Apresentação
Somos 208 milhões de brasileiros. Somos 147 milhões de eleitores. Temos mais de 12 milhões de desempregados. Mais de 27 milhões de pessoas subocupadas.1
O presente texto tem o propósito de buscar a compreensão do momento histórico do país, mergulhado em profunda crise dos sistemas político, econômico e social. O objetivo é apresentar a visão suprapartidária, de compromisso com a construção do diálogo em tornos dos valores fundamentais da democracia e das instituições democráticas. A democracia é submetida, freqüentemente a ataques autoritários. O paradoxo trágico da democracia é sua abertura para movimentos extremistas que acabam por mata-la. Daí a reflexão sobre este relevante tema para a defesa do Estado Democrático de Direito.
Os fatos econômicos, políticos e sociais são preocupantes. No Brasil, em 2018, há a gravíssima crise das dívidas do governo federal. A dívida pública total é superior a mais de R$ 5 trilhões de reais, aproximadamente, 80% do PIB deste ano. A dívida pública federal é consequência de déficits primários de mais de R$ 400 bilhões, nos últimos quatro anos. E a dívida pública do governo federal está próxima de R$ 4 trilhões. Gastos obrigatórios do governo federal (salários dos funcionários públicos e benefícios da previdência) consomem 80% das receitas da União.2 Para 2018, há previsão de gastos do governo federal com o pagamento de juros é calculada em torno de R$ 380 bilhões.
Enfim, a situação do país é dramática, há o sério de risco de que o governo federal não seja capaz de pagar suas dívidas. Este é o grave cenário econômico apresentado pelo ex presidente Fernando Henrique Cardoso, em sua Carta aos brasileiros, o qual conclama a união nacional, para evitar o agravamento da crise e se buscar soluções democráticas para resolver os problemas.3
Diante destes fatos, é urgente cobrar a responsabilidade dos candidatos à presidência da República quanto ao saneamento das contas públicas do governo federal.
Na política, o cenário está polarizado. Basicamente, as pesquisas eleitorais apontam para a polarização entre os lulistas e petistas (agora, representados pelo candidato Haddad) e os antilulistas e antipetistas, estes sob a liderança do bolsonarismo, baseado no lema do Deus acima de todos, o Brasil acima de tudo.
Ambas as ideologias políticas são objeto de fortes críticas, diante de suas posições perante o sistema político, econômico e social. De um lado, falta ao PT o reconhecimento de responsabilidade de seus governos perante a crise econômica. De outro lado, faltam ao PSL e o candidato Bolsonaro a compromisso firme e explícito do compromisso com a democracia e as instituições democráticas.
É fundamental o diálogo entre os representantes da centro-esquerda e da centro-direita no país, para evitar os perigos à democracia brasileira.4 Sem uma solução de compromisso entre as forças políticas, dificilmente, sairemos da grave crise política e econômica.
Internamente, brasileiros e brasileiros estão divididos, em suas opiniões quanto às opções políticas representados pelos candidatos e partidos políticos nas eleições em outubro de 2018. Há clima de ódio, raiva, medo e indignação, ampliados nas redes sociais. As intenções de votos estão sendo formadas por rejeições a determinados candidatos, do que propriamente por convicções nas candidaturas.
Enfim, há bipolarização do campo político, entre o primeiro e o segundo colocados nas pesquisas de intenções de voto para as eleições de 2018 para o cargo de presidente da República. Por ora, não há definição política da terceira alternativa, para os eleitores brasileiros.
Entre a esquerda e a direita, há a disputa entre o centro do espectro político. Há o vazio do centro político brasileiro, o qual é marcado pela moderação, pelo equilíbrio das posições na economia, na sociedade e no estado.5 É fundamental a caminhada até o centro do campo político para assegurar a governabilidade do país, independentemente de quem ganhe as eleições. Afinal, o presidente da República terá necessariamente que dialogar com o Congresso Nacional para poder governar e dirigir o país.
Mas, o pior é o ressurgimento do fantasma fardado no ambiente eleitoral (espectros do regime militar), isto é, sinais manifestados por determinados candidatos e seus respectivos apoiadores, aliados ao bolsonarismo.
Mas, como explicam os professores de Harvard Steven Levitsky e Daniel Ziblatt que as democracia morrem, atualmente, não mais por golpes militares, mas por presidentes eleitos que matam as normas constitucionais de modo lento.6 Segundo o autor, o paradoxo trágico da democracia é sua aberta para a entrada de extremistas que acabam por mata-la, com medidas graduais, sob diversas bandeiras, desde o combate à corrupção, o cenário de violência, até a grave crise nacional. Cita, como exemplo, a opinião de um apoiador de Hugo Chavez que declarou: “A democracia está infectada. E Chavez é o único antibiótico que temos”. Ora, esta ideologia produziu o efeito contrário, a morte da democracia na Venezuela. Concluiu o autor que a polarização política extrema é capaz de matar a democracia. Também, ele explica as táticas políticas utilizadas pelos autocratas, desde a negação do resultado das eleições até a criminalização dos adversários políticos.
Ameaças públicas explícitas de autogolpe se houver o caos nas instituições, como o Executivo, Legislativo e Judiciário. Também, um candidato declarou apoio à realização de Assembleia Constituinte sem representantes eleitos pelo povo, algo evidentemente contrário ao Estado Democrático de Direito. Um candidato à presidência da República declarou que não aceitará o resultado das eleições se perder. Depois, voltou atrás em suas manifestações.
E, ainda, um candidato a vice-presidente declarou que famílias chefiadas por mães e/ou por avós são “fábricas de desajustados”. Ora, a mãe e/ou vó não são as responsáveis pela violência social. A violência juvenil tem múltiplas causas, mas, querer culpar as mães e as avós por isso é difamação histórica!
E, infelizmente, pesquisas apontam que para parcela do eleitorado a democracia pode ser relativizada. Há simpatia para governos autoritários. Ora, este tipo de sentimento antidemocrático é péssimo para o Brasil, ficando na contramão das democracias mais avançadas. É grave sintoma da falta da efetivação da democracia em nosso país. É sintoma do atraso cultural em que vivemos. Precisamos avançar e muito na consolidação da democracia, com a promoção da inclusão social e da defesa dos direitos fundamentais!
A situação do país é gravíssima. É urgente e necessária a união dos democratas brasileiros, diante de fantasmas do regime militar, para uns ditadura militar para outros apenas movimento de 1964. Não é admissível, no Estado Democrático de Direito, deixar portas e janelas abertas para este tipo de pensamento e sentimento autoritários e extremistas.
Nas redes sociais são espalhadas fake news e ofensas pessoais. As redes sociais ampliaram a difusão dos sentimentos e opiniões particulares. Se, por um lado, possibilitaram o exercício da liberdade de expressão, de informação e de comunicação. Por outro lado, as redes sociais servem à disseminação de discursos de ódio, de ataques pessoais, de fake news, destruição de candidaturas.
Dentro deste contexto, a importância da imprensa tradicional, no seu trabalho de diferenciar entre o fato ou fake news, para verificar a autenticidade da notícia. A mídia e os jornalistas têm responsabilidade enorme perante o Estado Democrático de Direito, com a verificação da veracidade da informação. A notícia falsa e a mentira destroem o ambiente democrático.
