Processo Administrativo
Editora : Malheiros Editores
Autor : Egon Bockmann Moreira
Págs : 406
Pode-se resumir o recorte doutrinário em que se desenvolve a obra nas palavras do próprio autor: "A relevância prática deste estudo reside em que o processo administrativo deve ser compreendido como importante instrumento de direito-garantia individual e da participação democrática do cidadão frente à Administração Pública", ou, ainda, mais adiante, que a "principal preocupação daquele que estuda o direito administrativo hão de ser os direitos do administrado".
A perspectiva adotada confere unidade ao texto, o que se percebe, por exemplo, no momento em que o autor justifica sua opção pela nomenclatura "processo", em vez de "procedimento": "Daí por que o processo não merece ser vislumbrado unicamente como rito. (...) Através do processo não se pretende mera proteção a prazos, publicações, protocolos (...). O processo é instrumento de participação, proteção e garantia dos direitos individuais".
O enfoque escolhido pressupõe divisar o ordenamento jurídico com um todo, enxergar o processo administrativo como parte de um sistema cujo funcionamento deve ser presidido pela Constituição. É preciso, em suma, ocupar-se da Constituição e de seus princípios como "normas instituidoras do sistema jurídico".
A atualidade do tema revela-se na constante preocupação do autor com as mudanças que vão sendo percebidas no direito administrativo pátrio. A disseminação das Agências Reguladoras no âmbito do Estado brasileiro – à moda norte-americana, conforme expõe ainda no prefácio – faz crescer a necessidade de um estudo rigoroso e amplo sobre o processo administrativo, "na medida em que as agências reguladoras são entidades administrativas que exercem funções normativas, executivas e proferem decisões que podem culminar em sanções".
A exposição é detalhada e bem fundamentada. O texto é construído em diálogo com as posições sustentadas por outros doutrinadores de renome, bem como com os posicionamentos dos tribunais. O livro completa-se com apêndice contendo a Lei 9.784/99 (clique aqui) na íntegra e bem-preparado índice remissivo por assuntos.
A chave para a obra consiste na crença de que "Toda a compreensão do ordenamento infraconstitucional (...) depende do exame acurado dos princípios da Constituição (explícitos e implícitos)". Muito mais do que lição de direito instrumental, é bela proposta hermenêutica.
________
Sobre o autor :
É mestre e Doutor pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da UFPR e Pós-Graduado em Regulação Pública e Concorrência pelo CEDIPRE, da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.
Advogado e Consultor em Curitiba, é um dos diretores da Revista de Direito Público da Economia-RDPE.
______________
-
Rodrigo de Souza Aguiar, advogado da Advocacia Geral da União, de Brasília/DF
_________________