A automação de documentos na área jurídica refere-se ao uso de tecnologia para criar, gerenciar e armazenar documentos legais de forma eficiente e precisa. Esta tecnologia utiliza softwares avançados e IA para preencher automaticamente formulários padrão com informações de casos específicos, reduzir o tempo gasto em tarefas repetitivas e mitigar erros humanos.1 Um dos objetivos é usar partes de textos entre os diversos documentos legais. Digamos, um “copia e cola” inteligentes.
Além destas tarefas, a automação permite a padronização dos formatos de documentos, facilitando a busca e recuperação, o que é essencial em ambientes jurídicos dinâmicos e de alto volume de trabalho. Hipoteticamente, como em tudo na computação, com a implementação da automação, escritórios de advocacia e departamentos jurídicos podem dedicar mais tempo a tarefas estratégicas e ao atendimento aos clientes, melhorando a eficiência operacional e a qualidade dos serviços prestados.2 Contudo, a incorporação dessa tecnologia exige atenção à conformidade com regulamentos de proteção de dados e à manutenção da segurança e privacidade das informações, um aspecto crucial no cenário jurídico atual.3
Eficiência e Produtividade no Setor Jurídico
A automação de documentos jurídicos tem se tornado uma necessidade crucial para aumentar a eficiência e produtividade em escritórios de advocacia e departamentos jurídicos no Brasil. Isso ocorre devido à capacidade das tecnologias de automação de melhorar significativamente a forma como os profissionais gerenciam e produzem documentos legais.
Um dos principais benefícios da automação é a redução do tempo gasto em tarefas repetitivas. Ferramentas de automação permitem a criação de documentos padronizados a partir de modelos que podem ser preenchidos automaticamente com informações específicas de cada caso. Segundo Susskind3, a automação pode cortar o tempo de elaboração de documentos em até 80%, liberando tempo para os advogados se concentrarem em atividades mais estratégicas.
Além disso, a automação melhora a precisão e consistência dos documentos, minimizando os erros humanos que são comuns em tarefas manuais de elaboração de documentos. Estudos, como os de Markoff4, mostram que erros em documentos jurídicos manuais podem levar a complicações legais e financeiras, enquanto a automação ajuda a garantir que todos os detalhes críticos sejam processados corretamente.
No caso específico do Brasil, a carga de trabalho nos escritórios é geralmente elevada devido ao grande volume de litígios. Segundo Oliveira e Cunha5, a adoção de soluções tecnológicas no setor jurídico ajuda a aliviar essa carga, permitindo que os profissionais gerenciem casos de maneira mais eficiente e com menos estresse.
Além das melhorias internas nos escritórios, a automação também tem um impacto positivo sobre os clientes. A utilização de tecnologias para agilizar processos pode resultar em custos mais baixos para os clientes, visto que as horas de trabalho advocatício necessárias são reduzidas.6 Além de tudo, a adequação às tecnologias de automação pode proporcionar uma vantagem competitiva significativa. Escritórios que adotam tais tecnologias frequentemente destacam-se no mercado por sua eficiência e capacidade de entregar resultados com maior rapidez e precisão.7
Impacto na Prática Jurídica e no Acesso à Justiça
Uma das mudanças mais notáveis da automação de documentos é a democratização do acesso aos serviços jurídicos. Automação permite que pequenas empresas de advocacia e advogados autônomos ofereçam serviços de alta qualidade a preços mais acessíveis, ou seja, mais pessoas podem ter acesso a serviços jurídicos, ampliando a cobertura do sistema judicial.8
A automação também está influenciando a educação e formação jurídica. Com o aumento do uso dessas tecnologias, há uma necessidade crescente de que novos profissionais do direito sejam treinados em habilidades tecnológicas além do conhecimento jurídico tradicional. Muitas escolas de direito estão começando a incorporar cursos sobre tecnologia e automação em seus currículos para preparar seus alunos para essas mudanças.9
Outro aspecto relevante é a utilização de tecnologia para a resolução de disputas online (ODR - Online Dispute Resolution), que tem funcionado como um meio eficaz de resolver conflitos sem a necessidade de procedimentos judiciais complexos. Plataformas automatizadas de resolução de disputas podem auxiliar na redução da carga dos tribunais, tornando a justiça mais ágil e acessível, especialmente em áreas rurais ou menos desenvolvidas.
Desafios Éticos e Regulatórios
No entanto, a automação de documentos jurídicos não traz apenas avanços tecnológicos, mas também uma série de desafios éticos e regulatórios que precisam ser abordados para garantir sua implementação segura e eficaz no Brasil.