A propósito, o TSE celebrou termos de compromisso com os partidos políticos para combater a divulgação de fake news nas eleições brasileiras de 2018.
Entende-se a paixão política, as frustações, a necessidade de uma figura de autoridade. Mas, os sentimentos negativos não servem para o amadurecimento das instituições.
Falta tolerância, amor, cordialidade, fraternidade, solidariedade. Falta diálogo fundado em fatos e argumentos! Conflitos, divergências de opiniões, são naturais e saudáveis para democracia. Há, porém, opiniões que manifestam ódio, racismo e autoritarismo em nada contribuem para o futuro do Brasil e dos brasileiros. As escolhas eleitorais baseadas em emoções negativas, em sentidos de indignação, frustação, em candidatos antidemocráticos, nada contribuem para o enraizamento democrático.
Diante destas manifestações é necessário refrescar a memória coletiva sobre os antecedentes históricos da Constituição, as razões do Estado Democrático de Direito, para combater abusos contra os direitos humanos.
Ora, todos nós vivemos sob a Constituição de 1988. A Constituição de 1988 completa 30 Anos, em 5 outubro de 2018. Aqui, é importante o exercício da memória coletiva sobre a vida política do país. Esta data simbólica é a oportunidade para algumas reflexões, especialmente sobre o papel da Constituição de 1988 para afirmar o Estado Democrático de Direito, em resposta aos regimes autoritários do passado.
Como disse Ulisses Guimaraes, na promulgação da Constituição: “Quando, após tantos anos de lutas e sacrifícios, promulgamos o estatuto do homem, da liberdade e da democracia, bradamos por imposição de sua honra: temos ódio à ditadura. Ódio e nojo. Amaldiçoamos a tirania onde quer que ela desgrace homens e nações, principalmente na América Latina”.
E, prossegue Ulisses Guimarães:
“A Constituição certamente não é perfeita. Ela própria o confessa, ao admitir a reforma. Quanto a ela, discordar, sim. Divergir, sim. Descumprir, jamais. Afrontá-la nunca. Traidor da Constituição é traidor da Pátria. Conhecemos o caminho maldito: rasgar a Constituição, trancar as portas do Parlamento, garrotear a liberdade, mandar os patriotas para a cadeia, o exílio, o cemitério. A persistência da Constituição é a sobrevivência da democracia”.
Também, é a oportunidade para refletirmos sobre o papel constitucional do STF.
A Constituição de 1988 representou o avanço democrático do Brasil, pois propõe respostas para o passado, de negação da democracia, do Estado Democrático de Direito, dos direitos políticos, direitos humanos, direito de se candidatar e o direito de votar, entre outros.
Como resultado a Constituição, o Brasil, no período da democratização, teve os seguintes presidentes da República: Sarney (1985-1999) - sucessor de Tancredo Neves, este foi eleito em colégio eleitoral, não chegou a exercer o mandato, pois faleceu), Collor (1990-1992, perdeu o mandato em processo de impeachment), Itamar (vice-presidente sucessor de Collor) – 1992 – 1995, Fernando Henrique Cardoso (PSDB, 1995 a 2003, reeleito), Lula (2003-2011, reeleito), Dilma (PT, 2011-2016, perdeu o segundo mandato em processo de impeachment), Temer (PMDB, vice-presidente sucessor de Dilma, após o impeachment de Dilma), 2016-2018.
A seguir, o destaque à soberania popular como fundamento do Estado Democrático de Direito.
Soberania popular: o direito de votar e de ser eleito. As raízes do Estado Democrático de Direito
Os avanços da cultura democrática são historicamente lentos.
No Brasil, o voto universal surge apenas a partir da redemocratização do país.
A título histórico, o voto feminino ocorre apenas em 1932. Como destaca o presidente do STF min. Toffoli em seu discurso de posse, em 1985, após um século de exclusão, 65% da população elegeu o Congresso Constituinte.
Ora, vamos lembrar que o pilar da democracia é a soberania popular. As eleições são as raízes da democracia. O voto popular é a fonte da democracia. O povo é o titular do poder político. O governo e o congresso são formados a partir da vontade popular manifestada nas urnas. Os partidos políticos servem à representação eleitoral. Acima de todos, está a Constituição. Como intérprete final da Constituição, o STF.
Certamente, há muito a ser feito para enraizar a democracia no Brasil. Milhões de brasileiros estão excluídos do mercado de trabalho. Milhões de brasileiros têm seus direitos constitucionais negados. Milhares de brasileiros sofrem com a violência nas cidades e em áreas rurais.
Na Constituição está consagrada a soberania popular. O povo é soberano para escolher seus representantes na Presidente da República, na Câmara dos Deputados, no Senado, nos governos estaduais, nas Assembleias Legislativas, nas prefeituras e Câmara de Vereadores.
Como pilar estrutural da Constituição do Brasil, a garantia da dignidade humana. A Carta Constitucional de 1988 contém catálogo exemplar de direitos humanos. Os direitos humanos são símbolos da humanidade em proteção às pessoas, diante de Estados, corporações, grupos e indivíduos. Foram garantidos em Cartas Constitucionais justamente para proteger diante de abusos cometidos em regimes totalitários e autoritários. Com a democracia, o direito dos cidadãos a ter direitos.7 Não há democracia sem direitos humanos! Negar direitos humanos é negar a essência da democracia!
Quem não compreende o significado dos direitos humanos não entende a dignidade humana como princípio democrático!
Ideologias autoritárias : os perigos à democracia
A análise de fatos históricos serve à compreensão do presente, bem como dos perigos à democracia, diante de ideologias propagadas à opinião pública como liberais, mas de matriz autoritária.
O descrédito da classe política proporcionou o surgimento de movimentos de extrema direita em nosso país, e também na Europa. As crises contemporâneas representam crises de narrativas. O discurso oficial dos representantes das instituições políticas e dos políticos não é mais capaz de mobilizar a sociedade. Há o fosso entre representantes políticos e os cidadãos. Há movimentos antipolíticos e antidemocráticos que surgem no Brasil e no mundo.
Segundo Zygmunt Baumann e Ezio Mauro, no livro Babbel: entre a incerteza e a esperança:
“Norberto Bobbio compreendeu que a antipolítica criava a ilusão de óptica de uma reserva de força (que na verdade é estéril, já que incapaz de traduzir-se em jogo institucional e em governo de fato) e explicou dizendo que a política foi inventada para nos permitir tempo a desatar os nós do mundo contemporâneo, enquanto o populismo propõe cortar esses nós com uma espada”.
Ou seja, o populismo autoritário é ativado mediante discursos de força, baseados em medidas autoritárias. Em comum, o ódio à democracia!
E, segundos os referidos escritores, os portadores da espada buscam destruir procedimentos e regras, ignorando que estas garantias foram criadas para possibilitar a coexistência pacífica dentro da sociedade política.8
Como explicam os autores, a crise do Estado-nação que perde sua capacidade de proteger a liberdade e a igualdade diante da escala e complexidade dos problemas, no contexto de um mundo globalizado. Como efeito desta crise, o cidadão sente-se traído e frustrado em face das promessas democráticas. Em épocas de graves crises econômicas, o sentimento antidemocrático aumenta.
