Cidades inteligentes (smart cities) e proteção de dados pessoais

A ascensão da chamada Internet das Coisas (Internet of Things, na expressão em inglês, ou simplesmente IoT) reflete a empolgação que já permeia o avanço da sociedade rumo à consolidação de novos modelos interativos que permitem à tecnologia se introjetar nas rotinas da população com os espaços urbanos. Nos espaços públicos, almeja-se que tudo se torne "smart" para a consolidação de uma cidade "inteligente". Como sugerem Waleed Ejaz e Alagan Anpalagan, para que isso seja possível, estratégias de implementação de recursos baseados no conceito de IoT são fundamentais para que se tenha incrementos a nível habitacional (smart homes), elétrico/energético (smart grids), econômico (smart economy), de mobilidade urbana (smart mobility and transport), de atendimento à saúde (smart healthcare) e de segurança pública (smart security).¹

No imaginário geral, propostas desse tipo parecem remeter à ficção científica ou a uma espécie de ciberutopia que se faz presente na literatura e no cinema. Entretanto, muitas aplicações ditas "inteligentes" já são reais. Cidadãos se utilizam de equipamentos conectados a suas redes domésticas, por exemplo, para comandar luzes, tomadas, panelas, eletrodomésticos, assistentes pessoais... As casas estão se tornando "smart" em festejo à comodidade!²

Igualmente, são festejadas a celeridade e a eficiência de modelos de atendimento ao público baseados em algoritmos de Inteligência Artificial, que otimizam a oferta de metrôs e VLTs, contribuindo para a redução do número de veículos automotores (e de poluentes) nas vias públicas. Também se almeja propagar cada vez mais a utilização de sistemas de gestão de pagamentos que não dependam da troca de dinheiro em espécie, evitando-se, com isso, o uso de papel moeda. Sugere-se, ainda, a descentralização energética pelo uso de redes fotovoltaicas para que seja possível reduzir a centralidade de sistemas de distribuição de energia elétrica a partir de grandes powerplants. Não é surpresa, portanto, que o tema esteja na ordem do dia, uma vez que consta expressamente da Agenda 2030 para Cidades e Comunidades Sustentáveis da Organização das Nações Unidas.³

O fascínio do homem pela técnica sempre foi o vetor primordial da inovação, hoje dependente da hiperconectividade das redes para agregar valor à urbe contemporânea, cada vez mais ‘virtualizada’. Sem dúvidas, grande empolgação surge a partir de modelos estruturais que revelam a imprescindibilidade da tecnologia para a proliferação do desenvolvimento.⁴

Exemplos de grandes projetos de implementação de cidades inteligentes vêm à mente, como o de Barcelona, na Espanha – considerada referência para o tema –, onde se começou a discutir a reformulação das estruturas urbanas por ocasião dos Jogos Olímpicos de 1992. A cidade catalã se baseou em premissas como a oferta de habitação, a melhora de infraestruturas urbanas, a criação de mais parques e jardins, a eliminação e melhoria da gestão de resíduos, o investimento em arquitetura e planejamento urbano metropolitano com preservação de prédios históricos, a criação de melhores modelos de distribuição elétrica, fornecimento de água, tecnologias digitais e de comunicação e a promoção internacional do turismo com abordagem integrada de todas essas benesses.⁵

A transformação urbana, a partir de uma perspectiva holística, integrando-a ao nível da rua no projeto urbano envolve planejamento de longo prazo, com uma boa combinação de indicadores criteriosos associados aos grandes objetivos políticos e à melhoria da qualidade de vida das pessoas. Não se descarta, ademais, a importância da proteção do patrimônio cultural das cidades.⁶ No entanto, um projeto desse tipo também deve incorporar operações de alto impacto e baixo custo, como as "micro-urbanizações"⁷, descritas pela doutrina como estratégias de propagação do uso de apps para interconectar os cidadãos às novas funcionalidades da urbe, verticalmente integradas em função da coleta e do tratamento massivo de dados pessoais de habitantes e visitantes/turistas e do monitoramento, em tempo real, de utilização dessas novas estruturas.

