Construindo a proteção de dados pessoais no município de São Paulo

A proteção de dados pessoais, no Brasil, ainda exige respeito e concreção. Não há como existir a inserção do país, no cenário globalizante da sociedade informacional e do comércio eletrônico, sem a especial atenção e o necessário investimento na tutela jurídica da privacidade e da proteção de dados pessoais dos cidadãos.

A necessidade dessa tutela, em grande parte, passa por uma conscientização da população e do Estado sobre essa prática. É preciso, por essa razão, trazer como premissa a afirmação de que, sem a tutela jurídica da privacidade e da proteção de dados pessoais, o desenvolvimento tecnológico traz o risco do tratamento dos cidadãos como um livro aberto – ou, nas palavras do jurista e filósofo italiano, Stefano Rodotà, como homens-de-vidro (“l’uomini di vetro”), a partir dos quais o Estado e os grandes “players” do setor privado teriam acesso a todas as suas informações, de modo a influenciá-los e a personalizá-los segundo os seus próprios interesses – de maneira, portanto, a desnaturar o livre-arbítrio de cada um: “o homem-de-vidro é uma metáfora totalitária porque, enredando-se em uma fachada de homenagem às virtudes cívicas, na realidade deixa o cidadão indefeso face a quem queira obter qualquer informação que lhe diga respeito”¹.

Esse risco, nesse sentido, muitas vezes não é percebido pela população, e, diante desse cenário, a tutela jurídica da privacidade e da proteção de dados pessoais não pode ser tratada como uma discussão secundária – deve, em verdade, ser uma discussão de primeira ordem, tendo-se em vista a sua imprescindibilidade ao desenvolvimento ético da humanidade e de suas tecnologias. É dever do Estado, por essa razão, proteger os cidadãos dessa vitrificação – tanto diante do próprio Estado, quanto diante dos grandes outros “players” da sociedade.

No âmbito nacional, juridicamente, a Emenda Constitucional nº 115, de 10 de fevereiro de 2022², trouxe, de forma expressa, a proteção de dados pessoais como um direito fundamental (art. 5º, inc. LXXIX). Também nacionalmente, tem-se a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)³ a nortear, de modo geral, toda a discussão tratada inicialmente. Porém, além disso, a fim de que haja a concreção desse direito fundamental na vida do dia a dia dos cidadãos, é preciso que todas as estruturas do país estejam engajadas na consecução desse fim.

É com essa direção que, para além da União, também os Estados, o Distrito Federal e os Municípios – terras nas quais vivem, de fato, os cidadãos – devem trazer esse direito fundamental como vetor de suas respectivas atuações – no âmbito de seus respectivos Poderes.

É, assim, também com esse intuito, que o Poder Executivo do Município de São Paulo, por meio de sua Controladoria Geral do Município (CGM/SP), traz, de modo a subsidiar a tutela jurídica desse direito fundamental no âmbito do Município de São Paulo, e de modo complementar à atuação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), de orientações aos agentes públicos do Poder Executivo do Município a fim de tratarem a proteção de dados pessoais como norte de toda a sua atuação.

O Poder Executivo do Município de São Paulo, por meio do decreto municipal nº 59.767, de 15 de setembro de 2020⁴, regulamentou a aplicação da LGPD em sua estrutura. O decreto municipal previu, por seu art. 5º, a designação de Encarregado pela Proteção de Dados Pessoais da Prefeitura do Município ao seu Controlador Geral. Além disso, dispôs-lhe de suas atribuições por seu art. 6º.

Dentre essas atribuições, estão a de orientar os agentes públicos do Poder Executivo sobre as melhores práticas à proteção de dados pessoais e a de trazer diretrizes à implementação do Programa de Governança em Privacidade e em Proteção de Dados Pessoais do próprio Poder Executivo.

Nesse sentido, em 21 de julho de 2022, o Encarregado pela Proteção de Dados Pessoais editou a Instrução Normativa nº 01/2022, da Controladoria Geral do Município de São Paulo (CGM/SP)⁵, que iniciou um processo de estruturação do Programa de Governança, de modo a trazer padrões à realização, por todos os órgãos e as entidades da Administração Pública do Município, de “Registros das Operações de Tratamento de Dados Pessoais” e de “Relatórios de Impacto à Proteção de Dados Pessoais”.

