O leitor Emilio Dreyer Pacheco, envia nos a seguinte mensagem:
"O site está cada vez melhor (Migalhas 1.929 - 1/7/08 - "Migalaw English" - clique aqui). Não sei se é válido aproveitar a mesma mensagem para enviar duas dúvidas, mas de certa forma elas estão relacionadas. Uma delas é sobre os verbos que designam as ações de um Juiz, como 'judge', 'rule', 'hold' e seus substantivos correspondentes, como 'judgment' e 'ruling'. O que significam, como se distinguem e a que casos se aplicam? Minha outra dúvida é sobre o desfecho que pode ter um 'appeal': 'sustained', 'denied', 'reversed', etc, e o que exatamente significa cada caso. Obrigado e desculpe o abuso." - Emilio Dreyer Pacheco
Appeal: sustained, denied, reversed
(Segunda parte da pergunta)
"An appeal is when you ask one court
to show its contempt for another court".
Finley Peter Dunne (1867 - 1936)
1) O que é appeal? De acordo com o American Heritage:
a) The transfer of a case from a lower to a higher court for a new hearing. (A transferência de uma ação para uma instância superior para novo julgamento)
b) A case so transferred. (A ação transferida.)
c) A request for a new hearing.(Pedido de novo julgamento)
2) Quais as partes de um appeal? Um appeal envolve duas partes: a parte apelante ou recorrente (appellant ou plaintiff in error) que procura alterar a decisão proferida por instância inferior (lower court) e parte apelada ou recorrida, chamada appellee ou respondent.
3) Quais os instrumentos da apelação? No sistema da common law, um appeal, em regra, não tem início com o instrumento de apelação (appellate brief). O appellant, em primeiro lugar, deve informar em notice of appeal sua intenção de recorrer. Só depois o appellant entra com a apelação propriamente dita. Em seguida, a parte contrária, submete um responsive brief ao qual o recorrente pode responder com um final brief. A figura da notice of appeal é interessante, pois a mera manifestação da intenção de recorrer de uma das partes acaba abrindo espaço para acordos. É alto o índice de acordos entre a apresentação da notice of appeal e as sustentações orais (oral arguments), ou até mesmo antes da protocolização do próprio recurso - apesar de a prática de submeter notice of appeal sem a intenção de dar seguimento ao recurso ser considerada pouco ética.
4) Appeal = recurso – Apesar de, muito provavelmente, o leitor já ter notado, tendo em vista o emprego do termo nos parágrafos acima, vale ressaltar que o termo appeal corresponde ao termo recurso em português e não apenas ao recurso de apelação. Assim, um recurso administrativo, por exemplo, também é um tipo de appeal.
5) Passando à indagação do leitor, quais as traduções dos possíveis desfechos de um appeal?
a) sustained – recurso mantido / julgado procedente
b) denied – recurso negado / julgado improcedente
c) reversed – recurso reformado
6) Mais desfechos - Além desses resultados, em muitos casos, o desfecho de uma appeal é o de os autos serem devolvidos à instância inferior com determinação para a realização de novos procedimentos ou até mesmo com orientação de julgamento, respectivamente.
a) appeal remanded for further proceedings
b1) appeal remanded with direction to render judgment
b2) appeal remanded with direction to dismiss
7) The right to appeal – Nos Estados Unidos o direito de recorrer não é absoluto e é concedido de duas formas:
a) por questão de direito (matter of right) – nos casos em que a lei dispõe que a parte, naquele determinado caso, possui direito de recorrer;
b) por discrição da instância superior (discretion) – como no caso da Suprema Corte, por exemplo, que é um tribunal com poder discricionário para selecionar, entre as centenas de recursos que recebe ao ano, aquilo que vai julgar. Em outras palavras, os membros da Suprema Corte passam mais tempo decidindo sobre aquilo que vão julgar que, propriamente, julgando. Um dos critérios adotados por este tribunal é a ação objeto da apelação ter reflexo nacional ou em grande parcela da população. Por essa e outras razões, diferentemente do STF, a Suprema Corte não é um tribunal constitucional. E o que acontece com os pedidos de apelação que chegam e não são julgados pela Suprema Corte? Esse poderia ser objeto de outra coluna....
8) E como hoje é 11 de agosto: Feliz dia do Advogado!
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