Uso do QR code em petições judiciais: perspectivas e desafios

A internet¹ contribuiu decisivamente para o desenvolvimento de novas ferramentas e tecnologias,² permitindo uma maior integração entre as necessidades e as exigências da atualidade.³

No plano jurídico, a inteligência artificial vem revolucionando o processo. Muitos robôs (Victor no Supremo Tribunal Federal, Dra. Luzia na Procuradoria Geral do Distrito Federal, Alice, Sofia e Monica no TCU, entre outros)⁴ já executam tarefas antes inimagináveis (estruturação de dados, disponibilização de informações, seleção de matérias, conferências de dados, etc.). Também já se debate acerca das decisões por algoritmos e a preocupação com a figura do “computador-juiz”.⁵

Em razão das limitações editorais, faremos um recorte no tema para tratar especificamente do uso de QR code em petições judiciais.

QR code é a abreviação de quick response code (código de resposta rápida). Trata-se de um código de barras bidimensional⁶ que pode ser escaneado por alguns aparelhos celulares equipados com câmera,⁷ com capacidade de codificar atalhos para endereços eletrônicos (URL e emails, textos, PDF, arquivos de imagens e vídeos em geral, etc.):

(imagem ilustrativa)

Como explicam Antônio Carvalho Filho, Luciana Benassi Gomes Carvalho e Ana Beatriz Ferreira Rebello Pesgrave, “o QR code não é a tecnologia de inovação em si, mas apenas o caminho, o atalho, para acesso a determinadas informações paratextuais em ambiente extra-autos.”⁸

A rigor, não vislumbramos vedação para sua utilização na esfera processual. Vale lembrar que o artigo 188 do CPC estabelece que “os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial”.⁹ Por sua vez, o artigo 369 do diploma processual prevê que “as partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados nesse código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz.”

Nesse particular, muitos advogados vêm utilizando a ferramenta¹⁰ e alguns juízes já proferiram decisões prestigiando o QR code:

 

“Colacionou, ainda, interessante ferramenta para demonstrar sua alegação, consistente em um vídeo que pode ser acessado pelo link ou com QR Code, no qual tenta fazer ligação para o número (84 XXXXX 4170) e se ouve a gravação com a informação de que ‘este número que você ligou não recebe chamada ou não existe".¹¹

É inegável a utilidade e a potencialidade da ferramenta,¹² mas a novidade disruptiva também traz a reboque muitas preocupações. O tema ainda não foi regulamentado pelos tribunais ou pelo Conselho Nacional de Justiça.

Em relação às vantagens, são muitas, valendo citar apenas algumas:

 

a) QR code como elemento de persuasão. Basta pensar, por exemplo, na possibilidade de o juiz, no momento de apreciação de uma tutela provisória, examinar um vídeo ilustrativo ou slides – diretamente no celular – com explicações técnicas sobre o bem em discussão, inclusive em realidade aumentada (isso é muito interessante em ações envolvendo direitos de propriedade industrial, cujos temas são complexos. Muitas vezes a mera inserção de hiperlinks não assegura o mesmo resultado);

 

b) Desnecessidade de acautelamento de mídias em cartório. Como o sistema do processo eletrônico não permite o upload de arquivos com material audiovisual, as partes, na prática, são obrigadas a acautelar o material em cartório. E isso quase sempre dificulta ou burocratiza a análise da prova pelo juiz;

 

c) Possibilidade de despachos virtuais. O advogado pode, por exemplo, inserir um QR code nos memoriais distribuídos em segundo grau, permitindo que o relator ou os vogais, diante da indisponibilidade ou ausência ocasional, possam “escutar”, ainda que virtualmente, as ponderações do causídico. Uma espécie de “sustentação virtual”. A mesma sistemática vale para audiências pessoais em primeiro grau (art. 7º, VIII, da lei 8.906/94), sobretudo quando se postula tutela provisória na petição inicial. Nesse último caso, há até um reforço do contraditório, pois a parte contrária terá, na prática, acesso ao “conteúdo destacado no áudio/vídeo”, o que não é possível nos atendimentos individuais em gabinete;

 

d) Otimização do tempo do juiz. Ao invés de realizar uma inspeção pessoal, comparecendo ao local (art. 381 do CPC), o magistrado pode eventualmente designar um oficial de justiça para registrar determinada situação. Com a inserção do material objeto da inspeção em um QR code, poder-se-ia atingir a “finalidade essencial” do ato (art. 188 do CPC), evitando o deslocamento do juiz; e

 

e) Praticidade e redução de custos. Com o QR code, é possível, por exemplo, que uma pessoa grave o próprio depoimento, sem a necessidade de redigir um documento ou se dirigir a algum cartório local para fazer eventual declaração.

