O PCMSO - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - determina a realização obrigatória dos exames médicos admissional, periódicos, de retorno ao trabalho, de mudança de função e demissional.
Os exames são: i) avaliação clínica, abrangendo anamnese ocupacional e exame físico e mental; ii) exames complementares, realizados de acordo com os termos especificados na NR 7, para trabalhadores submetidos a riscos ocupacionais específicos (riscos por agentes químicos e biológicos) e outros que representam danos à saúde, como o agente ruído.
O exame médico admissional é obrigatório e deve ser realizado por médico do trabalho sem qualquer custo para o empregador e antes que ele assuma suas funções, conforme dispõe o item 7.4.3.1 da NR 7.
Trata-se de uma avaliação clínica para verificar as condições gerais de saúde do candidato que se pretende contratar. Deve ser averiguado o seu estado de saúde com vistas às funções que exercerá na empresa, bem como analisar se as tarefas que serão realizadas poderão provocar alguma doença ou então agravar outra que o candidato já possua.
Além da avaliação clínica, o médico do trabalho poderá solicitar ao candidato exames complementares específicos, em conformidade com a função que exercerá. Assim, um operador de telemarketing que ficará a jornada integral ao telefone, deverá submeter-se antecipadamente ao exame de audiometria, para se detectar a existência de eventual problema de audição.
Assim, se o empregado tem uma doença crônica na coluna e suas tarefas consistirão em manusear certo peso, ainda que bem tolerável, a empresa deverá solicitar exames complementares, como de imagem, de modo a verificar se as funções estão adequadas ou há risco de agravamento da doença.
Em relação ao exame toxicológico, que avalia a utilização de substâncias alucinógenas, poderá ser solicitado pelo futuro empregador, mas com extrema cautela, pois poderá representar violação à intimidade e discriminação ao candidato.
Deverá haver uma justificativa médica para a realização do exame, tendo em vista a função que será desempenhada pelo candidato, que, na hipótese do uso de substâncias alucinógenas poderá tornar-se de risco para ele e para a coletividade, como os motoristas de ônibus e de transportadoras, operadores de máquinas, de empilhadeiras e outros trabalhos que exigem extrema atenção e controle.
O art. 14 da lei 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas Federais determina que a posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial e que só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo.
Neste caso, se necessária a realização de exame toxicológico, referida exigência deverá constar desde o início da seleção dos candidatos e os que forem pré-aprovados, deverão conceder autorização escrita, concordando com a realização do exame, cujo resultado deverá ser entregue apenas a ele.
Os exames solicitados devem ser questionados pelo candidato, para que ele tenha conhecimento para qual finalidade se destinam.
Durante o período de vigência do contrato de trabalho, o empregado é obrigado a se submeter aos denominados exames periódicos, que consistem em avaliação clínica geral e também em exames complementares, mais específicos e detalhados, para avaliar eventuais riscos à saúde, em conformidade com as atividades que estão sendo exercidas. Não haverá qualquer custo para o empregado.
A avaliação médica exigida deverá ser sempre compatível com as funções exercidas pelo empregado na empresa. Em caso de dúvidas, o empregado deverá sempre questionar o médico do trabalho qual o motivo da realização do referido exame.
Importante mencionar que o INSS poderá ingressar com ação de regresso em face da empresa visando o ressarcimento de valores gastos pela Previdência com afastamentos por acidente do trabalho, doença profissional e aposentadoria por invalidez, nos casos em que a atividade desempenhada pelo segurado acarretou o surgimento de doenças ou agravou as já existentes.
Deste modo, a empresa deverá ser rigorosa em relação à avaliação médica que é realizada para os candidatos ao emprego e para aqueles que já estão trabalhando, não se omitindo na solicitação de exames complementares e assumindo integralmente os seus custos.
__________
* Marcia Garbelini Bello é advogada do escritório Sevilha, Arruda Advogados.