A proposta de emenda constitucional para a alteração do Artigo 231 da Constituição Federal, bem como a lei 14.701/2023, ao fixarem um marco temporal para a ocupação das terras indígenas na data da promulgação da Constituição de 1988, praticam uma das maiores ameaças aos direitos dos povos originários no Brasil, pois ao condicionarem o reconhecimento de terras indígenas à comprovação de ocupação no dia 5 de outubro de 1988, ignoram séculos de violência, expulsão e deslocamento forçado dos povos indígenas, que historicamente tiveram suas terras invadidas e apropriadas. Essas medidas desconsideram não apenas a trajetória histórica de injustiça sofrida pelos povos indígenas, mas também o profundo vínculo espiritual, cultural e social que eles mantêm com suas terras ancestrais.
De início, é importante frisar que a relação dos povos indígenas com a terra transcende o conceito ocidental de propriedade. Para essas comunidades, a terra é muito mais do que um recurso econômico; é fonte de vida, de identidade cultural e de conexão espiritual com os ancestrais e com a natureza.
É certo que é difícil compreender tal relação a partir do modo de vida capitalista que vivemos, contudo, se o/a caro/cara leitor/leitora tiver um pouco de sensibilidade e dar-se a oportunidade de perceber outros modos de vidas, perceberá que a demarcação de terras na perspectiva indígena não é um privilégio, mas uma necessidade fundamental para a sobrevivência física, cultural e espiritual desses povos. Explico melhor: o marco temporal desconsidera a íntima relação do indígena com a terra e reduz os direitos indígenas a uma lógica jurídica restritiva, que não leva em conta os impactos históricos do colonialismo e da violência sistemática que os povos originários enfrentaram ao longo dos séculos.
Com a simples análise do contexto no qual houve aprovação da lei 14.701/2023 e a apresentação da PEC 48 (após o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1017365 pelo STF, que rechaçou tal tese) é possível perceber que ainda somos influenciados pelo colonialismo que, mesmo após séculos, ainda se manifesta nas estruturas políticas, econômicas e culturais do Brasil, ou seja, o colonialismo não se restringe ao passado; ele continua presente na marginalização dos povos indígenas, no desmatamento das florestas e na exploração dos recursos naturais em terras tradicionalmente ocupadas por essas comunidades. A lógica do marco temporal é uma extensão dessa mentalidade colonial, que prioriza interesses econômicos de curto prazo em detrimento da preservação ambiental, dos direitos humanos e do respeito às culturas originárias.
É urgente adotar uma perspectiva decolonial para enfrentar essas questões, ou seja, romper com as estruturas coloniais que ainda moldam a sociedade brasileira, incluindo a forma como o Estado trata os povos indígenas e suas reivindicações territoriais. Em vez de impor um marco temporal arbitrário, é necessário reconhecer que a luta dos povos indígenas por suas terras é também uma luta pela preservação da memória, da justiça histórica e da diversidade cultural que compõem a identidade brasileira.
Por outro lado, é importante mencionar que a tese do marco temporal também viola tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário, como a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e a Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas. A Convenção 169, por exemplo, estabelece o direito dos povos indígenas à posse e ao uso de suas terras, reconhecendo que esses territórios são essenciais para a manutenção de sua cultura e modos de vida. Da mesma forma, a Declaração da ONU afirma que os Estados devem respeitar, proteger e garantir os direitos dos povos indígenas sobre suas terras tradicionais, independentemente de circunstâncias históricas.
Ao ignorar esses compromissos internacionais, o Brasil não apenas desrespeita os direitos dos povos indígenas, mas também compromete sua reputação global. Essa postura reforça uma narrativa de negligência aos direitos humanos, colocando o país em desacordo com o que se espera de uma nação que se orgulha de sua pluralidade cultural e de sua biodiversidade, ambas profundamente interligadas com os territórios indígenas.
Pelo já exposto é possível perceber que a não demarcação de terras indígenas, agravada pela proposta do marco temporal, tem consequências devastadoras para os povos originários e para a sociedade como um todo. A ausência de territórios protegidos expõe as comunidades indígenas a conflitos fundiários, ameaças de violência e ao avanço do agronegócio e da mineração ilegal. Além disso, a destruição das terras indígenas representa uma grave ameaça ao meio ambiente, uma vez que esses territórios desempenham um papel crucial na preservação de biomas como a Amazônia, o Cerrado e o Pantanal.
Os povos indígenas são parte essencial da cultura e da história do Brasil. Suas línguas, tradições e conhecimentos enriquecem a identidade nacional e oferecem perspectivas únicas sobre a relação entre o ser humano e a natureza. Negar os direitos territoriais desses povos é enfraquecer a própria cultura brasileira, reduzindo sua pluralidade e diversidade.
Acrescento, ainda, que o marco temporal é, acima de tudo, uma negação da justiça histórica. Ele desconsidera que os povos indígenas sofreram séculos de invasões, expulsões e massacres, muitas vezes perpetrados pelo próprio Estado ou com sua conivência. Ao exigir que essas comunidades provem a ocupação contínua de suas terras até 1988, a proposta ignora que muitos foram forçados a abandonar seus territórios em razão da violência e da opressão.
Reconhecer os direitos territoriais dos povos indígenas não é apenas uma questão de reparar injustiças passadas, mas de garantir um futuro mais justo e sustentável para todos os brasileiros. O Brasil precisa honrar sua história, respeitar seus compromissos internacionais e adotar um pensamento decolonial que valorize a pluralidade cultural e a dignidade humana.
Portanto, qualquer tentativa de se impor o marco temporal para a ocupação de terras indígenas em 5 de outubro de 1988 representa um grave retrocesso para os direitos humanos, a preservação ambiental e a cultura brasileira. É essencial rejeitar essa medida e promover políticas que respeitem os direitos dos povos indígenas, reconheçam sua importância para a identidade nacional e garantam a justiça histórica que lhes é devida. Somente assim o Brasil poderá avançar em direção a uma sociedade mais justa, plural e sustentável.