O tema da supressão de garantias na recuperação judicial é marcado por incertezas

A questão envolvendo a supressão das garantias de credores na recuperação judicial foi “afetada” à segunda seção do STJ por meio do julgamento 1.797.924/MT de relatoria da ministra Nancy Andrighi.

A discussão gira em torno de saber se a previsão de liberação de todas as garantias fidejussórias e reais, no plano de recuperação judicial, devidamente aprovado pela assembleia geral de credores, poderia ser restringida pelo juiz, quando de sua homologação, apenas aos credores que expressamente consentiram com tal disposição.

O parágrafo primeiro do artigo 50 da lei de recuperação judicial e falências é expresso em dizer que, na alienação de bem objeto de garantia real, a supressão da garantia somente será admitida caso haja expressa autorização de seu titular.

Contudo, o STJ, no julgamento do REsp 1.700.487/MT, no diálogo entre o princípio da preservação das garantias x o princípio da preservação da empresa, ponderou que todos os credores devem se sujeitar à cláusula do plano que prevê a exoneração das garantias, com intuito de “viabilizar a sua consecução”, mesmo que estes não tenham anuído neste sentido.

Segundo a corte superior, no voto vencedor proferido pelo ministro Marco Aurélio Bellizze, se os credores reunidos em assembleia, consideraram necessário para a consecução do plano de recuperação judicial suprimir as garantias reais dadas, não há como submeter à minoria, os sacrifícios suportados pela maioria.

Isto porque, a novação e eventual “extinção das obrigações”, só estaria condicionada ao cumprimento efetivo do plano de recuperação judicial homologado, de modo que não implementada a condição, o credor terá reconstituído todos os seus direitos e garantias contratados originalmente (art. 61, §2º, da lei  11.101/05).

Divergindo deste entendimento, há o voto proferido pelo ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, que chegou a afirmar o seguinte: “O cenário de incerteza quanto ao recebimento do crédito em decorrência do enfraquecimento das garantias é desastroso para a economia do país, pois gera o encarecimento e a retração da concessão de crédito, o aumento do spread bancário, a redução da circulação de riqueza, provoca a desconfiança dos aplicadores de capitais, nacionais e estrangeiros, além de ser nitidamente conflitante com o espírito da lei  11.101/05”.

O tema está longe de ser controverso e novo perante o STJ. Em setembro de 2016, no julgamento do REsp 1.532.943, em acórdão também relatado pelo min. Marco Aurélio Bellizze, a terceira turma entendeu pela possibilidade de sufragar a garantia reais dos credores, caso haja aprovação da maioria pela assembleia¹.

Para se dar conta do tamanho da controvérsia, não apenas os ministros do STJ divergem sobre a matéria, mas as cortes estaduais também apresentam posições díspares da corte superior.

No julgamento do AI 2076299-23.2019.8.26.0000, o TJ/SP ponderou da seguinte maneira: “(...) deliberação majoritária sobre a afetação das garantias pela recuperação que é contra legem e não pode ser objeto do plano, somente podendo ser tal solução alcançada mediante concordância específica do credor interessado (súmula  61 do TJSP). (...) demais, o entendimento consignado no  REsp 1.700.487-MT, citado pelos agravantes, não é unânime na terceira turma do STJ, e ainda não teve seu julgamento encerrado, tratando-se, outrossim, de entendimento inda isolado, proferido em recurso não submetido ao rito de julgamento dos recursos repetitivos, não indicando sequer modificação da jurisprudência sedimentada acerca da matéria já sumulada pelo próprio STJ”².

Em consonância com a discussão engendrada no Poder Judiciário brasileiro, é importante mencionar sobre o novo projeto de lei da recuperação judicial, que recentemente ganhou uma nova proposta de texto substitutivo no senado federal³.

Pelo referido texto substitutivo, os credores também poderão apresentar um plano de recuperação judicial ao devedor, desde que haja a: “isenção das garantias pessoais prestadas pelos sócios em relação aos créditos a serem novados”.

Comentando a referida alteração, os autores Márcio Calil e Antônio Aires, em artigo recente para o Valor, apontaram que tal mudança possui como consequência prática a “elevação do custo do capital e retração da oferta de crédito, na medida em que será descumprido o que foi contratado (crédito com garantia pessoal de sócio”⁴.

Nesta mesma linha de raciocínio, entendemos que o diálogo entre o princípio da preservação da empresa e o princípio da preservação das garantias, conforme asseverado pelo próprio STJ, não pode sufragar por completo todas e quaisquer garantais prestadas pelos credores, mesmo sem expressa anuência destes.

Agindo de tal maneira, certamente, o Poder Judiciário brasileiro não harmonizará os dois princípios, mas somente afastará um em subserviência ao outro, o que contraria os ditames da lei de recuperação judicial.

Este cenário marcado de incertezas, só tende a aumentar a insegurança jurídica, porquanto a concessão de crédito depende expectativa real de seu recebimento.

Assim, em razão da obrigação legal do STJ em tornar a jurisprudência estável, íntegra e coerente com todo o microssistema de direito das insolvências, espera-se que a segunda seção da referida Corte, no julgamento “afetado” do REsp 1.797.924/MT, solucione a controvérsia da supressão de garantia de modo a equacionar os princípios entre credores e devedores na recuperação judicial, e não sufragar seus direitos e garantias.

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