Editora: Lex
Coordenador: Ives Gandra da Silva Martins
Páginas: 580
Desde o ano de 1976, o CEU – Centro de Extensão Universitária realiza, anualmente, seu Simpósio de Direito Tributário, dedicando-se a temas sobre os quais ainda pairem controvérsias, polêmicas, temas que ainda não estejam pacificados.
No ano de 2014, em razão da conversão da medida provisória 627/13 na lei 12.973, o tema eleito foi o IR. Distribuíram-se seis questões versando o tema para que mais de 20 juristas desenvolvessem-nas – todas, ou em recorte a escolher –, em palestra ministrada no evento. A obra em tela é a compilação de todos os trabalhos apresentados.
Um dos fundadores do CEU, coordenador da obra, tributarista e constitucionalista consagrado, o advogado Ives Gandra da Silva Martins começa sua aproximação do tema pela exploração de controvérsia comum à doutrina há anos, qual seja, a pertinência de interpretação econômica às regras do IR. Em lições emblemáticas, em que percorre muitos anos de História para lembrar que o poder de tributar é o poder de governar, o festejado autor termina por remarcar a teoria econômica da norma como "incompatível com a lei suprema" brasileira, destacando a "inconstitucionalidade e inadequação ao sistema tributário brasileiro" de normas como o parágrafo único do art. 116 do CTN, introduzido pela LC 104/2001 (mas que por depender de procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária ainda carecem de eficácia). Normas como essa, ensina, representam tentativas de emplacar a interpretação econômica da imposição como forma de criação de "um campo imenso de elasticidade e soluções subjetivas (...)", o que retiraria da norma tributária o caráter de certeza e estabilidade.
Tudo isso equivale a dizer que também para o IR valem os princípios da estrita legalidade, tipicidade fechada e reserva absoluta da lei tributária. É esse o ponto de onde se deve mirar todo o tema trabalhado na obra.
E o tema desdobra-se em muitas facetas: o professor Paulo de Barros Carvalho debruça-se sobre os limites a serem observados pela administração tributária para a desconstituição dos negócios jurídicos simulados; James Martins e Emerson Albino de Souza apontam as incertezas trazidas (ou não solucionadas) pela nova lei à tributação sobre os lucros auferidos no exterior; muitos outros autores, dentre eles Marilene Talarico Martins Rodrigues, Yoshiaki Ichihara, Kiyoshi Harada, Vittorio Cassone, apontam os muitos desacertos do legislador.
O trabalho é louvável. Organizadas em eventos como este, múltiplas vozes tornam-se capazes de desenhar caminhos.
Sobre o coordenador :
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Ganhadora :
Laura Muniz Barreto de Araújo, advogada em BH