"Âmbito de Aplicação das Parcerias Público-Privadas no Direito Brasileiro"

"A linha de pesquisa do projeto tem a seguinte temática: "parcerias público-privadas no Direito brasileiro e os direitos fundamentais." O projeto de pesquisa teve três objetivos fundamentais. O primeiro objetivo foi realizar um estudo comparativo dos dispositivos da Lei 11.079/2004 (Lei das Parcerias público-privadas) com as Leis 8.987/1995, 9.074/1995 e 8.666/1993, cotejando os dispositivos destes três diplomas legais com as novas disposições da Lei 11.079/2004. O segundo objetivo foi estudar as parcerias público-privadas no Direito Comparado, a fim de identificar e recolher os contributos das PPPs em alguns países estrangeiros, a exemplo de Inglaterra, Portugal e Estados Unidos da América, onde houve experiências de utilização do modelo de parceria público-privadas nos setores de infraestrutura. O terceiro objetivo se deteve na pesquisa das repercussões da implantação das parcerias público-privadas nos direitos fundamentais, principalmente nos serviços públicos, uma vez que a proposta de implantação das PPPs no Brasil visa fomentar investimentos em setores da economia considerados essenciais, tais como saneamento básico e transporte, dentre outros serviços indispensáveis à realização de políticas públicas de modo que os cidadãos tenham acesso mais amplo a serviços públicos eficientes e módicos, O quarto objetivo pretendeu fornecer subsídios teóricos para o aprimoramento da legislação e para a implantação das parcerias público-privadas no Estado do Rio de Janeiro.

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Os trabalhos presentes neste livro pretendem contribuir para o aperfeiçoamento das parcerias público-privadas no direito brasileiro Neste livro são apresentadas propostas de utilização das parcerias em diversos setores: regulação da internet; projetos de irrigação; setor aeroportuário; implantação de rede nacional de transmissão de banda larga; infraestrutura de salas de exibição; sistema prisional brasileiro e na gestão prisional do Estado do Rio de Janeiro; utilização de recebíveis de royalties do petróleo para a constituição dos fundos garantidores das obrigações pecuniárias assumidas pela administração pública em contratos de parceria público- privada; aplicabilidade das parcerias público-privadas nas técnicas de reprodução assistida direcionadas a portadores do vírus HIV - AIDS no âmbito brasileiro e a aplicação das parcerias público-privadas como modelo de fundo de pensão." Manoel Messias Peixinho, coordenador