No Brasil, apenas para citar um exemplo mais próximo, a cidade de Gramado, no Rio Grande do Sul, tem se mostrado pioneira na implementação de um projeto desse tipo. Conhecida por sua pujança turística, a bucólica urbe já vem sido reconhecida há alguns anos pelo projeto "Gramado, Cidade InteliGENTE", que já recebeu distinções e prêmios.⁸

Também é importante mencionar que há grande incentivo à internacionalização de projetos desse tipo a partir da realização de eventos periódicos como o Smart City Expo World Congress e o Mobile World Congress – para citar alguns –, e da criação de modelos-padrão, como City Protocol Society, um código-fonte aberto e disponível a gestores de cidades que queiram investir no desenvolvimento de serviços públicos urbanos, com vistas à popularização de uma nova anatomia das cidades: as "smart cities".

Apesar do nome e de eventual imprecisão na tradução do adjetivo smart (esperto, sagaz), da Língua Inglesa para a Portuguesa, como "inteligente", é inegável que não se tem, nessas novas estruturas urbanas, algoritmos realmente inteligentes ou pensantes. Tudo é funcionalizado a partir de parâmetros previamente estabelecidos, o que conduz ao contraponto de toda a empolgação que norteia modelos inovadores para as cidades.

De fato, a discussão perpassa pela compreensão do escopo e dos limites da proteção de dados pessoais. Como se disse, é preciso que todo cidadão esteja conectado à Rede para que possa usufruir das promissoras benesses desses modelos tecnológicos aplicados às cidades.

Para além de questões estruturais relacionadas ao acesso à rede, iniciativas legislativas como a Proposta de Emenda à Constituição nº 185/2015⁹ ou, bem mais recentemente, a Proposta de Emenda à Constituição nº 8/2020¹⁰, têm a intenção de inserir um novo inciso ao artigo 5º da Constituição da República, fazendo constar, dentre o rol de direitos e garantias individuais, o acesso universal à Internet.

Já tivemos a oportunidade de alertar para o seguinte: 

Não se pode deixar de mencionar o impacto que uma reformulação como essa traria para a sociedade em seu momento atual, na medida em que modificaria todo o padrão estrutural da interação entre Estado e cidadãos. Parte-se da imperiosa implementação de políticas públicas voltadas ao acesso da população em geral à Internet e da disponibilização de sistemas como a wi-fi gratuita e projetos de cidades inteligentes (smart cities). (...) É preciso mais. E incumbe ao Estado garantir o cumprimento de medidas que visem combater a referida exclusão [digital], propiciando franco acesso dos cidadãos à Internet de modo a trazê-los para o universo digital, com abertura a um novo leque de possibilidades de participação social.¹¹ 

Não se nega que, nos últimos dez anos, planejadores urbanos, empresas de tecnologia e governos promoveram a ideia de que cidades inteligentes dependem de estruturas de controle levadas a efeito por meio de coleta e da análise de dados na chamada "sociedade da vigilância".¹² Nesse contexto, é impossível não mencionar as preocupações de Gary Marx quanto à ascensão de um Estado policialesco e dependente dos algoritmos para a fiscalização da vida cotidiana¹³, revelando os perigos de um novo e robustecido "panóptico".¹⁴ Ou, como prefere David Lyon, de uma sociedade da vigilância amplamente controlada pelo Estado¹⁵, cada vez mais empoderado e tendente ao totalitarismo em viés – como diz o autor – muito mais severo do que a tendência orwelliana¹⁶ extraída da noção de vigilância.

A pandemia de Covid-19 revelou o potencial de estruturas algorítmicas para o controle de aglomerações – e já tivemos a oportunidade de analisar, nesta coluna, o emblemático exemplo do Simi-SP¹⁷ –, o que evidencia a premência do debate sobre a implementação de mecanismos de proteção de direitos em um ambiente extremamente novo e desafiador.

