Provimento 161/2024: atualização das normas de prevenção à lavagem de dinheiro para notários e registradores

Introdução

O sistema brasileiro de prevenção à lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo e de proliferação de armas de destruição em massa (PLD/FTP) ganhou, em fevereiro de 2020, um reforço relevantíssimo com a edição do Provimento 88/19. Desde então, notários e registradores foram incluídos no sistema como sujeitos obrigados, colaboradores cuja função é monitorar suas atividades para fins de identificação de eventuais atos suspeitos desses ilícitos e comunicar eventuais suspeitas à unidade de inteligência financeira brasileira, o COAF.

Ao incluir notários e registradores possibilitou-se a inserção de milhares de profissionais altamente qualificados, capilarizados em todo o país e com informações importantíssimas para fins de prevenção à lavagem de capitais.

Logo após a implementação do Provimento, observou-se um engajamento expressivo desses profissionais, que enviaram centenas de milhares de dados para a unidade de análise financeira. Iniciativas educacionais, como cursos e palestras, foram promovidas para capacitá-los esses profissionais e seus auxiliares na nova responsabilidade que lhes foi atribuída. Associações de classe criaram manuais de orientação para seus integrantes, demonstrando empenho coletivo na adaptação a esses requisitos de prevenção e combate ao crime financeiro.

Seguindo o que aconteceu em outros países, logo esses profissionais se consolidaram como a “atividade e profissão não financeira designada” (APNFD)¹ mais importante para o sistema PLD/FTP nacional.

Apesar desses avanços, desde o início enfrentaram-se certos desafios com as comunicações, originados por incertezas na interpretação das normas, uma tendência dos profissionais a adotar uma abordagem excessivamente defensiva, bem como de falta de adaptação do sistema de comunicações (SISCOAF) às peculiaridades das profissões envolvidas.

Já reportamos esses problemas em diversas oportunidades², vale contudo, sistematizar os problemas no momento:

1. Intepretação equivocada do termo “em espécie” relacionado nas comunicações automáticas, muitas vezes sendo confundido com transferências bancárias ou interpretação do termo “pago em moeda corrente” colocados nas escrituras públicas;
2. Realização de comunicação suspeita com mero indicativo normativo da suspeição, sem uma efetiva análise e fundamentação do profissional.
3. Realização de comunicações defensivas, sem efetiva análise do caso, mas visando apenas a autoproteção do agente colaborador;
4. Realização de comunicações em caso de dúvidas;
5. Realização de comunicações com informações não fidedignas, como por exemplo, relatar uma operação em espécie quando ela na prática não existia, ou relatar um grande extraordinário ganho de capital na operação quando a diferença de preços decorria apenas da diferença da data da confecção da escritura pública ou do registro³.

Também foram publicadas algumas orientações em diversos artigos e palestras com orientações a respeito. Destacamos, no momento, o artigo denominado “COAF: comunique menos, comunique melhor!”.

Na ocasião salientamos basicamente cinco orientações a respeito das comunicações ao COAF para notários e registradores:

1. Não comunique com objetivos defensivos;
2. Não comunique em caso de dúvida;
3. Não comunique operações suspeitas como se comunicações obrigatórias fossem. Não transforme meros indicativos de suspeição em casos e comunicações automáticas;
4. Não comunique operações em espécie sem a convicção de que houve transferência física do numerário;
5. Não comunique falta de informação do título como se fosse resistência ao prestar informações.

As sugestões poder-se-iam resumir em “empoderem-se dessa nova função”⁴ na medida em que todas sugeriam maior assunção dessa nova responsabilidade atípica dos profissionais de serem sujeitos obrigados perante o sistema PLD/FTP brasileiro. É importante destacar que o principal objetivo da inclusão de sujeitos privados no sistema não são propriamente as informações que eles possuem, mas sim o conhecimento especializado para poder identificar na sua atividade ordinária operações que consideram atípicas e que podem ser suspeitas de lavagem de capitais. Em outros termos, o que o Estado deseja é apoderar-se deste know-how especializado, que conhece as peculiaridades da atividade exercida, com suas características específicas (tipo de atividade, local de atuação, etc.)⁵.

