Tratamento de dados pessoais em meio à pandemia de covid-19: comentários sobre o adiamento do início da vigência da LGPD

No último dia 29.4, o Governo Federal editou a MP 959/20, que, além de dispor sobre o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda em decorrência da pandemia de coronavírus (covid-19), prorrogou a vacatio legis da lei 13.709/18, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), até 3.5.21. A medida do Governo Federal contraria a opinião geral de especialistas, segundo os quais a vigência imediata da lei e a constituição da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) seriam essenciais para a preservação do direito fundamental à proteção dos dados dos cidadãos brasileiros durante a crise. Antes disso, já tramitava na Câmara dos Deputados o PL 1.179/20, aprovado pelo Senado Federal, propondo a prorrogação do início da vigência da lei para 1º.8.2021 quanto aos dispositivos que cominam sanções ao seu descumprimento e para 1º.1.21 dos demais dispositivos.

Com a missão de regulamentar e conferir segurança jurídica ao tratamento de dados pessoais no Brasil, a LGPD é uma demanda antiga da sociedade civil, carregando consigo a expectativa de compatibilidade com o Regulamento Geral de Proteção de Dados europeu (RGPD) – em vigor desde maio de 2018 – e com as legislações mais avançadas do mundo em matéria de proteção de dados, garantindo às empresas brasileiras acesso a diversos mercados consumidores, sobretudo o europeu, de modo a cumprir a sua finalidade econômica na chamada data-driven economy.

Ocorre que a menos de 4 (quatro) meses de sua entrada em vigor, de acordo com o cronograma original, nem sequer havia sido instituída a ANPD. A autoridade, pensada num primeiro momento como uma autarquia especial – estrutura vetada pela Presidência da República¹ –, é essencial para a aplicação da LGPD, pois, dentre as suas incumbências primordiais, encontram-se a fiscalização ao cumprimento da lei e a aplicação das sanções previstas, a garantia da certificação de conformidade com outras legislações, bem como a uniformização de padrões técnicos de tratamento dos dados pessoais, além do fomento à Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e Privacidade, via Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e Privacidade².

Não obstante tal atraso, o mundo é acometido por uma pandemia, cujos prognósticos mais pessimistas quanto aos seus efeitos econômicos apontam na direção da Grande Depressão de 1929. Tal circunstância deu azo a uma pressão para que primeiramente o Congresso, e agora o Governo Federal via medida provisória, decidissem adiar o início da vigência da LGPD, sob a justificativa de "não onerar as empresas em face das enormes dificuldades técnicas econômicas advindas da pandemia"³. No entanto, aquilo que parece uma economia de recursos no curto prazo ou uma nova chance àqueles que não aproveitaram o período de 2 (dois) anos de vacatio legis para se adequar pode, na realidade, custar caro ao sistema de proteção de dados do país.

Isso porque, muito além das mencionadas dificuldades técnico-econômicas e dos custos de compliance, encontram-se em jogo (I) a segurança jurídica para o tratamento de dados no país, na medida em que a LGPD propõe, por meio de seus princípios e normas, a uniformização da interpretação acerca do já existente arcabouço regulatório referente à proteção de dados pessoais no nosso ordenamento jurídico⁴; (II) a proteção de dados dos cidadãos frente aos desafios impostos pela pandemia num contexto de aumento do uso de aplicativos, alguns deles até então desconhecidos da maioria das pessoas, e do crescimento da vigilância do Estado e de empresas privadas em relação aos cidadãos, sob a justificativa de controle do crescimento da curva de contágio da doença; (III) a tentativa de evitar a judicialização em massa de demandas visando à tutela ao direito à proteção de dados pessoais; (IV) o aumento das possibilidades de combate à pandemia mediante a utilização de bases de dados compartilhadas com outros países, cujas populações se encontram em estágios diferentes de contaminação; e (V) a própria recuperação econômica das empresas brasileiras, que poderão sofrer os efeitos, durante e após a pandemia, de não estarem submetidas a uma lei geral de proteção de dados.

*André Portella é advogado. Graduado em Direito pela Universidade de Brasília. Pós-Graduando em Proteção de Dados pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais – PUC/MG. Sócio de Sergio Bermudes Advogados Associados.