 

Poderíamos pensar em muitos outros exemplos.

Mas também é preciso refletir sobre os riscos da tecnologia. De plano, podemos listar três:

 

a) Preocupação com a autenticidade, integridade e temporalidade,¹³ já que, tecnicamente, o conteúdo acessado não está armazenado nos autos do processo (nem fisicamente nem em mídia digital), tratando-se, na verdade, de elemento “externo”;

 

b) Ausência de controle efetivo sobre o conteúdo objeto do QR code. Ainda que existam mecanismos para checar eventual adulteração (como, por exemplo, controle de data e horário da criação), isso pode gerar insegurança jurídica. Enquanto os códigos estáticos são mais difíceis de serem manipulados, os códigos dinâmicos permitem a alteração do conteúdo a qualquer tempo. Ou seja, existe, ao menos em tese, o risco de as partes e o juiz verem coisas totalmente diferentes em momentos distintos. Pode ocorrer, ainda, de o conteúdo ser suprimido do local em que estava hospedado (por exemplo, um vídeo que estava no youtube ser deletado); e

 

c) Falta ou déficit de isonomia entre os litigantes. Não se pode obrigar os advogados e as partes a adquirirem celulares modernos capazes de fazer a leitura do QR code. Ainda que boa parte da população disponha de celulares, nem sempre os aparelhos possuem a tecnologia e as ferramentas necessárias. A questão se agrava quando o QR code envolve uma prova¹⁴ e não há como assegurar que ambas as partes terão acesso a ela, o que fere o contraditório e a paridade de armas (art. 7º do CPC). Nesse compasso, é importante que a OAB acompanhe a evolução do assunto, fornecendo aos advogados toda a estrutura necessária para a fruição da tecnologia (assim como aconteceu quando da implantação do processo eletrônico, em que o órgão disponibilizou salas e instrutores para atender os causídicos).

Entre vantagens e desvantagens, questiona-se: estão os juízes obrigados a visualizar o conteúdo do QR code?

Pela sistemática atual e diante da ausência de regulação, a resposta parece ser negativa. Os magistrados podem e devem prestigiar a tecnologia, mas não estão obrigados.

Primeiro, porque as partes, a rigor, não podem transferir externalidades para o Judiciário (custos com a aquisição de aparelhos modernos, onerando-se o aparato judicial). Segundo, porque, especialmente em matéria probatória, ainda há grande insegurança quanto à integridade e autenticidade do conteúdo, o que pode gerar nulidades no futuro. Talvez uma medida a se pensar seria a assinatura de protocolos institucionais entre a OAB, Defensoria Pública, Ministério Público e o próprio Judiciário, com a previsão de se registrar em blockchain os conteúdos vinculados ao QR code no momento de sua apresentação aos autos. E terceiro, porque cabe ao juiz garantir a isonomia e a paridade de armas (art. 139, I, do CPC), o que, sem uma regulação específica e a cooperação dos operadores do direito, ainda não é possível assegurar. Nesse cenário ainda movediço, uma regulação seria muito bem vinda para sistematizar o uso da tecnologia, indicando, por exemplo, a) se a parte deve indicar minimamente o conteúdo do QR code na petição; b) se o juiz deve sempre intimar a parte contrária para se manifestar sobre o QR code ou apenas em algumas situações específicas; c) se o Judiciário também pode usar a ferramenta, como, por exemplo, em mandados de citação/intimação; d) se o juiz pode utilizar seu aparelho pessoal ou somente o celular vinculado ao cartório; e) se o advogado pode ser punido pelo uso desvirtuado da tecnologia, entre outros.

Em suma, nesse clima tecnológico, ousamos concluir o artigo em forma de QR code (façam o teste, aproximando a câmera do celular e autorizando a abertura do arquivo).

