Na última semana uma delegação de organizações não governamentais brasileiras estiveram em Genebra na Suíça para acompanhar e contribuir com a revisão do Brasil quanto a efetivação dos direitos econômicos, sociais e culturais previstos no Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturas (PIDESC), adotado pela XXI Sessão da Assembleia-Geral das Nações Unidas, em 19 de dezembro de 1966, e internalizado pelo Brasil por meio do decreto 591, de 6 de julho de 1992.
O processo de revisão dos 170 países signatários ao pacto ocorre de forma periódica e é realizado pelo Comitê das Nações Unidas para os Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. E para tanto, a presença do Estado brasileiro por meio de delegação com representação dos ministérios cuja promoção de tais direitos estão no bojo de suas competências é indispensável.
A Comissão nacional de direitos humanos da OAB se fez presente juntamente com organizações como a Sociedade maranhense de direitos humanos-SMDH, Federação dos trabalhadores e trabalhadoras em agricultura no Maranhão, a Terra de Direitos, o Geledes-Instituto da mulher negra, o Conselho nacional de Saúde, a FIAM-Brasil, entre outras organizações.
Embora a delegação do governo brasileiro estivesse em numerosa representação, sentiu-se a ausência de alguns ministérios, com destaque para o Ministério da Justiça Segurança Pública causando impacto, principalmente, quanto a uma questão que está na ordem do dia e é diretamente conectada a não efetivação de tais direitos: a política de segurança pública, com especial enfoque na matança deliberada no estado Bahia e abertamente defendida pelo secretário executivo daquele Ministério, Sr. Ricardo Cappelli, que em entrevista a CNN Brasil, disse: “Não vejo uma desestruturação da Segurança Pública na Bahia. É grave? É. Tem confronto. Tem? Agora, a polícia da Bahia é uma polícia boa. Tem a questão da letalidade? Tem. Mas você não enfrenta crime organizado com fuzil com rosas. Porém, a letalidade deve ser investigada e combatida”.
Levantamento feito pela Anistia Internacional1 indica que houve 86 mortes em operações policiais no período de 2 meses no estado da Bahia, o que significa quase 2 mortes por dia. Os investimentos públicos vultuosos anunciados em programas de segurança pública2 acende um alerta para a continuidade de uma política genocida e letal para corpos negros e pobres. Seguindo na lógica da famigerada “guerra às drogas” que nada mais que uma guerra contra comunidades periféricas e que não resolve o problema do crime organizado em torno do tráfico de drogas e na contramão dessa guerra, estão os baixos investimentos em políticas públicas de saúde e educação corroboram para um quadro disfuncional e deficitário e a manutenção do empobrecimento da população, propiciando a exploração e precarização de mão de obra, cada vez menos valorizada.
As perguntas sobre políticas de drogas, segurança pública não foram parcialmente respondidas, ficando aquém daquilo que se espera e que a sociedade brasileira reclama.
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1 Disponível aqui.
2 Disponível aqui.