Já constitui estudo sociológico a tendência firmada na Europa, no final do século passado, e vinte anos antes nos Estados Unidos, a gestão do combate à violência, cuja tendência é a da criminalização e punição dos pobres, politica pública que multiplicou a população carcerária, não só dos Estados Unidos. Conta-se nessa gestão contra a violência a necessidade do espetáculo para cada ação policial, o que constitui o novo ritual da sociedade de consumo, como querendo dizer agora, que, amanhã, ela será melhor, graças a policia e seus parceiros da lei.
O estudo enraíza-se no chamado neoliberalismo, que festeja o Estado mínimo, a revogação de benefícios sociais, a precarização das relações do trabalho, austeridade fiscal, o mercado desregulamentado, pai da crise financeira que abalou o mundo em 2008, e cujos efeitos são sentidos gravemente, até hoje.
Nessa vertente de pensamento é que se colocou, inadvertidamente, o projeto de lei, que entrou na pauta da Câmara Municipal de Ribeirão Preto, mas que foi retirado, após forte pressão da Comissão anti - discriminação e Direitos Humanos, da 12ª. Subseção da OAB de Ribeirão Preto e região.
O tal projeto visava, em síntese, proibir mendigos ou moradores de rua de pedirem esmola e artistas de exibirem suas artes, nos semáforos da cidade.
Os textos, que serviram à oposição ao projeto, são do brilhante advogado Eduardo Silveira Martins, que sinteticamente apontam as violações jurídicas e os efeitos sociais perversos de tal projeto, com os precedentes dos Tribunais, que já tinham declarado a inconstitucionalidade de projetos iguais, da cidade de Franca e Campinas.
Não é pelo acontecido agora, mas a Câmara de Ribeirão Preto já foi considerada em Acórdãos do Tribunal de Justiça de São Paulo, durante um bom tempo, a “fabricante” recordista de leis inconstitucionais.
Não fora só por isso, a Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta obrigatoriamente na tramitação de qualquer projeto, deveria ter rejeitado, liminarmente, o prosseguimento de tal matéria, tal a intensidade de sua afronta à lei fundamental do país, que é nossa Constituição, como ao nosso Código Civil, que estabelece que os logradouros públicos, que constituem áreas de uso comum do povo, todos possam usá-las sem restrições, dispensando-se para isso qualquer permissão especial.
Essa obviedade jurídico-social, quando não a eficaz fiscalização da advocacia militante, deve servir de alerta aos agentes políticos, para que compreendam adequadamente o juramento que juram, quando assumem as respectivas cadeiras de representantes do povo.
É verdade que, uma vez, ouviu-se que as leis inconstitucionais eram importantes porque queriam que fosse mudada a Constituição, mas tal justificativa se não se enquadra no humor politico, se qualifica com rematada ignorância.
No esforço que a nova Câmara tem feito para se firmar no conceito e no apreço popular, espera-se que tal precedente, longe de aumentar preconceito, será uma alavanca de esforço de compreensão e clareza em e para cada ato e projeto parlamentar.
E quanto à vertente nascida do neoliberalismo, seu registro serve para que resistamos a tentação para revogarmos, em nossa vida diária e em nosso contexto social, a prática teimosa da tolerância e da solidariedade social.
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*Feres Sabino é advogado.