O Dr. Rodrigo Baldocchi Pizzo envia-nos a seguinte mensagem:
"Prezado Dr. José Maria da Costa, gostaria de saber do nobre Professor se é correto o uso da expressão: 'assiste razão o requerente'. Não seria mais correta a afirmação: 'assiste razão ao requerente (...quanto ao pedido/quanto ao requerimento, etc.)'. Verificamos corriqueiramente o uso da primeira hipótese no meio forense, e essa forma de redação me causa dúvidas acerca de sua concordância verbal e propriedade vernacular. Saudações de um Migalheiro!"
1) Quando se diz "assistir razão", o verbo assistir tem o significado de pertencer, caber.
2) Em oração com tal verbo na mencionada acepção, razão será o sujeito, e o referido verbo será transitivo indireto, de modo que exigirá um complemento preposicionado, um objeto indireto. Exs.:
a) "A razão assiste ao réu";
b) "O direito assiste ao vencedor".
3) Em sentido prático, basta ver orações em que se empreguem os sinônimos referidos:
a) "A razão pertence ao réu";
b) "O direito cabe ao vencedor".
4) É importante acrescentar que, em tal sentido, diferentemente de outros de seus significados, assistir admite lhe como complemento. Exs.:
a) "A razão assiste-lhe";
b) "O direito assiste-lhe".
5) Ante tais ponderações conceituais, será equivocado o emprego de tal verbo, no mencionado sentido, como transitivo direto: "Assiste razão o requerente". Corrija-se: "Assiste razão ao requerente".
6) Acrescente-se, por fim, que a questão aqui estudada não concerne à harmonização do verbo no singular ou no plural, adaptando-se ao sujeito; em outras palavras, não se trata de concordância verbal. O assunto diz respeito, isto sim, ao tipo de complemento que o verbo exige:
a) sem preposição?;
b) com preposição?;
vale dizer, a questão concerne à regência verbal.