O processo coletivo como resposta à litigiosidade repetitiva

Em uma sociedade civil globalizada, industrializada e consumidora, a comunidade jurídica fala, agora, em robôs, big data, jurismetria, analytics e machine learning para dar uma resposta às demandas em massa.

É fato que o volume da litigância cada vez mais aumenta, de modo a tornar hercúleo o desafio da judicatura.

Os meios consensuais têm sido estimulados, como forma a também proporcionar o tratamento do conflito, pois a solução adjudicada não é o único caminho existente.

Outra possibilidade de resposta, a essa litigância repetitiva, é o fomento pelo processo coletivo¹, que surgiu com as três ondas renovatórias², de acesso à justiça, defendida por Mauro Cappelletti.

Os principais aspectos do processo coletivo estão delimitados a legitimidade, litispendência, coisa julgada e interrupção da prescrição para ajuizamento de demanda individual.   

A legitimidade ativa, quando se trata de processo coletivo, pode ser denominada como extraordinária e por substituição, pois a lei conferiu à algum ente a possibilidade de substituir o titular do interesse subjetivo. A esse respeito:

“a forma correta de legitimação deve ser a ora trabalhada da legitimidade extraordinária por substituição processual, onde ‘o autor é substituto processual, agindo naturalmente sem necessidade de autorização, em nome do direito subjetivo de outrem, de forma exclusiva’ pois os próprios titulares individuais não podem fazer valer diretamente seus direitos subjetivos coletivos” (THAMAY, p. 7, 2014)

A análise da legitimidade ativa é feita pelo magistrado, assim como o controle de representação adequada e a pertinência temática³.

As associações, no tocante à legitimidade, têm tratamento diferente, conforme julgamento do RE 573.232/SC e do RE 612.043/PR, porque não são mais consideradas como substitutas extraordinárias. Ao invés disso, referido julgamento estabeleceu que são meras representantes daqueles associados que, expressamente, autorizaram a demanda em seu nome.

Entretanto, a necessidade dessa autorização diminui o alcance da respectiva coisa julgada, pois delimita seus efeitos em relação as pessoas que, prévia e expressamente, autorizaram a “representação”.

A propósito, o doutorando em Direito, Gustavo Viegas Marcondes, apontou que a expressão “representar”, constante da CF no art. 5º, XXI, não significa impossibilidade de “substituir”:

“não é possível inferir do disposto no art. 5º, XXI, da CF (LGL\1988\3) a conclusão de que a concessão de poderes às entidades associativas para representar seus integrantes judicial ou extrajudicialmente também signifique a vedação, às mesmas entidades, para substituir os membros do grupo, classe ou categoria” (MARCONDES, p. 8, 2019)

Em relação à litispendência no processo coletivo, o critério de tríplice identidade (mesma parte, mesma causa de pedir e mesmo pedido), por si só, não alcança a finalidade da acepção da litispendência, que é servir de pressuposto negativo e evitar a pendência de causa, porque nem sempre a mesma parte repete a ação. Pode ocorrer uma demanda cujo pedido e a causa de pedir coincidam com outra demanda coletiva, mas tendo autor diverso.

Nessa hipótese, o STJ, no julgamento do REsp 1.726.147, apesar da inexistência de identidade de parte, aplicou a litispendência e extinguiu o processo repetido. A instância especial considerou os possíveis beneficiários do interesse pleiteado, e não o legitimado extraordinário, constante do polo ativo.

Apesar do acerto do STJ, ao analisar a litispendência mencionada, o melhor cenário seria a inclusão desse conceito na legislação, de modo a haver uma litispendência com outros requisitos no processo coletivo.

Por outro lado, a doutrina aponta solução alternativa para a hipótese de litispendência, ao invés de se extinguir um deles, orienta a reunir⁴ os processos, o que contribui para primazia do julgamento de mérito.

Em relação a coisa julgada⁵, o processo coletivo obedece a três regimes, conforme art. 103 do CDC. Leva em conta a espécie de direito e o interesse tutelado.

Assim, a coisa julgada pode ser pro et contra (produção de efeito na procedência ou improcedência); secundum eventum litis (produção de efeito somente na procedência); e secundum eventum probationis (ocorre pelo esgotamento das provas).

Para os casos de direito difuso e coletivo, a coisa julgada material “erga omnes” opera a qualidade pro et contra, ou seja, exceto se a improcedência do pedido decorrer de insuficiência de prova, mas não obsta o ajuizamento de ação individual com a mesma causa de pedir.

Sobre o direito individual homogêneo, a coisa julgada material só opera na hipótese de procedência, ou seja, secundum eventum litis. A improcedência, por sua vez, só faz coisa julgada material inter partes.

Em relação a prescrição, segundo o STJ, a citação válida, em processo coletivo⁶, configura causa interruptiva do prazo prescricional para ajuizamento de ação individual.

Entretanto, muito embora o entendimento superior seja esse, é evidente que a pretensão coletiva é diferente da individual. Nesse sentido:

“a natureza jurídica dos direitos deve ser avaliada a partir das pretensões deduzidas pelos interessados. Em se tratando de direitos coletivos lato sensu, haverá pretensões difusas, coletivas stricto sensu ou individuais homogêneas – para manter a nomenclatura tradicional –, que não se confundem com as individuais puras” (ABBOUD, SCAVUZZI e TESCARI, p. 11. 2020).

O interessado não fica impedido de promover sua demanda individual, portanto, não justifica a interrupção da prescrição, pela simples citação válida em processo coletivo.

De qualquer modo, o processo coletivo é uma resposta à litigância repetitiva, especialmente porque promove o acesso à justiça, aumenta o alcance da qualidade da sentença e diminui formação de decisões conflitantes. Além disso, muito embora não impossibilite o paralelo ajuizamento de ação individual, pode servir de causa para sua suspensão, se o conflito for o mesmo, o que proporciona uma solução uniformizada (tema repetitivo 923)⁷.

________

1- Em relação a conceito, vale conferir: “O processo é coletivo se a relação jurídica litigiosa é coletiva. Uma relação jurídica é coletiva se em um de seus termos, como sujeito ativo ou passivo, encontra-se um grupo (comunidade, categoria, classe etc.; designa-se qualquer um deles pelo gênero grupo). Se a relação jurídica litigiosa envolver direito (situação jurídica ativa) ou dever ou estado de sujeição (situações jurídicas passivas) de um determinado grupo, está-se diante de um processo coletivo” (DIDIER. ZANETI, p. 2, 2014)

Guilherme Vinicius Justino Rodrigues
Especialista em Direito Processual Civil pela Pontifícia Universidade Católica (2018), com Extensão em Arbitragem pela mesma instituição (2018) e Extensão em Direito Imobiliário pelo Mackenzie (2017). Atualmente é advogado no Itaú Unibanco.