Devido Procedimento Equitativo e Vinculação de Serviços Públicos Delegados no Brasil
Editora: Fórum
Autor : Eurico Bitencourt Neto
Páginas: 151
O presente volume constitui o contributo, reduzido a escrito, do Dr. Eurico Bitencourt Neto no seminário de Direito Administrativo do Curso de Formação Avançada para Doutoramento em Ciências Jurídicas-Políticas, realizado na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em 2006/2007. Orientei esse seminário, que teve por tema geral o procedimento administrativo, e tive, ao longo dos seus trabalhos, ocasião de me aperceber do elevado grau de preparação e das qualidades de inteligência e trabalho do Dr. Eurico Neto, que vieram a refletir-se no nível muito elevado da classificação que lhe foi atribuída no termo da parte letiva.
Neste ensaio, o Autor cruza dois temas da maior atualidade na transformação do Direito Administrativo. Trata-se, em primeiro lugar, do princípio do devido procedimento equitativo, no que respeita à sua emergência, ao seu enquadramento constitucional e à sua função reitora (Steuerung, indirizzo) da atividade administrativa. A questão, inicialmente concebida num plano de generalidade, é depois deslocada para um invólucro proporcionado por um outro capítulo do Direito Público relativamente ao qual hoje assistimos a uma rápida evolução de concepções e metodologias e à carência de um novo envoltório doutrinário: o desempenho de tarefas administrativas com exercício de poderes públicos por entidades privadas. Este tipo de atividades suscita naturalmente a interrogação sobre o grau da sua sujeição ao regime do Direito Administrativo geral. E, aí, não poderia deixar de avultar o problema da aplicabilidade do procedimento administrativo ou, ao menos, dos seus princípios fundamentais, já que todo o Direito Administrativo é hoje marcado por uma consciência procedimental.
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Doris Castro Neves, desembargadora aposentada do TRT, do Rio de Janeiro/RJ
Benedito Nelson da Silva Filho, advogado em Maringá/PR
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