 

__________

1 Agradecemos aos amigos Erik Navarro e Humberto Dalla pela leitura do artigo e pelas sugestões, muitas das quais acolhidas neste trabalho.

2 No STJ, por exemplo, a Ministra Nancy Andrighi atende os advogados através do aplicativo Skype. Além dos avanços trazidos pela lei 11.419/06 (lei do processo eletrônico), o CPC/15 positivou uma série de atos processuais eletrônicos (arts. 193 a 199), inclusive por meio de videoconferência (art. 236, § 3º), como, por exemplo, sustentações orais (art. 937, § 4º), depoimentos (art. 385, § 3º), etc.

3 Afirma-se que “entre os diversos impactos sofridos pelas relações sociais derivadas de tal revolução tecnológica estão, principalmente, o fluxo de informações disponíveis e acessíveis por meio de interconexões pelos computadores, bem como a necessidade de velocidade característica do cotidiano moderno”. SALDANHA, Alexandre Henrique Tavares; MEDEIROS, Pablo Diego Veras. Processo judicial eletrônico e inclusão digital para acesso à justiça na sociedade de informação. Revista de Processo. São Paulo: Revista dos Tribunais, nº 277, mar./18, p. 542.

4 Para uma análise mais detalhada, ver FERRARI, Isabela; BECKER, Daniel; WOLKART, Erik Navarro. Arbitrium ex machina: panorama, riscos e a necessidade de regulação das decisões informadas por algoritmos. Revista dos Tribunais online, vol. 995, set./18.

5 NUNES, Dierle; VIANA, Aurélio. Deslocar função estritamente decisória para máquinas é muito perigoso. Disponível em https://www.conjur.com.br/2018-jan-22/opiniao-deslocar-funcao-decisoria-maquinas-perigoso. Acesso em 25.08.18.

6 Código QR. Disponível em Wikipédia. Acesso em 25.8.18.

7 Alguns modelos de telefone podem exigir o download de aplicativos para fazer a leitura.

8 CARVALHO FILHO, Antônio; CARVALHO, Luciana Benassi Gomes; PESGRAVE, Ana Beatriz Ferreira Rebello. O uso do QR code nos processos judiciais. Por que não? Revista Brasileira de Direito Processual – RBDPro, Belo Horizonte, nº 102, abr./jun./19, p. 106.

9 Assim, não é possível, por exemplo, apresentar uma petição inicial, uma apelação ou um agravo em formato de QR code, diante da exigência do texto legal de haver uma “petição”, inclusive para que a pretensão esteja bem delimitada.

10 ROVER, Tadeu. Advogado usa QR code em petição para facilitar comunicação com juiz. A Defensoria Pública também já utiliza a ferramenta. Informação disponível em ANADEP. Acesso em 24.8.18.

11 Processo 0818389-98.2017.8.20.5004, 13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal/RJ, decisão proferida em 02.10.17.

12 Já é possível gerar, de forma gratuita, um QRCode para petições. Vide, por exemplo, o site Juscode. Também existem geradores genéricos de QRCode.

13 Atributos que estão intimamente ligados ao processo eletrônico (arts. 2º, § 2º e 12, §§ 1º e 3º, da Lei nº 11.419/06). Sobre o tema, vale conferir CARVALHO FILHO, Antônio; CARVALHO, Luciana Benassi Gomes; PESGRAVE, Ana Beatriz Ferreira Rebello. O uso do QR code nos processos judiciais. Por que não? Revista Brasileira de Direito Processual – RBDPro, Belo Horizonte, nº 102, abr./jun./2019, p. 109.

14 Como se sabe, a prova não é para o juiz, mas sim para o processo e sobre ela os sujeitos processuais devem ter ampla possibilidade de se manifestarem e influírem eficazmente na convicção do julgador (art. 369 do CPC).

__________

*Marcelo Mazzola é mestre em Processo Civil pela UERJ. Professor de Processo Civil na EMERJ. Membro do IBDP, ABDPro e ICPC. Advogado e sócio de Dannemann Siemsen.

*Vitor Galvêas é bacharel em Direito pela IBMEC e advogado de Dannemann Siemsen.