Um dos principais desafios é a segurança e privacidade dos dados. Com a crescente digitalização de documentos e o uso de inteligência artificial, existe uma preocupação significativa quanto à proteção de informações confidenciais. A LGPD, estabelece diretrizes rigorosas para o tratamento de dados pessoais. Portanto, há a necessidade de garantir que as ferramentas de automação de documentos estejam em total conformidade com a LGPD, protegendo os dados pessoais dos clientes.
Outro ponto crítico é a transparência dos algoritmos usados em ferramentas de automação. A falta de clareza sobre como essas tecnologias tomam decisões, principalmente aquelas que usam IA, pode levar a questões de responsabilidade e confiabilidade. A comunidade de Direito já trabalha para criar diretrizes claras para a explicabilidade dos algoritmos no campo jurídico, assegurando que os advogados entendam e possam confiar nas decisões assistidas por inteligência artificial.10
Adicionalmente, há preocupações sobre o impacto da automação na ética profissional e no emprego. A automação pode potencialmente reduzir a demanda por trabalho humano em tarefas rotineiras, levantando discussões sobre a necessidade de requalificação profissional. Embora a automação possa substituir algumas atividades, ela também pode criar novas oportunidades para advogados que se posicionam como especialistas em tecnologia legal.11
A adoção da automação de documentos na área do direito representa uma oportunidade transformadora para escritórios de advocacia e departamentos jurídicos em todo o Brasil. Ao incorporar esta tecnologia, os profissionais do direito não apenas têm a chance de aumantar a eficiência e precisão de suas operações, mas também podem dedicar mais tempo ao desenvolvimento de estratégias jurídicas inovadoras e ao atendimento personalizado de seus clientes. Além de reduzir custos operacionais e minimizar erros humanos, a automação permite que os serviços jurídicos sejam mais acessíveis, tornando a justiça mais equitativa e inclusiva. À medida que o setor jurídico se adapta às demandas do século XXI, aqueles que abraçam a automação estarão na vanguarda, oferecendo soluções mais rápidas, precisas e eficazes. Portanto, investir em automação não é apenas uma decisão estratégica inteligente, mas também um passo essencial rumo a um futuro jurídico mais moderno e eficiente.
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1 Casey, A. J., & Niblett, A. (2019). The Technology of the Law: The Automation of Legal Technology. Journal of Law and Technology.
2 Ashley, K. D. (2017). Artificial Intelligence and Legal Analytics: New Tools for Law Practice in the Digital Age. Cambridge University Press.
3 Susskind, R. (2017). Tomorrow's Lawyers: An Introduction to Your Future. Oxford University Press.
4 Markoff, J. (2020). Machines of Loving Grace: The Quest for Common Ground Between Humans and Robots. HarperCollins.
5 OLIVEIRA, Fabiana Luci de; CUNHA, Luciana Gross. Os indicadores sobre o Judiciário brasileiro: limitações, desafios eo uso da tecnologia. Revista direito GV, v. 16, n. 1, p. e1948, 2020. Disponível aqui.
6 FARIAS, Pedro Lima Gondim de. A advocacia na era digital: uma análise sobre possíveis impactos práticos e jurídicos das novas tecnologias na dinâmica da advocacia privada. 2020. UFRN. Disponível aqui.
7 TEIXEIRA, Fernando Gil. O Direito enquanto recurso indispensável às empresas e potenciador de vantagem competitiva. 2020. Dissertação de Mestrado. Universidade da Beira Interior (Portugal).
8 BRESCIA, Raymond H. et al. Embracing disruption: How technological change in the delivery of legal services can improve access to justice. Alb. L. Rev., v. 78, p. 553, 2014.
9 FORNASIER, Mateus de Oliveira. Legal education in the 21st century and the artificial intelligence. Revista Opinião Jurídica, v. 19, n. 31, p. 1-32, 2021. Disponível aqui.
10 FERRARI, Isabela. Accountability de Algoritmos: a falácia do acesso ao código e caminhos para uma explicabilidade efetiva. Inteligência Artificial: 3º Grupo de Pesquisa do ITS, ITS-Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio, 2018.
11 FORNASIER, Mateus de Oliveira. The impact of the introduction of artificial intelligence in advocacy: skills and professional ethics necessary for the future lawyer. Revista da Faculdade de Direito UFPR, Curitiba, v. 66, n. 2, p. 69-94, maio/ago. 2021. ISSN 2236-7284. Disponível aqui.