Em seguida, em 13 de janeiro de 2023, de maneira a sistematizar os procedimentos à estruturação desse Programa de Governança, editou a Instrução Normativa nº 01/2023, também da Controladoria Geral do Município de São Paulo (CGM/SP)⁶, que possibilitou a elaboração, por parte do órgão de controle interno, de Guias Orientativos, aos órgãos e as entidades da Administração Pública do Município, que objetivam, justamente, orientar os agentes públicos sobre os procedimentos necessários à realização do Programa de Governança.

Na mesma data, foi, também, aprovada a publicação, pelo órgão de controle interno, de seu “Guia Orientativo sobre a Privacidade e a Proteção de Dados Pessoais para a Administração Pública do Município de São Paulo”⁷ e de seu “Guia Orientativo sobre a Instrução Normativa CGM/SP nº 01/2022 para a Administração Pública do Município de São Paulo”⁸.

O “Guia Orientativo sobre a Privacidade e a Proteção de Dados Pessoais para a Administração Pública do Município de São Paulo” constitui-se como um conjunto de diretrizes destinadas à orientação de todos os agentes públicos do Poder Executivo Municipal sobre os direitos fundamentais à privacidade e à proteção de dados pessoais e sobre como esses direitos afetam a sua atuação no âmbito da Administração Pública do Município.

O “Guia Orientativo sobre a Instrução Normativa CGM/SP nº 01/2022 para a Administração Pública do Município de São Paulo”, por sua vez, constitui-se, também, como um conjunto de diretrizes, mas que objetiva orientar os agentes públicos do Poder Executivo do Município que estão a estruturar, no âmbito de cada órgão e de cada entidade da Administração Pública Municipal, o seu Programa de Governança em Privacidade e em Proteção de Dados Pessoais. Para tanto, disponibiliza passo a passo para a implementação de práticas como “Mapeamento de Processos”, “Registro das Operações de Tratamento de Dados Pessoais”, “Gestão de Riscos à Segurança da Informação, à Privacidade e à Proteção de Dados Pessoais” e “Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais”. Esse Guia Orientativo traz, assim, a pedra angular à estruturação de uma governança que demarque como esses direitos dos cidadãos devem ser efetivados no âmbito do Poder Executivo do Município de São Paulo.

A elaboração desse conjunto de diretrizes é um projeto inédito no âmbito dos Municípios brasileiros, que objetiva não apenas nortear o Poder Executivo do Município de São Paulo em seu processo de absorção de uma hígida cultura em privacidade e em proteção de dados pessoais no cerne de sua atuação, mas também subsidiar outros Municípios no estabelecimento de melhores práticas à garantia desse direito fundamental.

As diretrizes, é claro, devem ser vistas de modo complementar à atuação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que é o órgão vértice sobre a matéria no país, e de maneira contextualizada à realidade local de cada Município – como já trazido, em outra oportunidade: “Municípios, uma brasilidade federativa, são entes com contextos muito variados: entre Serra da Saudade, Minas Gerais, o menos habitado do Brasil, e São Paulo, a ‘Pauliceia Desvairada’, de Mário de Andrade, não há como serem as políticas públicas tratadas como blocos de construção HTML, já pré-fabricadas e prontas a serem implementadas pelos agentes públicos.”⁹

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1 Para Rodotà, ipsis litteris: “‘L’uomo di vetro’ è metafora totalitaria perché, reso un omaggio di facciata alle virtù civiche, nella realtà lascia il cittadino inerme di fronte a chiunque voglia impadronirsi di qualsiasi informazione che lo riguardi”. RODOTÀ, Stefano.  Relazione annuale 1997. Prefazione. Roma, Itália, Garante per la Protezione dei Dati Personali, 30 abril 1998. Disponível aqui. Acesso em: 25 jan. 2023.