Antes de falar mais a respeito de auditoria jurídica, é imprescindível entender o que é e como funciona uma assessoria da área jurídica. Essa é uma modalidade de atividade jurídica, realizada especificamente por advogados, de maneira habitual, contínua e indiscriminadamente a empresas (pessoas jurídicas), pessoas físicas ou órgãos da esfera pública, conforme prevê o art. 1º, II, da lei 8.906/94.
Assessoria jurídica
A assessoria jurídica é focada normalmente na prevenção dos riscos, com vistas à percepção de benefícios legais para a empresa. Entre as principais funções desse tipo de assessoria está a contribuição para o sucesso da atividade empresarial.
O assessor jurídico será o responsável por prestar orientação nos âmbitos administrativo e jurisdicional, no que diz respeito à legislação e ao direito. Esse tipo de atividade só é permitido a profissionais devidamente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), de acordo com o disposto na legislação brasileira.
A orientação de uma assessoria especializada garantirá que a empresa esteja com toda a parte jurídica em ordem, eliminando possíveis riscos legais. Nesse caso, riscos que podem tornar-se demandas judiciais. Aliás, um bom planejamento é um dos pilares mais importantes para a empresa, juntamente com a previsão de riscos.
O trabalho da assessoria é baseado na advocacia preventiva, que visa evitar prejuízos futuros, com ações judiciais, por exemplo, e anulação de atos por vícios de ordem jurídica. A orientação para a condução de atos, a manutenção adequada de documentação e a tomada de decisões que possam gerar efeitos jurídicos está entre os benefícios desse tipo de serviço.
Seja no âmbito da elaboração e da celebração de contratos, seja em processos de compra, venda, contratação ou demissão, a assessoria jurídica pode atuar preventivamente. Dessa maneira, a empresa pode agir dentro da mais estrita legalidade, evitando multas e até mesmo demandas judiciais.
Com a constante modificação das leis no Brasil, novas obrigações jurídicas surgem cotidianamente. Por isso, estar atento ao ambiente jurídico da empresa e à antecipação dos riscos garante maior estabilidade e segurança ao empreendimento.
Auditoria jurídica
Frente a esse cenário, a auditoria jurídica pode ser um passo fundamental para a verificação dos procedimentos e das informações legais. A análise será feita em todos os setores da empresa, com base no levantamento de dados e nas sugestões de adequações.
Por meio da auditoria jurídica, é possível disciplinar os processos corporativos das organizações, a fim de evitar erros, minimizar riscos, evitar custos adicionais e prejuízos. Com base no direito empresarial, as questões administrativas, éticas, legais e financeiras do negócio serão avaliadas.
Isso torna-se possível porque essa especialidade jurídica baseia-se nos conhecimentos do direito civil, tributário e trabalhista, além das áreas de gestão e finanças. Por isso, uma auditoria jurídica irá auferir mais segurança e garantia de sucesso à empresa.
Com foco na prevenção e na identificação de possíveis falhas ou omissões, a auditoria representa a possibilidade de corrigir e de melhorar o processo gerencial da empresa, o que também pode contribuir para a idoneidade e a eficiência do empreendimento, bem como para o respeito no mercado e dos próprios funcionários.
Ao mínimo sinal de risco, o auditor avaliará empiricamente os efeitos que podem atingir a empresa, seja em custos de ações trabalhistas ou de descumprimento da legislação tributária, por exemplo.
O passo a passo da auditoria
A auditoria jurídica terá início com a averiguação dos processos, procedimentos e atribuições de todos os departamentos da empresa. Com base nesse levantamento, serão elaborados relatórios e pareceres jurídicos.
Nos casos de regularização ou de adequações à legislação ou a outros aspectos formais, serão expedidas as recomendações necessárias.
Além dos setores administrativo e financeiro, a área de Recursos Humanos, responsável pela contratação de funcionários, também passa pela auditoria. Isso porque essa avaliação pode reduzir os casos de ajuizamento de reclamações e a aplicação de multas.
O cruzamento de dados e informações e o levantamento de riscos processuais pode fazer com que a empresa respeite as normas, cumpra as leis e evite gastos futuros com processos judiciais, ações onerosas e penalizações.
Assessoria de confiança
A fim de que a empresa receba orientações adequadas, é crucial buscar uma assessoria jurídica de confiança. Esse tipo de atuação exige conhecimento profundo de várias áreas do direito.
Além disso, o auditor deve ter acesso a informações a respeito da jurisprudência atual, a fim de que a empresa contratante não acabe tendo que arcar com prejuízos inerentes aos serviços efetuados sem o nível adequado de conhecimento de causa.
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*Luiz Fernando Rocha de Souza é advogado do escritório Badaró Almeida & Advogados Associados.