no combate à Covid-19. As duas matérias seguem agora para apreciação do Senado.··.

Alguns pontos necessários foram destacados pelos novos projetos, tais como a punição para quem infringir a ordem de vacinação  (furar a fila), com pena de reclusão de um a três anos, e multa, aumentando-se de um terço se o agente falsificar atestado, declaração, certidão ou qualquer documento e a punição pelo crime de peculato de vacinas, bens ou insumos medicinais ou terapêuticos com reclusão de três a 13 anos, e multa, o que vale tanto para vacina pública como para particular.

E, ainda, a caracterização como crime de corrupção em plano de imunização o ato da pessoa se valer de cargo ou função para, em benefício próprio ou alheio, infringir a ordem de prioridade de vacinação ou afrontar, por qualquer meio, a operacionalização de plano federal, estadual, distrital ou municipal de imunização, com pena de reclusão de dois a 12 anos, e multa. Além disso, nos casos em que o funcionário público deixar de tomar providências para apurar esse tipo de crime, ele poderá receber a mesma punição.

Por fim, todas essas novas medidas, têm por objetivo resguardar o direito à imunização aos grupos prioritários, de modo a combater as fraudes do “jeitinho brasileiro”, organizando e conscientizando a população de que tudo tem o seu momento e a prioridade daqueles que a detém não deve ficar em segundo plano.

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1- BBC NEWS. Vacinas contra covid: como está a vacinação no Brasil e no mundo. 2021. Acesso aqui. Acesso em: 11 Fev. 2021.

Luciana de Fátima Eufrásio
Bacharela em Direito pelo Centro Universitário de Viçosa - UNIVIÇOSA. Pós-graduanda em Direito de Família pelo Instituto Pedagógico Brasileiro - IPB. Mestranda em Economia Doméstica pela UFV.