A nova lei de recuperação e falência

 

1. DAS PRINCIPAIS ALTERAÇÕES ADVINDAS DA LEI 14.112/2020

2.1. Da efetivação dos princípios falimentares

A nova lei consagra de modo mais elucidativo e técnico o princípio da preservação da empresa.¹

Embora a ampliação léxica tenha sido feita no Capítulo V – Da falência, como um dos objetivos do processo falimentar, em verdade, trata-se de consequentes da aplicação do próprio princípio da preservação da empresa. Isso porque, ao mesmo tempo em que se busca a manutenção das empresas viáveis, a lei estabelece que as inviáveis deverão ser prontamente retiradas do mercado, para evitar a consumação de relações jurídicas entre a entidade deficitária e os demais agentes econômicos (trabalhadores, clientes, fornecedores, governos etc.), de modo a criar insegurança jurídica e desestabilização das bases das relações negociais.

Com isso, é notória a dinamicidade do princípio, que clama pela liquidação imediata da massa falida para permitir a rápida realocação útil dos ativos na economia e para que o próprio empreendedor possa retornar em um espaço de tempo menor ao mercado (fresh start).

Aliás, sobre esse viés, registra-se que a lei diminui de 5 (cinco) para 3 (três) anos o prazo contado do encerramento da falência para que sejam declaradas extintas as obrigações dos sócios/administradores, agora independentemente se cometeram ou não crime falimentar.²

2.2. Do plano de credores

Provavelmente a maior inovação advinda da lei 14.112/2020 seja a possibilidade de os credores, em determinadas circunstâncias, poderem apresentar o próprio plano de recuperação judicial da devedora.

Cuida-se de alteração importada principalmente da Lei de Falências Norte-Americana, para, na hipótese de delonga para deliberação, ou até mesmo de rejeição do plano proposto, os credores o apresentarem em caráter substitutivo.³

A nova lei permite então que o plano de recuperação alternativo dos credores preveja não só as condições de pagamento do passivo, como a forma de capitalização e a alteração do próprio controle societário da empresa.⁴

Dessa feita, o plano alternativo confere um instrumento para, no caso de inércia injustificada da devedora, superar-se questão bastante criticada pelos credores, de ser regra na recuperação judicial que os mesmos administradores da sociedade que a levaram à crise sejam mantidos na condução da sua reestruturação (debtor-in-possession), o que geraria certa descredibilidade ao processo.

Entrementes, cabe ressalvar que o plano não poderá desvirtuar o escopo da recuperação e, para tanto, não poderá exigir sacrifícios maiores da devedora e dos seus sócios do que aqueles que decorreriam em caso de convolação em falência.⁵ Nesse passo, não poderá estipular ônus novos, ou maiores do que aqueles previstos em lei ou nos contratos originários.⁶ É a consubstanciação dos princípios da lealdade e da própria preservação da empresa.

É indubitável, ainda, que o plano alternativo deverá atender a todos os requisitos legais que são exigidos da própria devedora, como a demonstração dos meios de recuperação, da viabilidade econômico-financeira da empresa e estar acompanhado da avaliação dos ativos.⁷

Desse modo, ultrapassado o período de suspensão de 180 (cento e oitenta dias) — agora prorrogável, por uma única vez — da prescrição dos débitos e das execuções em face da devedora, poderá qualquer credor apresentar o plano alternativo.⁸

Renan Ricaldi
Advogado e contador, graduado pela UFES. Sócio do escritório Ricaldi Advocacia e Consultoria e membro da Comissão de Direito Empresarial da OAB – Seccional do Espírito Santo.