Organización del Ministerio Fiscal – Parte III - Español Jurídico
Dando continuidade ao tema, apresentamos a seguir algumas das Fiscalías que compõem Ministerio Fiscal espanhol1.
-
Fiscalía del Tribunal Constitucional
Por meio deste órgão o Ministerio Fiscal exerce suas funções nos procedimentos relativos a questões de inconstitucionalidade e aos recursos de amparo, temas que, por sua magnitude, serão abordados posteriormente nesta coluna.
-
Fiscalía de la Audiencia Nacional
Atua nos feitos junto à Audiencia Nacional, tribunal que exerce jurisdição em todo o território espanhol em matéria penal (determinados delitos, dentre eles, delitos contra a Coroa ou membros de Governos e delitos de crime organizado), bem como matérias específicas de Direito Administrativo, Trabalhista e Previdenciário.
-
Fiscalías Especiales
1) Fiscalía Antidroga
Os membros deste órgão intervêm nos processos de competência da Audiencia Nacional e seus Juzgados de Instrucción que tenham por objeto delitos relativos ao tráfico de drogas, entorpecentes e substâncias psicotrópicas e ainda os crimes de lavagem de dinheiro relacionados ao tráfico. Além disso, cabe a essa Fiscalía coordenar as atividades das diversas Fiscalías em tais matérias e exercer função investigativa e de colaboração com a autoridade judicial.
2) Fiscalía Contra la Corrupción y el Crimen Organizado
Esta Fiscalía atua e conhece processos de maior relevância relativos aos crimes contra aordem econômica ou outros cometidos por funcionários públicos no exercício de seu cargo, relacionados com a corrupção. Também investiga delitos econômicos cometidos por grupos organizados, ressalvados os que competem à Fiscalía Antidroga ou à Fiscalía de la Audiencia Nacional.
Na próxima semana concluiremos o tema, apresentando as funções da Fiscalía del Tribunal de Cuentas, Fiscalía Jurídico Militar e das Fiscalías Territoriales, que compõem o Ministerio Fiscal.
__________
1Ministerio Fiscal. Disponível em: (Clique aquí)
_____