Os sujeitos obrigados são os principais catalizadores da inteligência financeira. É a partir das informações que eles prestam que a UIF consegue direcionar sua análise:

En la evolución normativa de los tratados internacionales, en el contenido de las normas de soft law y en las disposiciones de las directivas europeas expedidas para combatir el blanqueo, la colaboración de los sujetos obligados se ha erigido como pilar fundamental de los mecanismos de prevención de este fenómeno criminal. Adicional a lo anterior, un análisis histórico permite comprender que el sistema de prevención del blanqueo, tal cual lo conocemos, es el producto de un intrincado proceso de discusión política, económica y jurídica que ha dado forma a una red integral de prevención, cuyo centro neurálgico es la investigación financiera. Esta se enfoca, concretamente, en el desarrollo de estrategias de control de los delitos que generan rendimientos económicos. En esta red, los sujetos obligados adoptan un papel esencial, siendo considerados como catalizadores de la actuación de los órganos públicos de investigación⁶.

Em janeiro de 2022, após quase dois anos de vigência do Provimento 88/19, o COAF encaminhou a Nota Técnica n. 107152 à Corregedoria Nacional de Justiça, destacando a necessidade de aperfeiçoamento das regras sobre o assunto. Ressalta-se do documento:

4. Deficiências como a ausência de detalhamento da suspeição identificada, falhas na identificação dos envolvidos e incompreensão do comando regulamentar predominam nas comunicações recebidas, limitando sua utilidade para fins de inteligência financeira. Apenas 1% das comunicações recebidas desse segmento fizeram parte de análises em Relatórios de Inteligência Financeira – RIF Percentual bastante inferior a outros segmentos obrigados (...)⁷.

No mesmo sentido, no ano passado o GAFI, o principal órgão internacional de orientações sobre políticas PLD/FTP, realizou avaliação no sistema brasileiro. Em seu relatório podemos destacar conclusões similares, ou seja, em geral existe grande engajamento do setor de notários e registradores no sistema PLD/FT, mas ainda existem deficiências significativas na compreensão das comunicações que devem ser realizadas:

197. The STR form include indicators that should be marked by the reporting institution and an open field where they should describe and justify the suspicion ground. The entities receive a scoring based on the quality of the reports submitted to COAF (see IO.4). While this scoring indicates that the quality of the STRs from FIs and DNFBPs is overall good, some entities still tend to send automated communications to COAF based on indicators and red flags, rather than ML/TF suspicions. Moreover, mayor deficiencies were identified regarding the understanding and reporting by the DNFBPs sectors, including in relevant sectors such as the notaries⁸.

503. There is a large discrepancy in the number of STRs filed by notaries – out of almost 21,000 notaries, in 2022, more than 1.2 million STRs were filed. The vast majority of STRs are automatic, threshold or value-based filings rather than actual suspicious STRs. The notaries acknowledged that more work needs to be done to file better quality STRs⁹.

Em novembro de 2023 a Corregedoria Nacional de Justiça, realizou o seminário Atuação dos Cartórios Extrajudiciais no Combate à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo¹⁰. O evento teve como principal objetivo debater as mudanças necessárias nas regras de PLD/FTP para notários e registradores, com o objetivo de proporcionar colaboração mais efetiva do setor de combate a esses ilícitos. Na ocasião, diversos especialistas e profissionais envolvidos no tema abordaram as deficiências existentes e propuseram alterações normativas nas regras de PLD/FTP para notários e registradores.

As informações de problemas nas comunicações foram reiteradas pela Dra. Liz Resende, juíza auxiliar da Corregedoria Nacional em live promovida pelo Registro de Imóveis do Brasil com apoio do Conselho Federal do Colégio de Notários do Brasil¹¹.

Após um período de recebimento de sugestões de mudanças¹² e de aprimoramento da redação, a Corregedoria Nacional de Justiça editou, em 11 de março de 2024, o Provimento 161, cuja vigência prevista terminará em 02 de maio de 2024. O Referido Provimento realiza atualizações das regras do Provimento 88/19, incorporado entre os artigos 137 e 181 do Provimento 149/23, o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), doravante Código Nacional de Normas do Extrajudicial (CNNE). Diante do exposto, este artigo tem como objetivo analisar essas mudanças.

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