Há o distanciamento entre as legítimas expectativas e as demandas sociais por educação, saúde, segurança pública, previdência, qualidade dos serviços públicos e a capacidade de ação dos representantes políticos e dos governos.
Assim, a crise do modelo das democracias liberais não é só no Brasil, mas no mundo, diante das dificuldades da democracia em atender as expectativas sociais, especialmente diante para as pessoas que perderam seus empregos diante da crise econômica e da também dos avanços da automatização industrial. A efetivação da democracia demanda a realização de políticas públicas de inclusão social no campo econômico, com a criação de oportunidades econômicas.
A história brasileira: os governos autoritários, o período anterior à Constituição de 1988 (o regime militar de 1964-1985)
Para compreender o movimento de redemocratização do Brasil que resultou na Constituição de 1988 é importante voltarmos no tempo, para entendermos o passado brasileiro.
Ora, a história da República é, infelizmente, a sucessão de golpes, contragolpes, conspirações, rebeliões. Vivemos poucos períodos de efetiva democracia em nosso país. O regime militar de 1964 a 1985, deixou graves feridas no Brasil, sob todas as perspectivas. A repressão militar deixou fantasmas que não desapareceram ainda do cenário nacional. Por 21 anos, generais assumiram a presidência da República. No regime militar, não houve o voto popular!
Prisões, mortes, desaparecidos políticos, torturas, cassação de direitos políticos, exílio político, fechamento do Congresso Nacional, censura à imprensa, cassação da liberdade de catédra, perda de cargos públicos, negação do direito de greve, entre outros atos.9
Segundo a ideologia autoritária dominante do regime militar, as eleições perturbavam a vida do país. E, ainda, no contexto da época, questionava-se se o povo estaria preparado para votar. Também, no apogeu do ciclo de crescimento econômico do regime militar (1970-1972, dizia-se que o país estava muito bem, o povo é que ia mal.10
Os analistas econômicos concluem: como herança do regime militar ficou o modelo econômico de economia fechada e pesada intervenção do estado no mercado. Responsável pela baixa produtividade da economia brasileira, bem como pela baixa produtividade do trabalho.
Conforme resume bem Carlos Heitor Cony no contexto de 1964:
“O movimento que depôs o sr. João Goulart conta com as simpatias de alguma parte da população. Sufocar a liberdade de um povo porque alguns líderes não souberam ser dignos do mandato do povo é trair o povo. Mais: é trair a dignidade da condição humana. Não há medo. Há um futuro. E é nele que creio”.11 Esta crônica foi escrita em 9 de abril de 1964. O futuro chegou apenas em 1985, com as eleições diretas.
Para lembrar os fatos históricos, antecedentes ao regime militar de 1964-1985. Jânio Quadros renuncia ao cargo de presidente da República. Em seu lugar, assume João Goulart. Os militares, em 31 de março de 1964, anunciam a revolução, com a deposição do presidente João Goulart. A partir daí, então, cinco generais do Exército assumem o comando do Executivo: Castelllo Branco (1964-1967), Costa e Silva (1967-1969), Garrastazu Médici (1969-1974), Ernesto Geisel (1974-1979) e João Figueiredo (1979-1985).
Segundo as historiadoras Lilia M. Schwarcks e Heloisa M. Starling ,no livro Brasil: uma biografia:
“As Forças Armadas intervieram na cena pública em 1964 e ficaram 21 anos no poder porque julgavam ser isso do interesse da instituição – e, como até hoje se imaginam com legitimidade própria, consideraram estar agindo em benefício do país. Quando avaliaram a conveniência de abrir mão do controle direto do Executivo, também trataram de preservar seus interesses específicos”.12
Vale dizer, as Forças Armadas, a pretexto de servir ao país, acabaram por negar o Estado Democrático de Direito, no período de 1964-1985. Mas, para eles, o movimento de 1964 serviu para garantir a democracia no país, diante da ameaça comunista e da quebra da hierarquia militar causada pelo ex presidente João Goulart.
A seguir, a importância do STF para garantir a democracia em nosso país.
STF como instituição garantidora da Constituição do Brasil e da democracia.
O STF afirmou-se nestes 30 anos como o protetor da Constituição.13
Decisões históricas de ampla repercussão nacional foram tomadas pelo STF. Este órgão do Judiciário vem interpretando e aplicando, na prática, as regras da Constituição.
Para alguns tradicionalistas críticos, o STF invade competências constitucionais do Executivo e do Legislativo.
Para outros, o protagonismo do STF é consequência da crise de representação política e da necessidade de suprir as fortes demandas sociais e econômicas.
Em artigo na Folha de São Paulo, intitulado paradoxo da democracia. O que fazer quando a maioria erra?, o professor Oscar Vilhena Vieira, levanta a questão da fragilidade das democracias diante de seus inimigos, bem como a capacidade institucional do STF em resistir a ataques autoritários. Daí a relevância da conscientização da sociedade sobre a importância do STF para proteger a democracia em nosso País.
Na Constituição de 1988, há princípio da separação dos poderes, os quais devem agir harmonicamente entre si. Não há relação de subordinação entre os três poderes da República.
Em época de tensão, o STF tem o elevado papel de atuar como o poder moderador do estado, com a garantida da estabilidade das instituições democráticas. Ele é o fiel da balança, para restaurar o equilíbrio entre os poderes, principalmente, quando há crise entre os poderes executivo e legislativo. E está cumprindo bem o seu papel histórico diante de graves crises das instituições políticas.
A propósito sobre o papel do magistrado, no contexto de graves conflitos, Platão, menciona que o juiz ideal é capaz de, ao se deparar com uma família dividida, não destrói nenhum de seus membros, com a simples proclamação da vitória da parte contrária. Ao contrário, busca a reconciliação e a garantia de uma paz permanente.
E, questiona o filósofo sobre o juiz ideal:
“E qual destes dois seria o melhor: um juiz que destruísse todos os maus no seu seio e encarregasse os bons de se governar, ou um juiz que fizesse os bons membros governar e ao mesmo tempo que permitisse que os maus vivessem, os fizesse submeter-se voluntariamente ao governo? E há um terceiro juiz que temos que mencionar (terceiro e melhor do ponto de vista do mérito) – se de fato um tal juiz pode ser encontrado – que ao lidar com uma única família dividida não destrói nenhum dos membros desta, mas sim os reconcilia e consegue decretando leis para eles, assegurar entre os mesmos doravante uma amizade permanente”.14
Ora, a moderação deve ser o valor fundamental da atuação do Poder Judiciário, caso contrário são criados excessos danosos à própria democracia.
Neste aspecto, é importante considerar os efeitos colaterais da judicialização da política, bem como a judicialização de temas sobre a economia. O protagonismo do Judiciário pode criar efeitos colaterais sobre a economia brasileira. O Estado-judicial não pode se sobrepor ao Estado-executivo, nem ao Estado-legislativo. A sociedade civil há de decidir sobre os custos-benefícios da atuação judiciária que impactam a economia e a política.