A aplicação prática da Internet das Coisas, da computação em nuvem e da integração do Big Data na vida cotidiana certamente é convidativa e tem o potencial de proporcionar benefícios. A crítica construída pela doutrina a essa tendência não faz alerta específico aos perigos da tecnologia em si, mas de seus usos.

Questiona-se: são as cidades inteligentes soluções suficientemente otimizadas, sustentáveis ??e equilibradas para superar os problemas urbanos em sua vasta plêiade de desafios? Ou são "não-lugares" (haja vista a transposição de estruturas de controle para a web) controlados por corporações – e não pelo Estado – em indesejado percurso antidemocrático?¹⁸

Por certo, a disciplina urbanística da propriedade "há de se sujeitar inteiramente aos princípios constitucionais consagradores da propriedade individual com suas limitações".¹⁹ Todavia, a ascensão da tecnologia propicia novas leituras para o que se entende por limitações à propriedade. O contraste entre liberdade e igualdade passa a ser atormentado pelo festejo da técnica, que inaugura novos e empolgantes modelos de controle e vigilância, imiscuindo-se às leituras que se faz das urbes contemporâneas, como alerta Marcos Catalan: "Talvez, sem perceber – embora, com esperada docilidade –, eles têm suas liberdades, contínua e suavemente, desbastadas, corroídas ou carcomidas nos mais distintos espaços de convivência urbana".²⁰

Legislações protetivas, como a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais brasileira (lei 13.709/2018) não tratam especificamente das smart cities, mas sinalizam a importância da proteção de dados pessoais em contextos variados. Em estudo pioneiro – e que será publicado em breve – a pesquisadora Isadora Formenton Vargas realça esse ponto de vista, indicando três grandes eixos para que se possa conciliar a proteção de dados pessoais à crescente busca pelo implemento tecnológico em espaços urbanos: (i) a compreensão de que se está diante de grande espectro conceitual, tendo em vista que a União Internacional de Telecomunicações – UIT aponta, pelo menos, 116 definições conceituais para a expressão "cidade inteligente"; (ii) a compreensão dos limites e desafios do estado da arte da governança digital no Brasil (embora, nesse ponto, a recentíssima lei Federal 14.129, de 29 de março de 2021²¹ sinalize desejável mudança); (iii) a compreensão ampliativa da tônica das atividades de tratamento de dados, e sua imperiosa proteção, quando realizada pelo Poder Público.²²

Ainda há muito a se investigar no capítulo destinado pela LGPD ao tratamento público de dados pessoais (arts. 23 e seguintes), inclusive quanto à amplitude do conceito de ‘finalidade pública’ que norteia tais atividades. Por certo, o labor regulatório infralegal, a ser levado a efeito pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD, será essencial para trazer maior clareza às zonas cinzentas que ainda pairam sobre este e outros dispositivos do mesmo capítulo da norma.

De todo modo, não se pode negar a importância do debate em torno do desenvolvimento de estruturas regulatórias mais específicas, inclusive no âmbito federal, para a propagação de iniciativas de implementação de smart cities por todo o Brasil.

Uma nova agenda urbana norteada pela tecnologia não pode se desconectar de princípios e preceitos essenciais que garantam não apenas a preservação cultural e do patrimônio arquitetônico das cidades – cada vez mais high-techs – mas também a garantia de efetivação dos fundamentos (art. 2º) e princípios (art. 6º) que norteiam as atividades de tratamento de dados realizadas por algoritmos implementados para operacionalizar as empolgantes estruturas tecnológicas dessas urbes contemporâneas. 

*José Luiz de Moura Faleiros Júnior é doutorando em Direito pela USP. Mestre e bacharel em Direito pela Faculdade de Direito da UFU. Especialista em Direito Processual Civil, Direito Civil e Empresarial, Direito Digital e Compliance. Membro do Instituto Avançado de Proteção de Dados – IAPD e do Instituto Brasileiro de Estudos de Responsabilidade Civil – IBERC. Advogado e professor.

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1 EJAZ, Waleed; ANPALAGAN, Alagan. Internet of Things for smart cities: technologies, Big Data and security. Cham: Springer, 2019, p. 3-11.