O STF e os novos desdobramentos da discussão acerca dos limites territoriais das sentenças em ações civis públicas

Um dos temas processuais mais explorados e discutidos no âmbito das ações civis públicas reside na existência ou não de limite territorial para a produção dos efeitos da decisão judicial. O assunto voltou à tona por meio de decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (“STF”). O STF primeiro reconheceu a repercussão geral da matéria e, em decisão publicada em 22.4.2020, determinou a suspensão de todos os processos sobre esse tema, em nível nacional. 

O assunto não é novo. As discussões remontam à época da lei 7.347/85 (“Lei ACP”) e, especialmente, à edição da MP 1.570/97¹, que veio a ser sequencialmente reeditada até sua conversão na lei 9.494/97.

Ao tratar das tutelas contra a Fazenda Pública, essa nova lei também estabeleceu uma nova redação para o art. 16 da Lei ACP, para dispor o seguinte: “A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova”.

A partir de então, iniciou-se uma batalha judicial com inúmeras decisões conflitantes. Ora reconhecia-se que a sentença e.m uma ação coletiva teria seus efeitos limitados ao limite territorial do Tribunal que proferiu a decisão em segunda instância; ora, seguindo posicionamento doutrinário majoritário, falava-se em efeitos nacionais.

Em 16/4/97, o Plenário do STF julgou a Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 1576, tendo apreciado diversos dispositivos da MP 1570, e reconheceu a falta de relevância jurídica para a concessão de cautelar para suspender a eficácia da Medida Provisória a esse respeito. O mérito daquela ADIn não chegou a ser julgado, em razão da edição da lei 9494/97.

Mais adiante, em 7/6/06, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) julgou os embargos de divergência 293.407/SP, para reconhecer a interpretação literal do art. 16 da Lei ACP e, consequentemente, restringir os efeitos da sentença coletiva ao limite territorial do órgão prolator da decisão.²

Ocorre que em 19/10/11, no julgamento do recurso especial 1.243.887/PR, sob a sistemática dos recursos repetitivos, a 2ª Seção do STJ sinalizou para um novo enquadramento sobre o assunto, atendendo a anseios de parcela da doutrina.³ Nesse recurso, reconheceu-se a possibilidade de o consumidor instaurar a liquidação e respectivo cumprimento individual de sentença coletiva no local de seu domicílio. Na fundamentação de seu voto, o min. Luis Felipe Salomão sinalizou para a necessidade de uma nova interpretação ao art. 16 da LACP.⁴

Esse julgamento foi o suficiente para que fossem proferidas novas decisões no STJ, agora reconhecendo os efeitos nacionais da sentença proferida em ação coletiva. A existência de discordantes entre as Turmas de diferentes Seções levou a Corte Especial do STJ a reapreciar a matéria.⁵

Em 24/10/16, a Corte Especial do STJ modificou o seu entendimento para, por maioria de votos no julgamento dos embargos de divergência 1.134.957/SP, reconhecer os efeitos nacionais da sentença proferida em sede de ação civil pública. Nesse julgamento, prevaleceu o entendimento de que os efeitos nacionais assegurariam a consecução dos objetivos da tutela coletiva, evitando a proliferação de inúmeras demandas, tanto individuais quanto coletivas acerca do mesmo objeto.⁶

Esse acórdão da Corte Especial do STJ foi objeto de Recursos Extraordinários sob os fundamentos de que haveria violação ao art. 97 da Constituição Federal e ao enunciado 10 da súmula vinculante do STF, à medida que o acórdão recorrido teria afastado a aplicação do art. 16 da Lei ACP sem declarar a sua inconstitucionalidade. Além disso, também haveria divergência com o acórdão do RE 612.043.⁷

No STF, os recursos extraordinários foram distribuídos ao min. Alexandre de Moraes sob o nº 1.101.937. Inicialmente, em decisão monocrática, o min. Alexandre de Moraes deu provimento aos recursos para, em decisão monocrática, anular o acórdão da Corte Especial do STJ para que fosse realizado um novo julgamento, apreciando-se a constitucionalidade ou não do art. 16 da LACP.⁸

Essa decisão monocrática foi modificada quando do julgamento de agravo interno. Nessa oportunidade, o min. Alexandre de Moraes, também em sede de decisão monocrática, reformou a decisão anterior e também o acórdão da Corte Especial do STJ para, ao dar provimento aos recursos extraordinários, reconhecer o limite territorial da sentença proferida em ação civil pública.⁹

Em sendo decisão monocrática, essa nova decisão foi alvo de novo agravo interno, agora pelo autor da ação civil pública. O min. Alexandre de Moraes reconsiderou aquela última decisão e determinou a apreciação pelo Plenário Virtual acerca da repercussão geral da matéria.

Em 14/2/20, foi publicada a decisão que reconheceu a existência de repercussão da “constitucionalidade do art. 16 da lei 7.347/85, segundo o qual a sentença na ação civil pública fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator” (DJe de 27/2/2020, Tema 1075).

Após manifestações de inúmeros interessados a figurar como amicus curiae, o min. Alexandre de Moraes determinou a suspensão de todos os processos, em todo o território nacional, que discutam os efeitos territoriais da sentença proferida em ação civil pública, em decisão publicada em 22/4/20. Essa decisão foi objeto de pedido de reconsideração, que ainda não apreciado.

Ainda não se tem o número exato de ações que serão suspensas, mas é certo que essa decisão deverá afetar o trâmite de inúmeras ações coletivas em todo território, uma vez que esse assunto é discutido em um grande número de ações. Muitas vezes, essa discussão não é posta logo na fase postulatória (petição inicial e contestação), mas vem à tona quando da prolação da sentença e no âmbito recursal.

Aguarda-se ansiosamente por uma decisão do STF sobre o tema, para que se tenha uniformização e segurança jurídica sobre um assunto sensível e que há décadas tem ocasionado decisões conflitantes.

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*Vicente Coelho Araújo é sócio do escritório Pinheiro Neto Advogados.

*Gianvito Ardito é advogado do escritório Pinheiro Neto Advogados.