Também, no Estado Democrático de Direito, é preocupante a formação de um estado-policial que paute a agenda da mídia no país. No Estado Democrático de Direito, é preocupante a formação de um estado-militar. Em um estado saudável, os protagonistas são o mercado e a sociedade, não o aparelho de repressão policial! Infelizmente, a sociedade-espetáculo e o estado-espetáculo pautam a agenda nacional!
O STF: o impacto dos atos do regime militar
Em 2018, o STF está sob intensas pressões. Alguns candidatos defendem, inclusive, o aumento do número de ministros, a adoção da figura do mandato por prazo determinado, entre outras medidas. Diante deste tipo de pressão sobre o STF, cumpre analisar a história brasileira.
A história mostra que o regime militar atingiu o STF, em diversos momentos.
Com o Ato Institucional 2 do general Castello Branco, aprovado em 1965, houve o aumento do número de ministros de onze para dezesseis, criação de terceira turma de julgamento, suspensão de garantias constitucionais ou legais de vitaliciedade, inamovibilidade e estabilidade, com autorização do CSN para demitir magistrados.
Com o Ato Institucional 5, do General Costa e Silva, de 1968, foi decretada a aposentadoria compulsória de ministros, suspensão da garantia do HC. O ato institucional 5 aposentou três ministros do STF: Evandro Lins e Silva, Victor Nunes Leal e Hermes Lima. Depois, pressionou a aposentadoria de Gonçalves de Oliveira e Lafayette de Andrade.
À época como julgamento histórico do STF, o caso de ex-presidente João Goulart. O STF debateu sobre se havia competência de foro para julgar o ex-presidente da República, diante da cassação dos direitos políticos. Por maioria de votos, o STF entendeu que não havia competência por prerrogativa de foro.
Estes fatos estão descritos na obra Tanques e Togas. O STF e a Ditadura Militar, do jornalista Felipe Recondo. O livro cita ex-ministro Hermes Lima que, em suas memórias publicadas em 1974, escreveu: “o que tem traumatizado a função protetora do Supremo é a rotura da ordem constitucional. Quando se verifica, o poder político armado e deliberante, exigindo seu arbítrio em norma de ação, vai até o extremo de julgar os próprios juízes”. Diante do poder das armas, falece o poder da toga!
Segundo ainda o referido livro:
“Durante a ditadura militar, as competências do Supremo foram progressivamente suprimidas. O tribunal passou a ser composto, a partir do Ato Institucional 2, conforme padrão projetado pelos militares. Pouco lhe restou, pouca disposição havia para ativismos e pouco interesse existia sobre seu funcionamento. Hoje, o Supremo concentra atenções, pauta o noticiário nacional, divide torcidas: cenário muito distinto”.15
Em oposição ao regime militar, diante das práticas de tortura e violência, foram criados grupos de resistência armada. Terrorismo político, quarteladas, violência, atentados e mortes de ambos os lados, grupos de direita e de esquerda.16
Erros históricos de extrema direita e extrema esquerda ainda são fantasmas que assustam o país!
Da Anistia política aprovada no regime militar
Em 1979, o general Figueiredo publica a lei da Anistia Geral e Irrestrita para aqueles que praticaram, no período entre 2 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1997, crimes políticos e/ou crimes eleitorais, bem como aqueles que tiverem seus direitos políticos suspensos.
Mas, a anistia ampla, geral e irrestrita foi a solução encontrada para o perdão para ambos os lados, de governantes e opositores ao regime militar.
O ex-presidente Figueiredo foi o escolhido, pelo general Geisel, para fazer justamente a transição entre o governo militar e a retomada do poder pelos civis. Na sua história, seu pai Euclides Figueiredo como militar viveu o drama do exílio, no período de Vargas.17
Na década de 80, o ex-presidente Lula foi preso por participar de greves no ABC paulista.
Transição democrática
Em 1984, Emenda pelas Diretas Já, de Dante de Oliveira é rejeitada pelo Congresso.
Em 1985, Tancredo Neves foi escolhido, no colégio eleitoral, para formar o primeiro governo civil, após o regime militar. Mas, devido à sua morte, Sarney assumiu a presidência.
Em 1987, foi instalada a Assembleia Nacional Constituinte, para preparar a nova Constituição, a qual foi promulgada em 1988.
Lei sobre desaparecidos políticos: o reconhecimento da morte civil
Durante o período, do governo Fernando Henrique Cardoso, foi aprovada a lei de reconhecimento do desaparecimento de pessoas, a lei 9.140/95.
Lei da Comissão Nacional da Verdade
Em 2011, no governo da presidente Dilma (vítima do governo militar) foi sancionada a lei 12.528 que institui a Comissão Nacional da Verdade, para investigar as violações aos direitos humanos cometidas no período de 18 de setembro de 1946 a 5 de outubro de 1988. Com base nesta lei, a Comissão Nacional da Verdade identificou os locais, as circunstâncias, as pessoas, associadas às práticas sistemáticas de torturas e violência contra presos políticos, durante o regime militar.
Do papel das Forças Armadas no Estado Democrático de Direito: a subordinação à Constituição do Brasil
A imprensa registrou declarações de um dos integrantes de uma chapa presidencial sobre a possibilidade de autogolpe em caso de anarquia, na hipótese de falência das instituições no cumprimento de seu papeis.
Ora, jamais a leitura da Constituição permite a conclusão no sentido de que as forças armadas possam substituir o papel das instituições democráticas.
Aliás, as Forças Armadas não são o quarto poder constitucional da República. Há apenas três Poderes da República são: o Executivo, o Legislativo e o Judiciário. As Forças Armadas devem estar a serviço dos três Poderes da República. As forças armadas devem obediência à Constituição do Estado Democrático de Direito. O Estado Democrático de Direito veio a substituir o Estado autoritário, à época do regime militar.
A Constituição de 1988 dispõe sobre as Forças Armadas o seguinte:
“Art. 142. As forças armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem”.
Sublinhamos os verbos, referentes à norma constitucional em análise que impõe às Forças Armadas a subordinação à autoridade suprema do presidente da República, com a função democrática de defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e da garantia da lei e da ordem, por iniciativa de qualquer dos poderes constitucionais.
Ora, as instituições democráticas servem justamente para manter a normalidade da democracia, mas também para proteger os indivíduos. O foco das Forças Armadas deve ser a defesa do Brasil, principalmente diante de ameaças externas, nações estrangeiras e/ou inimigos.
Diante de invasões por forças armadas estrangeiras, por ameaças terroristas, desastres naturais, aí sim haverá o chamado das forças armadas nacionais pelo presidente da República e Congresso Nacional. A instituição militar deve proteger a nação, sobretudo de conflitos armados com nações estrangeiras.
O foco da instituição militar é a defesa nacional diante do inimigo externo. Porém, ideologias de extrema direita pensam o contrário, o inimigo está dentro do país. Não é admissível transformar adversários políticos em inimigos da nação!
