O Código Civil trata do mandato no art. 653, dispondo que ocorre quando alguém recebe de outrem poderes para através de uma procuração praticar ato ou administrar interesses. Trata-se de contrato unilateral, salvo quando remunerado, consensual e intuito personnne.
Quem pode outorgar a procuração?
Todas as pessoas maiores no gozo de seus direitos civis. Os incapazes só podem outorgá-lo assistidos por seus representantes legais (pais, tutores, curadores). Quando se tratar de pessoa jurídica, os poderes dependem de autorização dos diretores outorgantes constantes do Estatuto Social (S.As ou do Contrato Social Ltda.).
Procuração em causa própria
Segundo Orlando Gomes, "a procuração em causa própria é irrevogável, porque implica transferência de direitos". (In Contratos - Editora Forense)
Requisitos básicos
• Local de sua emissão;
• Qualificação do outorgante e do outorgado;
• Poderes para praticar os atos.
Obrigações do mandante
• Executar o mandato na conformidade exata de seus termos;
• Prestar contas.
Extinção do mandato
• Revogação dos poderes outorgados pelo mandante;
• Renúncia do Mandatário;
• Termino do prazo ou conclusão do seu objeto;
• Mudança de estado de uma das partes.
Substabelecimento
O mandato pode ser substabelecido a um terceiro, transferindo-lhes os poderes outorgados. O substabelecimento pode ser feito com iguais reservas de poderes ao mandante. Nesse caso a relação pode passar a vigorar entre o mandante e o substabelecido.
Prazo
O mandato será obrigatoriamente lavrado por escritura pública, quando for da essência do ato o instrumento público, como no caso da compra e venda de imóveis.
Espécies de mandato
• Mandato Civil;
• Mandato Mercantil.
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