Poder de Polícia
Editora: Malheiros Editores Ltda.
Autor: Heraldo Garcia Vitta
Páginas: 263
O poder de polícia tem como norte princípios e critérios constitucionais, os quais conduzem o intérprete no estudo acurado a respeito: (a) da impossibilidade de a "atividade de polícia" realizar-se por particulares e por pessoas jurídicas de direito privado, criadas pelo Estado; e (b) dos limites do trespasse dessa função entre as entidades políticas.
Mas este trabalho desenvolve-se por linhas diferentes de outras teses. Isso porque não se pretende, neste estudo, analisar dado tópico, ou item, do instituto; deseja-se — isso, sim —, num estudo árduo e abrangente, porém objetivo, alçar o poder de polícia ao píncaro do Direito administrativo, numa perspectiva constitucional, por meio de sistematização do respectivo regime jurídico. É o que basta para desvelar o lugar do poder de polícia no sistema, com resultados proveitosos, ante a dependência dele às normas e princípios constitucionais.
Realmente, diante da análise do poder de polícia conforme os direitos e garantias fundamentais, o trabalho extrai conseqüências jurídicas de relevo em prol do administrado. No entanto, elas deixam entrever também como a Administração Pública, em nossos dias, exerce polícia administrativa no sentido de antanho, dificultando e, às vezes, impossibilitando a reação do particular contra os desmandos governamentais. Daí a importância deste estudo, pois, amolda — numa incessante luta, na qual se evidenciam posições doutrinárias e decisões dos tribunais — o poder de polícia aos ditames contidos no texto constitucional.
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Danilo Cardoso Buchdid, advogado da Bosch, de Vinhedo/SP
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