No livro o Federalista, fonte de inspiração do constitucionalismo norte-americano, Alexandre Hamilton, James Madison e John Jay, descrevem o papel das forças armadas. Em destaque, o papel de forças armadas de defesa nacional, com a subordinação ao legislativo.18
Temos tantos desafios para enfrentar, no território brasileiro, no mar territorial brasileiro, espaço aéreo, e, também, no cenário cibernético. A questão tecnológica deveria ser uma das ocupações centrais da defesa nacional. Estamos mais vulneráveis às guerras cibernéticas do que as guerras terrestres, aéreas, ou marítimas. Estamos mais vulneráveis às guerras comerciais entre Estados Unidos e China, em relação à liderança tecnológica e comercial mundial. O Brasil demanda aviões, caças, porta-aviões, navios, submarinos, misseis, satélites, inteligência integrada, etc.
Supremacia do Direito sobre a força das armas: a raiz do Estado Democrático de Direito.
O ideal democrático é a supremacia do direito sobre a força bruta. O direito deve prevalecer sobre o poder. A regra de direito tem que vencer sobre o argumento da força.
Ora, a ordem jurídica serve à defesa da segurança coletiva, voltada à cultura da paz e não de mais violência. Segurança pública no Brasil é afetada pela falta de inclusão social; pela falta de oportunidade para jovens. Sem perspectiva para jovens no mercado de ensino e de trabalho, eles são capturados pela criminalidade. A polícia e o exército não tem como resolver este grave problema sozinhos, sem políticas públicas sociais.
Não vamos avançar, sem conhecer as raízes históricas, inclusive as feridas profundas, sem construir o consenso sobre a realidade presente, sem projetos práticos para o futuro.
O autoritarismo não é o remédio para resolver as doenças da democracia. Ao contrário, o autoritarismo é o veneno mortal da democracia. O remédio para a democracia passa pela política, para além dos representantes eleitos. Afinal, a democracia não se resume ao dia das eleições!
Na história do Brasil, há diversos episódios de lutas internas pelo poder, em movimentos de civis e militares. Para ficarmos em apenas um exemplo, Vargas, em 1930 assume a presidência, com deposição de Washington Luís. Em oposição, a Revolução Constitucionalista de 30 buscava defender a legalidade, mas restou vencida. Ou seja, no Brasil houve o cenário de guerra civil entre brasileiros. Vargas, vencedor, prendeu os revoltosos, cassou direitos civis, e exilou lideranças políticas e militares e prometeu reequipar com Exército, com a criação de indústria bélica nacional.19
Brasileiros e brasileiras podem ser, eventualmente, adversários políticos, mas não inimigos no sentido militar do termo. O que é fundamental é compreender os riscos da polarização política sobre a normalidade democrática!
Ideologias totalitárias e autoritárias que matam a democracia crescem em momentos de crise nacional: os exemplos do nazismo, fascismo e comunismo
O pior é que alguns candidatos plantam sementes autoritárias, para testar eventuais projetos de golpe contra as instituições democráticas, contra a Constituição de 1988. Como já referido anteriormente, atualmente, as democracias morrem com a entrada de líderes extremistas, através de eleições, que matam-na lentamente.
Forças antidemocráticas testam o sentimento popular. Criam balões de ensaio sobre golpes, com mensagens difundidas perante a opinião públicas. Não estão sendo responsáveis com o país, nem respeitando o povo!
Discursos que não respeitam o direito do voto dos eleitores são perigosos para a democracia. Discursos que não respeitem os resultados das urnas são hostis para a democracia.
Esta tática política já foi adotada anteriormente no Brasil na tentativa de impedir a posse de presidentes eleitos, pelo voto popular. Discursos simplistas, fáceis capazes de capturar a indignação do povo não são saudáveis para a democracia. Há apenas exploração de imagens e mensagens em redes sociais, em detrimento do amplo debate democrático.
Movimentos totalitários, como o nazismo e o fascismo e o comunismo, nascem de discursos que exploram os sentimentos coletivos, inclusive pregam discursos que exploram o medo (o sentimento de insegurança), a raiva (perda do emprego e da capacidade de consumo), a frustação (falta de oportunidades), entre outras questões.
Estes movimentos totalitários causaram a tragédia da morte da democracia, em países como a Alemanha, Itália e a ex-União Soviética. A queda da República de Weimar da Alemanha, com a ascensão de Hitler, como líder do nazismo, esteve ambientada no sentimento de humilhação causada pela perda da Primeira Guerra Mundial e o Tratado de Versailles, clima de forte crise econômica, com milhões de desempregados, quebra da produtividade, aumento de gastos militares, descontentamento em áreas rurais, intensas brigas entre a esquerda e a direita, sentimento de ódio aos judeus, etc.
Neste contexto de crise nacional, líderes empresariais em alianças com os militares e classe média criaram as bases para a formação de um governo de ditadura. Hitler conseguiu o poder com o apoio os militares alemães. Os nazistas ingressaram na vida política nacional da Alemanha, através de eleições. Entraram na via política pela democracia, dentro do sistema, resolveram matar a democracia.20 Todos os partidos políticos foram dizimados, à exceção do partido político de Hitler, o Partido Nacional Socialista. Foi fechado o Parlamento. Todos os governos estaduais e seus parlamentos foram suprimidos. Os sindicatos foram fechados. A liberdade de imprensa foi abolida. Os comunistas foram presos. Os judeus foram perseguidos, mortos e colocados em campos de concentração. Foi aprovada lei do Serviço civil que estabelecia a demissão de todos os funcionários, incluindo juízes que não merecessem confiança política. Foram criados tribunais especiais para julgar crimes políticos.21
Em diversos momentos, foi invocado o estado de emergência nacional (estado de exceção), com fundamento no art. 48 da Constituição de Weimar, o que possibilita a edição de decretos-lei pelo Presidente sem a aprovação do Parlamento, eis que impossível obter maioria parlamentar diante dos partidos de extrema direita e extrema esquerda.
Lei aprovada declarava que na hipótese de vacância do cargo de presidente haveria a extinção do cargo de vice-presidente, assumindo a presidência do primeiro ministro. Em 1933, devido à morte do presidente Hindenburg, aplicando-se esta lei, Hitler, à época era primeiro ministro, assumiu todos os poderes de chefe de Estado e comandante supremo das forças armadas. O título de presidente foi abolido, Hitler torna-se conhecido como Führer. Todos os oficiais e membros das forças armadas passam a fazer juramento pessoal a Hitler.22 O uso excessivo de poderes presidenciais ocasionou a perda da confiança do povo na democracia constitucional.23 Diante do cenário de violência política na Alemanha é que se resolveu invocar o auxílio das forças armadas.
Pela lei de Concessão de Plenos Poderes, de 1933 (Gezetz zur Behebung der not von volk und Reich – lei para sanar a aflição do Povo e da Nação), Hitler obteve plenos poderes. Por esta lei, Hitler poderia adotar leis ainda que contrárias à Constituição, inclusive poderia fazer emendas à Constituição sem aprovação de parlamento. Hitler torna-se a própria lei. Assim, nascia a ditadura nazista.
