Latinório

Expressões Latinas nº 193

22/6/2010

Appellantur tutores quasi tuitores atque defensores – "São chamados tutores, quase protetores e defensores."

Appellatio admittenda videtur in dubio – "Na dúvida, deve-se admitir a apelação."

Appellatio "capitalis" mortis vel amissionis civitatis intelligenda est – "A denominação "capital" deve ser entendida morte ou perda de cidadania."

Appellatio continet iniquitatis querellam – "A apelação contém a querela de iniquidade."

Appellatio est provocatio ad maiorem judicem – "A apelação é uma provocação a um juiz superior."

Appellatio extinguit judicatum ut revocet omnia ad terminos litis contestatae – "A apelação extingue o julgado para repor tudo nos termos da lide contestada."

Appellatio generalis respectu causae non valet – "A apelação geral não vale com respeito a uma causa."

Appellatione "domus" habitationem quoque significare palam est – "Claro é que pela denominação de “casa” também se entende a habitação."

Appellatione "rei" pars etiam continetur – "Na denominação de "coisa" está contida também a parte."

Approbare quis non potest, quod semel impugnavit – "Não pode alguém aprovar o que já impugnou uma vez."

Approbatione totius, quaelibet ejus pars approbata censetur – "Pela aprovação do todo, parece aprovada qualquer parte dele."

Approbatum semel, non potest amplius reprobari – "Uma vez aprovada uma coisa, não pode mais ser reprovada."

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Colunista

Silvio Teixeira Moreira foi desembargador do TJ/RJ, ex-promotor de Justiça do MP/SP, ex-professor de Latim e advogado criminal.