O leitor Aurélio Mendes de Oliveira Neto, envia nos a seguinte mensagem:
"Olá dra. Luciana e pessoal do Migalhas. Gostaria de saber como podemos traduzir para o inglês os termos: 'Erro de tipo' e 'erro de proibição'. Atenciosamente."
Erro de Tipo e Erro de Proibição
Ignorantia legis neminem excusat
Antes da redação dada pela Lei no. 7.209/84, o Código Penal empregava os termos erro de fato e erro de direito na seguinte redação:
"Ignorância ou erro de direito
Art. 16 – A ignorância ou a errada de compreensão da lei não eximem de pena.
Erro de fato
Art. 17 – É isento de pena quem comete o crime por erro quando ao fato que o constitue, ou quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima".
Após a referida lei, foram adotados os termos erro de tipo e erro de proibição. O primeiro passou a abranger situações que anteriormente eram alcançadas ora pelo erro de fato, ora pelo erro de direito, pois passou a ser aplicado em relação aos elementos fáticos e descritivos e aos elementos jurídicos e normativos do tipo (e não aos apenas fáticos do antigo art. 17) . O segundo sintagma passou a incluir situações que até então não eram previstas no Código Penal e outras classificadas como erro de direito.
Atualmente, os artigos 20 e 21, capita, do Código Penal fazem referência aos erros de tipo e de proibição:
Erro sobre elementos do tipo
Art. 20 - O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.
Erro sobre a ilicitude do fato
Art. 21 - O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço.
No sistema americano, para os contextos em questão, encontramos dois possíveis correspondentes: mistake of law e mistake of fact – que, todavia, mais se aproximariam da terminologia anterior da lei penal brasileira.
São eles de acordo com Black’s:
a) mistake of law – o réu não possuía entendimento das consequências da conduta ilícita.
b) mistake of fact – o réu agiu com base na compreensão errônea de um fato e não com propósito ilícito.
Outras denominações segundo Black’s:
a) mistake of law: error in law, error of law
b) mistake of fact: error in fact, error of fact
Referências:
a) (2004). Black's Law Dictionary, Eighth Edition (Black's Law Dictionary (Standard Edition)). Mason, Ohio: Thomson West.
b) Código Penal Brasileiro - (clique aqui)
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