Logo, após a declaração da aprovação desta lei de Plenos Poderes, Hitler declarou:
“Pela sua decisão de realizar a faxina política e moral da nossa vida pública, o governo está criando e garantindo as condições para uma vida religiosa realmente profunda e íntima. As vantagens para o indivíduo que eventualmente se obtivesse, transigindo com as organizações atéias, de forma alguma se comparam com as evidentes consequências da destruição dos nossos valores religiosos e éticos compartilhados”.24
Ora, a democracia constitucional alemã, baseada na República Weimar, foi ferida de morte, a partir da ideologia nazista, baseada no discurso da faxina política e moral, para possibilitar a vida religiosa. Os nazistas eram patriotas, nacionalistas, racistas e antisemitas. O discurso de limpeza política e moral é perigoso para a democracia e para os direitos fundamentais!
Enfim, de um clima de intolerância dentro da Alemanha, contra tudo, e contra todos, nasceu Hitler e ensejou o Holocausto e os campos de concentração em Auschwitz. O horror foi criado por homens contra homens e mulheres e crianças, com rituais de fuzilamento e câmaras de gás.25
Como ensina Hannah Arendt, a violência destrói o poder, não o cria. Segundo ela: “Por isso, o poder e violência são termos opostos: a afirmação absoluta de um significa a ausência do outro. É a desintegração do poder que enseja a violência, pois quando os comandos não são mais generalizadamente acatados, por falta de consenso e da opinião favorável – implícita ou explícita – de muitos os meios violentos não têm utilidade”.26
O pacifismo inteligente : a cultura da paz, com a superação da glorificação da violência e do armamento
“A não violência é uma arma incomparável que pode ajudar a todos” – Mahatma Gandhi
Sobre o cenário em que vive o Brasil, de exploração do tema da segurança pública (especialmente das medidas de armamento), nas eleições, é oportuno invocar as lições de Norberto Bobbio sobre o pacifismo. Segundo o autor: “a violência talvez tenha deixado definitivamente de ser a parteira da história e está se tornando cada vez mais o seu coveiro”.27 Diante do cenário de violência, ele advoga o pacifismo, como a busca para solução pacífica de conflitos e o desarmamento.
E, ainda, Bobbio comenta: “A história, como sempre, mantém sua ambiguidade avançando em direções opostas: em direção à paz ou em direção à guerra, em direção à liberdade ou em direção à opressão. O caminho da paz e da liberdade certamente passa pelo reconhecimento e pela proteção dos direitos do homem ....28
Sobre o pacifismo, via desarmamento, Bobbio ensina:
“A política do desarmamento em relação à guerra tem a mesma natureza do proibicionismo em relação à luta contra a embriaguez. Vocês querem salvar o homem do alcoolismo? Poupem-se das pregações moralistas que não servem para nada; não percam tempo buscando as razões sociais, econômicas, políticas do alcoolismo. Impeçam-no de beber. O proibicionismo, tal como a política de desarmamento, constitui, nos seus diferentes âmbitos, a solução do mínimo esforço. Vocês querem impedir as guerras? Se pretendem transformar o ânimo dos homens, são uns iludidos; se querem transformar antigas e bem-enraizadas instituições que tanto no bem quanto no mal fizeram a história, não conseguirão. A única solução possível é: “abaixo as armas, como anunciava o título de uma revista pacifista alemã do fim do século passado, dirigida e idealizada por Bertha von Suttner”.29
Além disto, ao tratar do cenário da guerra fria entre Estados Unidos e Rússia, após a segunda guerra mundial, Bobbio descreve que o equilíbrio para a manutenção da paz estava fundado no terror diante da ameaça nuclear.
E, conclui sobre os perigos desta política da paz, fundada no terror:
“O aumento vertiginoso da potência das armas pode, sim, afastar o perigo da guerra, mesmo que não a exclua, mas estabelece ao mesmo tempo as condições para uma guerra cada vez mais arrasadora. O terror posterga a guerra, mas esta, à medida que é postergada, torna-se, caso viesse a ser deflagrada, cada vez mais destrutiva. No instante mesmo que o terror afasta o perigo do extermínio, prepara-o com o meticuloso cuidado: pretender ser a verdadeira barreira contra a catástrofe, mas se esta vier a realizar-se, será a filha do terror”.30
Estas lições aplicam-se ao Brasil. A política de segurança pública voltada unilateralmente para combater a violência, mediante armamentos, seja armando as forças policiais, seja armando a população civil, pode controlar o crime organizado. Mas, no longo prazo, este tipo de política pública gera os efeitos que podem significar justamente o contrário; o aumento da violência.
Também, a realização de uma política pública de combate ao tráfico de drogas voltada unilateralmente à questão policial e criminal, não resolve o grave problema. É fundamental a realização de política de saúde pública de apoio aos dependentes químico, usuários de drogas.
Banalização do mal no Brasil : a busca da cultura a serviço do bem.
Um dos problemas do mundo, é a convivência crônica com a banalização do mal, isto é, o quadro de violência crônica,31 contra pobres, jovens, negros, mulheres, etc.
Segundo a autora Hannah Arendt em diagnóstico sobre a causa da violência:
“A violência por parte dos cidadãos frequentemente visa desmascarar a hipocrisia dos governantes, e quando estes se veem na contingência de recorrer apenas à violência para se manterem no governo, é porque as instituições políticas, enquanto manifestações das por assim dizer do sopro de vida gerado pelo poder que resulta do apoio da comunidade”.32
E ainda Celso Lafer, ao analisar o pensamento de Hannah Arendt, ensina:
“A violência multiplica, por meio dos instrumentos que a tecnologia fornece de maneira cada vez mais exponencial, o vigor individual. Por isso, a forma extrema de violência é o um contra todos. O que surge do cano de uma arma não é o poder, mas sua negação, e deste poder de negação não brota seu oposto”.33 Para a autora, segundo Celso Lafer, a glorificação da violência é sintoma da frustação dos homens na faculdade de agir sobre mundo, acentuado pela burocratização da vida pública.34
Mais, há esperança, pois cidades que passaram por graves problemas de violência, resolveram a questão. É o caso das cidades de Washington e Nova Iorque nos Estados Unidos, com ações de repressão e inclusão social. Também, a Colômbia resolveu este grave de problema de violência urbana.
Desigualdade social extrema é causa de violência física e simbólica. Darci Ribeiro já disse em Utopias brasileiras : “A dor que mais me dói é envelhecer temendo que os jovens de hoje tenham que repetir, amanhã, que o Brasil é um país que ainda não deu certo”35
É essencial a responsabilidade dos líderes políticos perante o país. Colocar mais fogo na fogueira não resolve os problemas nacionais. Ao contrário, conduz ao agravamento da crise política, econômica e social!
Questões para reflexão sobre o ontem, o hoje e o amanhã do Brasil.
Importante trazer aqui para a consciência do passado, presente e futuro do Brasil.
Dívida pública do governo federal.
Qual é o melhor candidato a presidente da República para resolver o problema da dívida pública? Qual é a melhor proposta de governo para resolver este problema ?
Previdência do setor privado e previdência do setor público
Qual é a melhor proposta de governo para revolver os graves problemas de previdência dos trabalhadores e do funcionalismo público ?
Políticas públicas de geração de emprego
Qual é o melhor candidato melhor preparado para estabelecer políticas públicas de geração de trabalho e renda em nosso país ? Qual é o melhor plano de governo ?
