O PL 6.064/16, que acaba com o voto de desempate no âmbito do CARF, tramita em regime de urgência na Câmara dos Deputados desde 28/5/19.
De autoria do deputado Federal Carlos Bezerra (PMDB-MT), o projeto dispõe que, em caso de empate nos julgamentos realizados pelo Conselho, prevalecerá a interpretação mais favorável ao contribuinte. Atualmente, as Câmaras do CARF são compostas por representantes do Ministério da Fazenda e dos contribuintes, todavia, nos casos de empate, a decisão final cabe ao presidente, que, necessariamente, é representante do Fisco. Em que pese por fim ao desempate, abre a possibilidade de a Procuradoria ajuizar ação judicial para revisar a decisão do Conselho.
O requerimento de urgência foi realizado por parlamentares da liderança e aprovado por unanimidade. Por ora, o texto aguarda parecer nas Comissões de Finanças e Tributação - CFT, de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC e de Trabalho, de Administração e Serviço Público - CTASP e será oportunamente analisado pelo Plenário da Casa, nos termos do art. 155 do SEU Regimento Interno.
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*Fernando Loeser é advogado sócio do escritório Loeser, Blanchet e Hadad Advogados.
*Bibianna Peres é advogada do escritório Loeser, Blanchet e Hadad Advogados.