CNJ decreta o fim da expressão "erro médico" como classificação dos temas processuais

Recentemente o Conselho Nacional de Justiça mudou a forma de classificação dos processos envolvendo médicos no âmbito das tabelas processuais unificadas. O CNJ criou as Tabelas Processuais Unificadas (TPU) como instrumentos que uniformizam os temas das demandas judiciais e, assim, facilitam, a pesquisa e também fornecem subsídios para aferir elementos quantitativos das demandas judiciais.

Desde então, a única profissão a qual era vinculado o termo “erro” era a Medicina. Inexistia “erro do advogado”, “erro do engenheiro”, “erro do enfermeiro”, “erro do fisioterapeuta” ou “erro do juiz”. Mas existia “erro médico”.¹

Essa situação mudou em 09 de janeiro de 2024, data em que o CNJ, por intermédio do Sr. Gabriel da Silveira Matos, Secretário de Estratégia e Projetos, anunciou a retirada do termo “erro médico” das Tabelas Processuais Unificadas (TPU) e a substituição deste termo por “danos materiais ou morais decorrentes da prestação de serviços de saúde.”

É incontroverso que o termo “erro médico” é usado no meio jurídico e social para nomear desfechos desfavoráveis em atendimentos de saúde. Ocorre que desfecho desfavorável não é sinônimo de erro praticado por um profissional da medicina.

É bem verdade, entretanto, que  alguns incidentes podem ser diretamente causados por ações negligentes, imprudentes ou imperitas de profissionais médicos; mas há ações negligentes, imprudentes ou imperitas praticadas por profissional de saúde não médico. E mais, independentemente de qual seja a profissão do especialista que causou o incidente, a configuração do erro só pode ocorrer após uma análise cuidadosa do comportamento em questão e a garantia ao direito ao contraditório e à ampla defesa.

Vera Lucia Raposo adverte:

Nem todo efeito adverso suscetível de ocorrer no âmbito de um ato médico traduz uma falta ética. O efeito adverso é um conceito muito lato, que pretende exprimir toda a ocorrência negativa sobrevinda para além da vontade do médico, que surja como consequência do ato médico e não do estado clínico que lhe deu origem, e que acaba por causar algum tipo de dano ao paciente.²

Genival Veloso pontua que o atual cenário de excessivo preconceito contra médicos gera uma análise prematura de que houve erro apenas em razão do resultado atípico e indesejado.³

A revisão do termo pelo CNJ se deu após provocação do Colégio Brasileiro de Cirurgiões, órgão que utilizou o argumento acima para questionar o uso da expressão “erro médico” pelo CNJ e que destacava que o apontamento do suposto erro no ato da classificação da ação precede o trânsito em julgado da demanda. Ou seja, haveria – no uso do termo “erro médico” - um pré-julgamento da conduta enquanto culposa.

Do ponto de vista técnico, de acordo com a Organização Mundial da Saúde, a categorização de um incidente como "erro médico" é considerada inadequada e até injusta, pois a ocorrência de um erro envolve diversos fatores e nem sempre é exclusivamente atribuível a um médico. O referido pensamento é compartilhado por Ministério da Saúde, ANVISA e FIOCRUZ, por exemplo. Assim, ao usar termo contrário aos ditames da OMS, o CNJ alimentava a desinformação e a confusão:  ações judiciais proposta em face de odontólogos, fisioterapeutas, biomédicos, terapeutas ocupacionais, nutricionistas, educadores físicos, médicos veterinários, farmacêuticos, biólogos, assistentes sociais e estudantes de saúde eram categorizadas como categoria “erro médico”.

O próprio Judiciário e a imprensa usavam da expressão “erro médico” para noticiar casos que envolviam profissionais não médicos ou situações em que a culpa não restava comprovada.⁴

Considerando a manifestação da CBC, o CNJ, determinou que, a partir de agora, as ações que versem sobre “erro médico” sejam categorizadas como danos materiais ou morais decorrentes da prestação de serviços de saúde.

Se, por um lado, a retirada da expressão “erro médico” corrige uma grave violação à isonomia e uma injustiça normalizada, é necessário destacar ainda que a nova nomenclatura não se mostra adequada por dois elementos centrais: é restritiva e é possível que percamos um referencial quantitativo sobre judicialização relativa aos resultados adversos.

Ocorre que o pedido não era a criação de uma nova categoria, mas sim que fosse seguido o padrão internacional de “resultados adversos em saúde”. Assim, o CNJ - para suprimir a equivocada nomenclatura “erro médico”- cria uma nova nomenclatura  -   “dano moral e/ou material decorrente da prestação de serviço de saúde”, acaba por excluir outros tipos de danos extrapatrimoniais como dano estético, dano existencial e dano temporal; e mais, prejudica a tipologia aberta dos danos extrapatrimoniais, conforme já defendido por Nelson Rosenvald.⁵

Enquanto fenômeno de acionamento recorrente do Judiciário nas relações médico-paciente, por vezes, de forma banal, a judicialização da Medicina precisa ser quantificada. Se antes sabíamos que havia 35 mil ações categorizadas como “erro médico”⁶, agora, só teremos os indicadores de “danos materiais ou morais decorrentes da prestação de serviços de saúde” como forma de mensurar o fenômeno. Nesse grupo, teremos uma infinidade de relações jurídicas judicializadas. A título exemplificativo, podemos ter ações de cobrança indevida, suposta má-prestação de serviços extramédicos, suposta má prestação de serviço paramédico e suposta má prestação de serviço médicos, todos englobados no tema destacado.

Adotar a métrica de “danos morais e materiais decorrente da prestação de saúde” para há uma infinidade de relações jurídicas distintas importa em um prejuízo na mensuração do fenômeno. Já o uso da expressão adotada pela OMS de “eventos adversos em saúde” reduziria a discussão para desfechos desfavoráveis com dano em que se discutiria a assistência prestada. O espectro seria muito menor e, portanto, mais significativo.

Sem dados, não há política a ser construída. 

Muito se avançou em relação à adequação do item de pesquisa, mas ainda se pode melhorar ainda mais. O primeiro passo talvez seja a adequação da nomenclatura do CNJ à orientação da OMS. Isso adequaria a discussão sobre os tipos de danos na responsabilidade civil e ainda promoveria uma padronização internacional.

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1 CNJ. Consulta pública de Assuntos. Disponível em https://www.cnj.jus.br/sgt/consulta_publica_assuntos.php