Políticas públicas de educação36
Qual é o candidato que apresenta a melhor proposta para a educação no ensino infantil, ensino médio e ensino universitário ?
Políticas públicas de segurança pública
Qual é o melhor candidato preparado para equacionar o problema da segurança pública?
Políticas públicas de saúde
Qual é o candidato melhor preparado para propor e executar políticas de saúde ?
Políticas públicas de infraestrutura
Qual é a melhor proposta de governo para realizar investimentos em infraestrutura?
Relações com outros Países
Quem é o melhor líder presidencial para representar o Brasil perante outros países ? Que sabe lidar com os desafios da globalização econômica ?
Enfim, são algumas questões, para buscar o consenso mínimo em torno de propostas concretas, em diversos temas, do trabalho, educação, segurança pública, infraestrutura, relações internacionais.
Afinal, temos que encontrar caminhos para aproveitar as oportunidades econômicas que a globalização e as tecnologias oferecem. Se ficarmos paralisados, estaremos perdendo a competividade do Brasil diante de outros países.
O Brasil e os brasileiros vivem momentos difíceis. O Brasil já viveu momentos difíceis com o regime militar. Voltaremos escolher o retorno ao passado autoritário ? Ou vamos caminhar para o futuro, a partir da apresentação de soluções práticas para o urgente presente?
É fundamental o diálogo democrático, sentar na mesa de negociação, a criação de consenso mínimo quanto as alternativas para enfrentar a crise política, econômica e social. Sem união nacional, não haverá solução para os graves problemas do país!
Em situações-limite é fundamental o reestabelecimento da comunicação, por meio do diálogo. A comunicação é inerente à condição humana. A existência humana reside na comunicação e na consciência da existência do eu e dos outros.37
Precisamos de utopias saudáveis e de ações concretas e urgentes, para a inclusão dos milhões de excluídos da sociedade civil organizada e para o bem estar social geral da população.
Da liderança presidencial comprometida com os valores democráticos e com as instituições democráticas
O Brasil não precisa de heróis, civis ou militares! Nem de messias, nem salvadores da Pátria, nem mártires!
Precisa de líderes presidenciais comprometidos com a democracia e com as instituições democráticas.
Precisa de um líder presidente com visão sistêmica do país que compreendam os sistemas estatal, político, econômico e social.
Um presidente da República que compreenda as falhas das instituições democráticas, a fim de possibilitar reformas progressistas, a bem do Brasil e dos brasileiros.
Para o país, não é saudável líderes autoritários. Líderes extremistas são os coveiros da democracia.
Quem tem a percepção profunda do significado da liberdade não vai querer retornar ao passado de regimes autoritários de negação de direitos políticos, de práticas de censura às liberdades civis.
O Brasil precisa de um Presidente da República moderador, capaz de reunir os brasileiros. Um líder à altura do país que execute plano de governo factíveis que tire o país da crise.
Um presidente da República com habilidade política para conseguir o apoio do Congresso Nacional para reformas fundamentais para o país.
Um presidente da República que conecte, comercialmente, o Brasil aos vizinhos da América Latina, aos Estados Unidos, à Europa, Ásia e África. Que saiba promover a abertura comercial do país à competição internacional e que melhore a produtividade nacional!
Precisamos de líderes com experiência prática de governo, com pensamento sistêmico, sem soluções unilaterais, que vejam a sociedade como um todo, mas que respeite cada indivíduo e suas diferenças, e que esteja comprometido com a dignidade humana.
Um presidente da República que compreenda a história do Brasil, para não repetir os mesmos erros dos governos anteriores.
Que compreenda a realidade do povo, seus dramas, suas tragédias, seu sofrimento e suas necessidades, das maiorias e minorias, das crianças, jovens, idosos. Que compreenda as feridas históricas do povo brasileiro: das violências do regime militar, da escravidão de negros, genocídios contra índios, violência contra mulheres, do cenário de extrema pobreza e fome, etc.
Da tolerância à política: como caminho único da democracia.
Não há caminho democrático fora da política. Negar a política, é negar a democracia. Soluções devem alcançadas pela via democrática, do diálogo, da negociação e dos acordos.
Afinal, a lição sábia de Hannah Arendt: “A política trata da convivência entre diferentes. Os homens se organizam politicamente para certas coisas em comum, essenciais num caos absoluto, ou a partir do caos absoluto das diferenças”.38
A negação da democracia não é boa para o Brasil e os brasileiros. A negação da política não é boa para a democracia. O preconceito contra a política é estimulado por aqueles que negam a democracia. Afinal, política e democracia andam juntas.
Conforme lição de Hannah Arendt sobre a liberdade dos antigos e a dos modernos, na organização política, a liberdade de falar não significava que cada uma podia dizer o que bem entendesse. Cada um deveria medir as próprias palavras, aqui, a lição da responsabilidade política!
Hannah Arendt advoga a necessidade de perdão, como capacidade humana necessária para romper com a cadeia de vinganças de erros do passado, cometidos pelas organizações políticas. A pacificação social depende da capacidade de perdoar, inclusive atos de maldade e/ou criminosos.
Brasil, traumas e tragédias. Entre a miséria e a abundância.
Brasil tem tragédias, tem dramas históricos.
A maior tragédia política recente do Brasil foi a morte da democracia no período do regime militar de 1964-1985. Para uns houve golpe militar e ditadura, para outros houve apenas contra-golpe dos militares para garantir a democracia, diante da ameaça comunista e da quebra da hierarquia militar provocada pelo ex presidente João Goulart. Erros de extrema direta e da extrema esquerda foram cometidos. Como disse Steven Levitsky e Daniel Ziblatt, professores de Harvard, atualmente as democracias não morrem por golpes militares, mas morrem por Presidentes eleitos que vão matando-a com a quebra das normas constitucionais. Discursos de combate à corrupção e criminalização de adversários políticos são os ingredientes para atacar a democracia.
Outras tragédias se repetem ano a ano. Pobreza, homicídios, violência contra negros, contra mulheres, contra minorias. De um lado, há a pobreza, a doença, a penúria de emprego, nível de renda, educação, saúde e segurança. Por outro lado, o País tem a abundância de suas terras, águas, de sol, de suas riquezas naturais, energias, etc.
Albert Camus, em seu discurso ao receber o Prêmio Nobel de Literatura, em 1957, disse:
“É, por isso, os verdadeiros artistas não desprezam nada; eles se obrigam a compreender em vez de julgar. E, se eles têm um partido a tomar nesse mundo, não pode ser outro que não aquele de uma sociedade onde, de acordo com a grande palavra de Nietzsche, não reinará mais o juiz, mas o criador, seja ele trabalhador ou intelectual”.
E, conclui, Camus: “Cada geração, sem dúvida, crê-se fadada a refazer o mundo. A minha entretanto, sabe que ela não o refará. Mas sua tarefa seja, talvez, maior. Ela consiste em impedir que o mundo se desfaça”.
Brasil: o seu presente e seu futuro, com a análise de sua história.
