Curso de Direito Administrativo
Editora: Forense
Autor: Alexandre Santos de Aragão
Páginas: 688
É da essência do Direito Administrativo a marcação histórica que faz o autor – experiente docente na área – de que só surgiu como tal quando da autolimitação do Estado pelo Princípio da Separação dos Poderes, o que se deu em fins do século XVIII e início do XIX. Nasceu, portanto, à sombra da ascensão da burguesia, que queria do Estado apenas que a deixasse trabalhar, sem grandes interferências.
Hoje, contudo, o modelo que se vê é outro – há quem fale, na doutrina, em mitigação até mesmo do princípio da legalidade – e pode ser bem delineado pelas palavras do prof. Dalmo de Abreu Dallari, trazidas pelo autor: "Desaparecem os antigos limites entre público e privado, e o Estado, antigo mal necessário, passou à condição de financiador, sócio e consumidor altamente apreciado."
Tudo isso se explica pela crescente complexidade social, pela universalização do direito ao voto, pelo aparecimento de novas classes sociais, com novas demandas, às quais a lei, "com seus atributos de permanência e generalidade têm dificuldades diante das necessidades de contínua adaptação à realidade que se pretende transformar."
Essa nova dimensão do Direito Administrativo ainda está em construção, é certo, mas já tem provocado acalorados debates e impasses na boa doutrina e suscitado controvérsias em decisões judiciais.
Se é certo que os países em desenvolvimento passaram nas duas últimas décadas por amplos processos de desestatização, com a extinção de diversas empresas públicas e sociedades de economia mista, a intervenção estatal na economia apenas se transformou: aumentou sobremaneira a atividade regulatória do Estado, que estabelece regras e fiscaliza a atividade dos particulares – e já tem sido detectada, desde o advento da crise econômico-financeira de 2008, nova tendência de participação minoritária do Estado em empresas.
Vê-se, pois, que ao contrário do que os vetustos manuais refletiam, é o Direito Administrativo seara dinâmica, diretamente relacionada às pautas da sociedade. Partindo do que chama de "bases mais clássicas do Direito Administrativo", pois "a evolução da ciência não se dá em saltos," mas "sempre a partir das construções que lhe precedem" é dessa dimensão pulsante que a obra em tela consegue dar conta, em texto completo e de qualidade.
A edição é caprichada: em capa dura e diagramação clássica.
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Ganhadora :
Andressa Reinheimer Bernardes, de Osório/RS
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