Que a vitória de 2018 seja da mentalidade democrática. Que predomine a inteligência política do que a ignorância. Que seja derrotada nas urnas a mentalidade autoritária. Que as mãos da centro-esquerda e da centro-direita possam se unir, a caminho da democracia. Que a cultura da paz seja o caminho incorporado nas mentes e corações dos brasileiros. Que haja a consciência da unidade do destino comum, maior que a divisão política. Que haja a conscientização histórica dos brasileiros sobre seus fantasmas do colonialismo, negação da democracia durante o regime militar, de extrema desigualdade social, da pobreza, escravidão de negros, índios, violência contra mulheres, crianças e idosos, entre tantos outros. Que as patologias das instituições democráticas brasileiras sejam corrigidas. Que o Brasil-paciente seja adequadamente tratado com remédios adequados. Que os remédios propostos por alguns não sejam venenos que matem a democracia! Que a cultura da responsabilidade política, comprometida com a democracia e suas instituições, prevaleça nas mentes e corações dos brasileiros! A salvação da democracia está consciência política dos brasileiros, com a compreensão dos fatos, sem julgamentos parciais e unilaterais. A sabedoria política está na moderação, nem um extremo, em outro, para substitui-lo. A busca do caminho do meio, entre as extremidades, para preservar as regras do jogo democrático.
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1 Ver site IPEA.
2 Ver: Cardoso. Fernando Henrique. Carta aos brasileiros, de 20.9.2018.
3 Ver: Cardoso. Fernando Henrique. Carta aos brasileiros, de 20.9.2018.
4 Por sua vez, o termo centrão no Brasil é utilizado para designar partidos políticos associados às práticas fisiológicas em torno da proximidade com o governo, seja ele for.
5 O cenário político de radicalização e divisão do País gira, entre diversos, em torno dos seguintes fatos. Em 2016, houve o impedimento pelo Congresso Nacional da Presidenta Dilma, sob a acusação de crimes de responsabilidade fiscal. Em seu lugar, assumiu o vice-Presidente Michel Temer. Em 2018, foi decretada a prisão do ex Presidente Lula, pela prática de crimes comuns de corrupção e lavagem de dinheiro. Também, seus direitos políticos foram cassados devido à condenação judicial pela Justiça Federal e o registro de sua candidatura foi negado pela Tribunal Superior Eleitoral, sob o fundamento da Lei da Ficha Limpa.
6 Ver: Levitsky, Steven e Daniel Ziblatt. Como as democracias morrem. Zahar, 2018, kindle.
7 Ver: Lafer, Celso. A reconstrução dos direitos humanos. Um diálogo com o pensamento de Hannah Arendt. São Paulo: Companhia das Letras.
8 Babel. Entre a incerteza e a esperança. Rio de Janeiro, 2016, p. 28.
9 Para o conhecimento desta história brasileira, ver o livro Brasil: uma biografia, de Lilia M. Schwarcz e Heloisa M. Starling. São Paulo: Companhia das Letras, 2015,
10 Obra citada, p. 453.
11 Cony, Carlos Heitor. O ato e o fato. O som e a fúria do que se viu no Golpe de 1964. 9º edição. Rio de Janeiro. Nova Fronteira, 2014.
12 Obra citada, p. 470.
13 No âmbito econômico, no meu livro Temas de Direito da Comunicação, apresento as principais decisões históricas do Supremo Tribunal Federal nos setores de internet telecomunicações, televisão por radiodifusão e TV por assinatura, publicado na Amazon.
14 Platão, as Leis, p. 71.
15 Recondo, Felipe, Tanques e togas. O STF e a ditadura militar, p. 280.
16 Paulo Coelho, em seu livro Hippie, narra o episódio de sua prisão arbitrária, em Ponta Grossa em 1968, em 1974, quando ele compunha letras de música, o que lhe causa pesadelos até hoje.
17 Farhat, Said. Tempo de Gangorra. Visão panorâmica do processo político-militar no Brasil de 1978 a 1980.
18 Hamilton, Alexandre, Madison, James. Jay, John, O Federalista 3 edição. Campinas, 2009.
19 Brasil: uma biografia, p. 366.
20 Ver: Hett, Benjamin Carter. The death of democracy. Hitler’s rise to power and the downfall of the Weimar Republic, Kindle.
21 Schirer. William. Ascensão e Queda do Terceiro Reich (triunfo e consolidação – 1933-1939). Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 2017, p. 291.
22 Schirer. William. Ascensão e Queda do Terceiro Reich (triunfo e consolidação – 1933-1939). Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 2017, p. 308.
23 Constituição de Weimar: “Art. 48. In the event of a State not fulfilling the duties imposed upon it by the Reich Constitution or by the laws of the Reich, the President of the Reich may make use of the armed forces to compel it to do so. If public security and order are seriously disturbed or endangered within the German Reich, the President of the Reich may take measures necessary for their restoration, intervening if need be with the assistance of the armed forces. For this purpose he may suspend for a while, in whole or in part, the fundamental rights provided in Articles 114, 115, 117, 118, 123, 124 and 153. The President of the Reich must inform the Reichstag without delay of all measures taken in accordance with paragraphs 1 or 2 of this Article. These measures are to be revoked on the demand of the Reichstag. If danger is imminent, a State government may, for its own territory, take temporary measures as provided in paragraph 2. These measures are to be revoked on the demand of the President of the Reich or of the Reichstag. Details are do be determined by a law of the Reich”.
24 Ver: Wikipedia – Lei de Concessão de Plenos Poderes de 1933.
25 Ver: Agamben, Giorgio. O que resta de Auschwitz. O arquivo e a testemunha. São Paulo: Boitempo, 2008.
26 Ver Sobre a violência, Rio de Janeiro: Civilização brasileira, 2018, p. 11.
27 Bobbio, Norberto. O problema da Guerra e as vias da Paz, citado em Zweig, Stefah. A unidade espiritual do mundo. Memória Brasil, p. 40.
28 Bobbio, Norberto. Teoria Geral da Política. A filosofia política e as lições dos clássicos, p. 483-484.
29 Cf. Teoria Geral da Política, p. 532.
30 Obra citada, p. 536.
31 Banalidade do mal é expressão criada pela pensadora Hannah Arendt ao estudar os horrores contra a humanidade cometidos no período do holocausto, do genocídio nazista cometido contra os judeus.
32 Lafer, Celso, Hannah Arendt. Pensamento, Persuasão e Poder, p. 93.
33 Obra citada, p. 235.
34 Obra citada, p. 235.
35 Utopia Brasil, p. 36.
36 Afinal, no cenário internacional, o Brasil apresenta péssimos índices de educação. Segundo a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), mais da metade dos brasileiros (52%) com idade entre 25 e 64 anos não concluíram o ensino médio. Estamos falando de um universo de mais de 100 (cem) milhões de jovens brasileiros sem o ensino médio. Os países vizinhos como Argentina, Chile e Colômbia estão preparando melhor seus jovens para o futuro. Qual é o futuro do Brasil, sem cuidar da inclusão educacional e econômica dos seus jovens ?
37 Ver: Arendt, Hanna. Compreender. Formação, exílio, totalitarismo, p. 215. Ela cita a noção de comunicação de Jaspers.
38 Arendt, Hannah. O que é Política ? p. 21.
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